Normas penais mistas: elas retroagem no todo; não retroagem, ou retroagem apenas na parte mais favorável ao réu?

Norma penal mista é aquela que possui, ao mesmo tempo, conteúdo de norma penal (material) e de norma processual penal. Assim, há o que se pode chamar, segundo Guilherme Nucci¹, de normas processuais…
Tcharlye Guedes, Advogado
há 4 anos

Lei Penal X Norma Penal

Segundo Kleber manson, Não há diferença Lei = passa por sanção Norma = Não possui sanção, tem que ser expressa. Hermenêutica – Interpretação da Lei Penal É a atividade que consiste em extrair da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 69444 MS 2006/0240741-3

POTENCIAL OFENSIVO. APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099 /95. NORMA PENAL OU MISTA. IRRETROATIVIDADE...-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00061 INC:00002 ART : 00129 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 794883 MG 2005/0182084-6

DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099 /95. NORMA PENAL OU MISTA... LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-88 …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 43993 MG 2005/0076249-5

POTENCIAL OFENSIVO. APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099 /95. NORMA PENAL OU MISTA. IRRETROATIVIDADE... ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 17006 PA 2004/0173316-5

DADA AO ART. 61 DA LEI 9.099 /95. APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA REFERIDA LEI. NORMA PENAL OU MISTA...:00002 CÓDIGO PENAL LJE-95 LEG:FED LEI: 009099 ANO:1995 ART : 00061 ART : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 36153 RJ 2004/0082986-4

9.099 /95. APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA REFERIDA LEI. NORMA PENAL OU MISTA. IRRETROATIVIDADE... FEDERAIS CPP-41 LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 41177 RJ 2005/0010031-1

. NORMA PENAL OU MISTA. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM PARA A EVENTUAL APLICAÇÃO..., INÍCIO, AÇÃO PENAL / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO, APLICAÇÃO, NOR…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 39651 DF 2004/0163099-7

PENAL OU MISTA. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO COMUM PARA A EVENTUAL APLICAÇÃO... : 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVA LEI - AMPLIAÇÃO - ROL DE CRIMES DE MENOR …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 794883 MG 2005/0182084-6

DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESPENALIZADORES DA LEI Nº 9.099 /95. NORMA PENAL OU MISTA... LEG:FED DEL: 003689 ANO:1941 ART : 00002 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CF-1988 …
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00167883219968190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência02/04/1998Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO HOMICIDIO QUALIFICADO PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO, INOCORRENTE APLICACAO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NORMA PENAL MISTA INDISSOCIAVEL PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO. I - ADMITINDO A LEI PROCESSUAL INTERPRETACAO EXTENSIVA, E CRIANDO-SE NOVA HIPOTESE DE SUSPENSAO DO PROCESSO, NOS MOLDES DA DECORRENTE DE QUESTAO PREJUDICIAL, (ARTS. 92 E 366 DO C.P.P. ), CORRETA A INTERPRETACAO EXTENSIVA DO INCISO XVI , DO ART. 581 DO COD. DE PROC. PENAL , PARA QUE SE FACA ALCANCAR SITUACAO JURIDICA QUE SE CRIOU MUITO DEPOIS DE SUA EMANACAO E, POR ISSO MESMO, NAO HA COMO SE POSSA FALAR EM INTENCIONAL EXCLUSAO IMPEDITIVA DA EXTENSAO. II - A NORMA MISTA DO ART. 366 DO COD. DE PROC. PENAL , CONTENDO COMANDOS DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL E PENAL, INDISSOCIAVEIS EM FACE DA MENS LEGES, NAO PODE SER APLICADA A CRIMES COMETIDOS ANTES DE SUA VIGENCIA EM FACE DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL IN PEIUS.
APELAÇÃO APL 00369954719998190000 RIO DE JANEIRO SAPUCAIA VARA UNICA (TJ-RJ)
Jurisprudência08/03/2000Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DO RECURSO COMO EM SENTIDO ESTRITO - APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NORMA PENAL MISTA INDISSOCIÁVEL - RECURSO PROVIDO. I - Admitindo a lei processual interpretação extensiva, e criando-se nova hipótese de suspensão do processo, nos moldes da decorrente de questão prejudicial, (arts. 92 e 366 do C.P.P. ), correta a interpretação extensiva do inciso XVI , do art. 581 do Cod. de Proc. Penal , para que se faça alcançar situação jurídica que se criou muito depois de sua emanação e, por isso mesmo, não há como se possa falar em intencional exclusão impeditiva da extensão. II - A norma mista do 366 do Cod. de Proc. Penal , contendo comandos de natureza processual penal e penal, indissociáveis em face da mens leges, não pode ser aplicada a crimes cometidos antes de sua vigência em face da impetroatividade da lei penal in peius.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00168252519978190000 RIO DE JANEIRO ITABORAI 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência10/03/1998Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICIDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NAO CONHECIMENTO DO RECURSO, INOCORRENTE - APLICACAO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NORMA PENAL MISTA INDISSOCIAVEL - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO. 1 - ADMITINDO A LEI PROCESSUAL INTERPRETACAO EXTENSIVA, E CRIANDO-SE NOVA HIPOTESE DE SUSPENSAO DO PROCESSO, NOS MOLDES DA DECORRENTE DE QUESTAO PREJUDICIAL, (ARTS. 92 E 366 DO CPP .), CORRETA A INTERPRETACAO EXTENSIVA DO INCISO XVI , DO ART. 581 DO COD. DE PROC. PENAL , PARA QUE SE FACA ALCANCAR SITUACAO JURIDICA QUE SE CRIOU MUITO DEPOIS DE SUA EMANACAO E, POR ISSO MESMO, NAO HA COMO SE POSSA FALAR EM INTENCIONAL EXCLUSAO IMPEDITIVA DA EXTENSAO. II - A NORMA MISTA DO ART. 366 DO COD. DE PROC. PENAL , CONTENDO COMANDOS DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL E PENAL, INDISSOCIAVEIS EM FACE DA MENS LEGES, NAO PODE SER APLICADA A CRIMES COMETIDOS ANTES DE SUA VIGENCIA EM FACE DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL IN PELUS.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00458329119998190000 RIO DE JANEIRO DUQUE DE CAXIAS 4 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)
Jurisprudência12/04/2000Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICIDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE RECEBER 0 RECURSO COMO RECLAMACAO, INOCORRENTE - APLICACAO DO ART. 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NORMA PENAL MISTA INDISSOCIAVEL - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PROVIDO. I - ADMITINDO A LEI PROCESSUAL INTERPRETACAO EXTENSIVA, E CRIANDO-SE NOVA HIPOTESE DE SUSPENSAO DO PROCESSO, NOS MOLDES DA DECORRENTE DE QUESTAO PREJUDICIAL, (ARTS. 92 E 366 DO C.P.P. ), CORRETA A INTERPRETACAO EXTENSIVA DO INCISO XVI , DO ART. 581 DO COD. DE PROC. PENAL , PARA QUE SE FACA ALCANCAR SITUACAO JURIDICA QUE SE CRIOU MUITO DEPOIS DE SUA EMANACAO E, POR ISSO MESMO, NAO HA COMO SE POSSA FALAR EM INTENCIONAL EXCLUSAO IMPEDITIVA DA EXTENSAO, O RECURSO SERA EM SENTIDO ESTRITO. II - A NORMA MISTA DO ART. 366 DO COD. DE PROC. PENAL , CONTENDO COMANDOS DE NATUREZA PROCESSUAL PENAL E PENAL, INDISSOCIAVEIS EM FACE DA MENS LEGES, NAO PODE SER APLICADA A CRIMES COMETIDOS ANTES DE SUA VIGENCIA EM FACE DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL IN PELUS.