É possível penhora de bem de família dado em garantia fiduciária

Um mito popular que se criou na sociedade é a de que o bem de família jamais pode ser penhorado. Quem é advogado da área de consumidor bancário como eu sabe que invariavelmente, na primeira consulta...

3 Dicas Práticas para Proteger o Bem de Família contra a MP 871/2019

Algum tempo atrás eu publiquei um artigo alertando sobre o perigo criado pela MP 871 que, em processos com indícios de irregularidade, pode responsabilizar o advogado como terceiro e penhorar seu bem...

Andamento do Processo n. 0107654-44.2008.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - 20/03/2019 do TJSP

Processo 0107654-44.2008.8.26.0009 (009.08.107654-4) - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral -Dilson Gomes Zeferino -espólio de - Carmem Maria Sanches Castanho e outro - Fls. 588/589:...

Andamento do Processo n. 1001990-64.2018.8.26.0297 - Embargos de Terceiro - 10/12/2018 do TJSP

Processo 1001990-64.2018.8.26.0297 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Anderson Noel Carignano - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante o...

Bem de família é penhorável ou impenhorável?

Por Júlia Maria Benati. Os contratos de locação garantidos por meio de fiança locatícia , em via de regra, e são garantidos por bens imóveis do fiador . A problemática começa quanto ao inadimplemento...

Rebeca de Paula, Advogado
há 11 meses

Penhorabilidade do bem de família

Em recente decisão o STJ decidiu pela possibilidade de penhora de bens de família para atender cumprimento ao pagamento às despesas comuns de condomínio, que gozam de prevalência sobre interesses...

Andamento do Processo n. 1034030-56.2014.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - 14/08/2018 do TJSP

Processo 1034030-56.2014.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A TRANSPORTES M & C EXPRESS LTDA - - MAURICIO GOMES PEIXOTO - Juarez Pantaleão -...

INVESTIGAJUS, Advogado
ano passado

Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família?

SIM, segundo decisão do Ministro Luiz Felipe Salomão, da Quarta Camara do Superior Tribunal de Justiça. A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento...

Heda Froes Selem, Advogado
ano passado

Dívida do condomínio com terceiro pode acarretar penhora de bem de família?

SIM, segundo decisão do Ministro Luiz Felipe Salomão, da Quarta Camara do Superior Tribunal de Justiça. A natureza da obrigação propter rem das dívidas condominiais pode justificar o redirecionamento...

Penhora de bem de família por dívida com condomínio

Segue decisão extremamente importante e atual do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca de penhora de bem de família em casos de execução, que seja originária de despesas condominiais, em que não...

Resultados da busca Jusbrasil para "Penhora do Bem de Família"
É possível a penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação comercial?
Artigos30/08/2018Adelmo
Análise da possibilidade de penhora do bem de família do fiador nos contratos de locação comercial. Existem duas formas diferentes de bem de família: aquela regulada pela Lei 8.009 /90, denominada de bem de família legal, e a disciplinada pelo Código Civil (entre os arts. 1.711 e 1.722), que se denomina bem de família convencional (ou voluntário). A principal diferença entre as duas formas é que, na forma legal, a proteção conferida pelo manto da impenhorabilidade é automática, não dependendo de...
200000050796610001 MG 2.0000.00.507966-1/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência12/08/2005Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO -- PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - FIANÇA PRESTADA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - Em adesão ao entendimento do STF, o art. 6º da Constituição Federal não recepcionou o art. 3º , inciso VI da Lei 8009 /90,portanto, deve-se desconstituir a penhora feita sobre imóvel da família do recorrente que lhe serve de residência, ainda que esta seja decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
00753008320055240006 (TRT-24)
Jurisprudência19/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. Demonstrado nos autos que o imóvel indicado à penhora é utilizado para residência do executado e de sua família, incide sobre ele a impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009 /90. Agravo não provido, no particular.
00753008320055240006 (TRT-24)
Jurisprudência25/02/2014Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. Demonstrado nos autos que o imóvel indicado à penhora é utilizado para residência do executado e de sua família, incide sobre ele a impenhorabilidade de que trata a Lei 8.009 /90. Agravo não provido, no particular.
Apelação Com Revisão CR 7012452200 SP (TJ-SP)
Jurisprudência12/12/2005Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: EMBARGOS DO DEVEDOR - PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA - Acordo celebrado em Primeira Instância - Desistência do recurso reconhecida - Recurso náo conhecido.
APELAÇÃO CÍVEL AC 4219696 DF (TJ-DF)
Ementa: : EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTE DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. 1 - A PROCEDENTE DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE BEM DE FAMÍLIA COM CONHECIMENTO PRÉVIA DA APELANTE, TORNA-A CARECEDORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO COM O MESMO OBJETIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME
APELAÇÃO CÍVEL AC 20000110688336 DF (TJ-DF)
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - REJEIÇÃO LIMINAR - PROVIMENTO DO RECURSO. 1. NADA OBSTANTE A VACILAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA, TEM-SE ADMITIDO A IMPUGNAÇÃO DE PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA POR MEIO DE EMBARGOS FORMULADOS PELO DEVEDOR. 2. APELO PROVIDO
00010181620135200003 (TRT-20)
Jurisprudência18/03/2015Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região
Ementa: QUERELA NULLITATIS INSANABILIS - PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA - VÍCIO POSSÍVEL DE SER SANADO - VIA PROCESSUAL INADEQUADA. A penhora de bem de família não consiste vício insanável capaz de macular todo o processo e, por conseguinte, não é impugnável pela via da querela nullitatis insanabilis, que tem como pressuposto processual básico a existência de vícios capazes de impedir a constituição válida e regular do processo.
00005570920015240777 (TRT-24)
Jurisprudência19/12/2001Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PENHORA-BILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. "A impenho-rabilidade de que trata a Lei nº 8.009 /90, refere-se a uma única residência utilizada pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente. Assim, é perfeitamente possível a constrição de imóvel, urbano ou rural do executado, quando este não é o único de sua propriedade."
RECURSO DE REVISTA RR 2587401520025020034 (TST)
Jurisprudência16/10/2015Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. Evidenciada a existência de violação do artigo 6º , da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. No presente caso, alega a executada que o bem penhorado é seu único imóvel, que é destinado a sua residência e de sua família. Depreende-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal Regional adotou como fundamento para manter a penhora o fato de a executada não ter comprovado que o imóvel em discussão é o único de sua propriedade. Exigir-se prova de que o bem onde a executada afirma residir é de família é o mesmo que exigir-se prova negativa de que não possui outros bens. Tal exigência não é juridicamente razoável, razão por que extrapola os limites do artigo 6º da Constituição da República. Cabe ao exequente provar que o imóvel em discussão não se trata de bem de família, indicando outros bens de propriedade da executada. Recurso de Revista conhecido e provido.
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