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19 de julho de 2019
Mandado Judicial Editar Foto
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Mandado Judicial

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Andamento do Processo n. 0388700-34.2000.8.06.0001 - Inventário - 09/07/2019 do TJCE

, intime-o (a), POR MANDADO JUDICIAL, e via Diário da Justiça, se assistido por advogado particular, para que informe... Judicial Interna desta 1ª Vara de Sucessões, determinada nos termos da Portaria nº 02/2019 deste juízo, publicada no DJE...

Andamento do Processo n. 0087366-62.2005.8.06.0001 - Arrolamento - 18/06/2019 do TJCE

do autor (a) na diligência do andamento processual, intimeo (a), POR MANDADO JUDICIAL, e via Diário da Justiça...

Andamento do Processo n. 0459900-18.2011.8.06.0001 - Alvará Judicial - 07/05/2019 do TJCE

(a) na diligência do andamento processual, intime-o(a), POR MANDADO JUDICIAL, e via Diário da Justiça, se assistido por advogado...Andamento do Processo n. 0459900-18.2011.8.06.0001 - Alvará Judicial - 07/05/2019 do TJCE ADV: NILA DE QUEIROZ OLIVEIRA... (OAB 20218/CE), ADV: LARISSA MARIA DE QUEIROZ (OAB 23618/CE) - Pro...

Andamento do Processo n. 0168316-72.2016.8.06.0001 - Inventário - 17/04/2019 do TJCE

do autor(a) na diligência do andamento processual, intime-o(a), POR MANDADO JUDICIAL, e via Diário da Justiça...

Andamento do Processo n. 0126133-67.2008.8.06.0001 - Inventario - 12/04/2019 do TJCE

do autor(a) na diligência do andamento processual, intime-o(a), POR MANDADO JUDICIAL, e via Diário da Justiça, se assistido...

Andamento do Processo n. 0134076-23.2017.8.06.0001 - Arrolamento Comum - 11/04/2019 do TJCE

-o(a), POR MANDADO JUDICIAL, e via Diário da Justiça, se assistido por advogado particular, para que informe se ainda remanesce...

Andamento do Processo n. 0172045-48.2012.8.06.0001 - Inventário - 11/04/2019 do TJCE

e outro JJ R.H. Tendo em vista a inércia do autor(a) na diligência do andamento processual, intime-o(a), POR MANDADO JUDICIAL...

Andamento do Processo n. 0709647-36.2000.8.06.0001 - Inventario - 11/04/2019 do TJCE

-o(a), POR MANDADO JUDICIAL, e via Diário da Justiça, se assistido por advogado particular, para que informe se ainda remanesce...

Andamento do Processo n. 0741376-80.2000.8.06.0001 - Arrolamento - 11/04/2019 do TJCE

R.H. Tendo em vista a inércia do autor(a) na diligência do andamento processual, intime-o(a), POR MANDADO JUDICIAL...

Andamento do Processo n. 0854815-78.2014.8.06.0001 - Inventário - 11/04/2019 do TJCE

-o(a), POR MANDADO JUDICIAL, e via Diário da Justiça, se assistido por advogado particular, para que informe se ainda remanesce...

Resultados da busca Jusbrasil para "Mandado Judicial"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 72199 DF 2011/0258601-0 (STJ)

Data de publicação: 22/02/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DEDOCUMENTOS FISCAIS INDEPENDENTE DE MANDADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INADMISSIBILIDADE, NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recurso não reúne condições de ser admitido, já que a questãoreferente à possibilidade de apreensão de documentos fiscais, sem oreferido mandado judicial, encontra-se consolidada na jurisprudênciadesta Corte. 2. A análise da alegação do agravante, de que os documentos e livrosapreendidos não se relacionam com a contabilidade da empresa,estando, portanto, protegidos por algum tipo de sigilo, implicaria oreexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível emsede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n. 7 daSúmula/STJ. 3. Agravo regimental improvido.

Advogada que demarcou terra sem mandado judicial perde a razão no Tribunal

morais a uma advogada, em episódio que envolveu área de terra objeto de ação judicial. A advogada... acompanhou o cercamento do terreno antes mesmo do ajuizamento de ação, sem ter em mãos um mandado... judicial. Este fato foi ...

Notícia Jurídica • Tribunal de Justiça de Santa Catarina • 18/03/2013

STJ - HABEAS CORPUS HC 163378 SP 2010/0032302-7 (STJ)

Data de publicação: 13/12/2010

Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NA MODALIDADE TER EM DEPÓSITO. ART. 180, § 1o. DO CPB. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. ART. 303 DO CPP . DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. ART. 5o ., XI DA CF . PRISÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART. 301 DO CPP . PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Nos moldes da autorização concedida pelo art. 5o ., XI da Constituição da República, é perfeitamente legal a prisão em flagrante por receptação qualificada na modalidade ter em depósito na residência dos pacientes sem mandado judicial, uma vez tratar-se de crime permanente, cuja consumação se estende no tempo, tal como previsto no art. 303 do CPP . Precedentes. 2. Não prospera a alegação de que cabia à Polícia Civil, e não à Polícia Militar, a realização das diligências que acarretaram a prisão dos pacientes, uma vez que, nos termos do art. 301 do CPP , qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. 3. Parecer do MPF pela denegação do writ. 4. Ordem denegada.

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