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00178758619978190000 RIO DE JANEIRO RESENDE 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência30/04/1998Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Aplicacao do art. 366 do Código de Processo Penal . Norma penal mista indissociavel. Inaplicabilidade `a Lei Especial de Toxico. Preliminar rejeitada e recurso desprovido. 1. Admitindo a lei processual interpretacao extensiva, e criando-se nova hipotese de suspensao do processo, nos moldes da decorrente de questao prejudicial, (arts. 92 e 366 do C.P.P. ), correta a interpretacao extensiva do inciso XVI , do art. 581 do Código de Processo Penal , para que se faca alcancar situacao juridica que se criou muito depois de sua emanacao e, por isso mesmo, nao ha' como se possa falar em intencional exclusao impeditiva da extensao. 2. A norma mista do art. 366 do Código de Processo Penal , contendo comandos de natureza processual penal e penal, indissociaveis em face da "mens leges", nao pode ser aplicada a crimes cometidos antes de sua vigencia em face da irretroatividade da Lei Penal "in peius". 3. Sendo a Lei n. 6368 /76 uma lei especial, que disciplina material e processualmente os crimes de uso e de trafico de entorpecentes, a nova regra do art. 366 do Código de Processo Penal , por ser norma comum, nao lhe atinge, salvo, e' claro, naquilo que com ela nao esteja em conflito. (GAS)
CORREICAO PARCIAL COR 00165204119978190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência02/12/1997Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Aplicacao do art. 366 do Código de Processo Penal . Norma Penal mista indissociavel. Recurso provido. A norma mista do art. 366 do Código de Processo Penal , contendo comandos de natureza processual penal e penal, indissociaveis em face da "mens legis", nao pode ser aplicada a crimes cometidos antes de sua vigencia em face da irretroatividade da lei penal "in peius." (CEL)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00167975719978190000 RIO DE JANEIRO ITABORAI 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência27/02/1998Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Aplicacao do art. 366 do Código de Processo Penal . Norma penal mista indissociavel. Recurso provido. A norma mista do art. 366 do Código de Processo Penal , contendo comandos de natureza processual penal e penal, indissociaveis em face da "mens legis", nao pode ser aplicada a crimes cometidos antes de sua vigencia em face da irretroatividade da Lei Penal "in peius". (CEL) Vencido o JDS Des. Manoel Alberto Rebelo dos Santos.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00376825819988190000 (TJ-RJ)
Jurisprudência07/05/1999Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: ARTIGO 366 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NORMA PENAL INSEPARAVEL QUE NAO SE APLICA AOS FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGENCIA DA LEI 9.271 /96. A LEI 9.271/96 NAO SE APLICA AOS FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGENCIA PORQUE A SUSPENSAO DO PRAZO PRESCRICIONAL E NORMA DE DIREITO MATERIAL, NAO PODENDO A LEI RETROAGIR PARA PREJUDICAR O REU, SEGUNDO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL. POR OUTRO LADO, NAO SE PODE APLICAR SOMENTE A SUSPENSAO DO PROCESSO POR SER A NORMA PENAL MISTA INDISSOCIAVEL.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 00178576519978190000 RIO DE JANEIRO ITABORAI 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência04/09/1997Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: Aplicacao do art. 366 do Código de Processo Penal . Norma penal mista indissociavel. Recurso provido. A norma mista do art. 366 do Código de Processo Penal , contendo comandos de natureza processual penal e penal, indissociaveis em face da "mens leges", nao pode ser aplicada a crimes cometidos antes de sua vigencia em face da irretroatividade da lei penal "in peius". (CEL) Vencido o Des. Claudio Tavares de Oliveira que negava provimento ao recurso. Obs.: Declaracao de voto do Des. Paulo Ventura que conheceu o presente recurso como reclamacao, por nao estar contemplada a hipotese no art. 581 do CPP .
Conflito de Jurisdicao CCR 20150020005436 DF 0000548-34.2015.8.07.0000 (TJ-DF)
Ementa: IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. 1. Em atendimento ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (artigo 5º , inciso XL , da CF/88 ), torna-se inaplicável a Lei Maria da Penha , que detém natureza de norma penal mista ou híbrida, aos fatos ocorridos antes de sua vigência. Precedentes. 2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado, no caso, a 2ª Vara Criminal de Planaltina.
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