Andamento do Processo n. 0023578-81.2003.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - 02/12/2019 do TJSP

apresentou às fls. 553/638 EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da determinação de penhora de bem imóvel, alegando... a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 133.172 em razão do usufruto …

É possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária

a impenhorabilidade do bem de família quando seu imóvel for penhorado pela justiça. Ademais, de uma leitura atenta do artigo... 833 § 1º do Código de Processo Civil, deixa bem claro essa possibilida…
Alessandra Strazzi, Advogado
há 10 meses

3 Dicas Práticas para Proteger o Bem de Família contra a MP 871/2019

como terceiro e penhorar seu bem de família. Caso ainda não tenha visto o artigo , recomendo muito a leitura para que você...3 Dicas Práticas para Proteger o Bem de Família contra a MP 871/2019 …

Andamento do Processo n. 0107654-44.2008.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - 20/03/2019 do TJSP

Tersio José Negrato - 12/08/2009 - Ementa: PENHORA - Bem de família - Comprovação nos autos de que o imóvel penhorado... penhorado na proteção concedida pela Lei n. 8.009/90 ao bem de família, …

Andamento do Processo n. 1001990-64.2018.8.26.0297 - Embargos de Terceiro - 10/12/2018 do TJSP

determinar o levantamento da penhora que recaiu sobre imóvel matriculado sob nº 12.184 do Cartório de Registro de Imóveis... aos presentes embargos. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE BEM

Bem de família é penhorável ou impenhorável?

do bem de família) não havia a possibilidade de penhora do bem de família, o que começou a gerar diversos debates... continha a exceção que possibilitava a penhorabilidade do bem de família do …
Rebeca de Paula, Advogado
ano passado

Penhorabilidade do bem de família

Penhorabilidade do bem de família Em recente decisão o STJ decidiu pela possibilidade de penhora de bens de família... DA PROPRIEDADE. DÍVIDA PROPTER REM. PENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILI…

Andamento do Processo n. 1034030-56.2014.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 14/08/2018 do TJSP

Processo 1034030-56.2014.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A TRANSPORTES M & C EXPRESS LTDA - - MAURICIO GOMES PEIXOTO - Juarez Pantaleão -…
INVESTIGAJUS, Advogado
há 2 anos

Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família?

SIM, segundo decisão do Ministro Luiz Felipe Salomão, da Quarta Camara do Superior Tribunal de Justiça. A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento…

Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família?

SIM, segundo decisão do Ministro Luiz Felipe Salomão, da Quarta Camara do Superior Tribunal de Justiça. A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento…
Resultados da busca Jusbrasil para "Penhora do Bem de Família"
É possível a penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação comercial?
Artigos30/08/2018Adelmo
Análise da possibilidade de penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação comercial. Existem duas formas diferentes de bem de família: aquela regulada pela Lei 8.009 /90, denominada de bem de família legal, e a disciplinada pelo Código Civil (entre os arts. 1.711 e 1.722), que se denomina bem de família convencional (ou voluntário). A principal diferença entre as duas formas é que, na forma legal, a proteção conferida pelo manto da impenhorabilidade é automática, não dependendo de...
200000050796610001 MG 2.0000.00.507966-1/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência12/08/2005Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO -- PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Em adesão ao entendimento do STF, o art. 6º da Constituição Federal não recepcionou o art. 3º , inciso VI da Lei 8009 /90,portanto, deve-se desconstituir a penhora feita sobre imóvel da família do recorrente que lhe serve de residência, ainda que esta seja decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
00753008320055240006 (TRT-24)
Jurisprudência19/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. Demonstrado nos autos que o imóvel indicado à penhora é utilizado para residência do executado e de sua família, incide sobre ele a impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009 /90. Agravo não provido, no particular.
00753008320055240006 (TRT-24)
Jurisprudência25/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. Demonstrado nos autos que o imóvel indicado à penhora é utilizado para residência do executado e de sua família, incide sobre ele a impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009 /90. Agravo não provido, no particular.
Apelação Com Revisão CR 7012452200 SP (TJ-SP)
Jurisprudência12/12/2005Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA - Acordo celebrado em Primeira Instância - Desistência do recurso reconhecida - Recurso náo conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL AC 4219696 DF (TJ-DF)
Ementa: : EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1 - A PROCEDENTE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA COM CONHECIMENTO PRÉVIA DA APELANTE, TORNA-A CARECEDORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO COM O MESMO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME
APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110688336 DF (TJ-DF)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO LIMINAR - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. NADA OBSTANTE A VACILAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, TEM-SE ADMITIDO A IMPUGNAÇÃO DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA POR MEIO DE EMBARGOS FORMULADOS PELO DEVEDOR. 2. APELO PROVIDO
00010181620135200003 (TRT-20)
Jurisprudência18/03/2015Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - VÍCIO POSSÍVEL DE SER SANADO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA. A penhora de bem de família não consiste vício insanável capaz de macular todo o processo e, por conseguinte, não é impugnável pela via da querela nullitatis insanabilis, que tem como pressuposto processual básico a existência de vícios capazes de impedir a constituição válida e regular do processo.
00005570920015240777 (TRT-24)
Jurisprudência19/12/2001Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PENHORA-BILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. "A impenho-rabilidade de que trata a Lei nº 8.009 /90, refere-se a uma única residência utilizada pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente. Assim, é perfeitamente possível a constrição de imóvel, urbano ou rural do executado, quando este não é o único de sua propriedade."
RECURSO DE REVISTA RR 2587401520025020034 (TST)
Jurisprudência16/10/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. Evidenciada a existência de violação do artigo 6º , da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. No presente caso, alega a executada que o bem penhorado é seu único imóvel, que é destinado a sua residência e de sua família. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal Regional adotou como fundamento para manter a penhora o fato de a executada não ter comprovado que o imóvel em discussão é o único de sua propriedade. Exigir-se prova de que o bem onde a executada afirma residir é de família é o mesmo que exigir-se prova negativa de que não possui outros bens. Tal exigência não é juridicamente razoável, razão por que extrapola os limites do artigo 6º da Constituição da República. Cabe ao exequente provar que o imóvel em discussão não se trata de bem de família, indicando outros bens de propriedade da executada. Recurso de Revista conhecido e provido.
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