Mandado Judicial

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Andamento do Processo n. 0388700-34.2000.8.06.0001 - Inventário - 09/07/2019 do TJCE

ADV: CARLOS VINICIUS FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 6370/CE), ADV: ANA LUCIA CONCEIÇAO SANTOS PRISCO (OAB 32154/CE), ADV: CARLOS VINICIUS FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 6370/CE), ADV: FERNANDA HARUMI HIRATA (OAB...

Andamento do Processo n. 0087366-62.2005.8.06.0001 - Arrolamento - 18/06/2019 do TJCE

ADV: PAULO SERGIO PASSOS URANO DE CARVALHO (OAB 12842/CE), ADV: MARCELA GAZZINEO BIJOTTI (OAB 17474/CE) - Processo 0087366-62.2005.8.06.0001 - Arrolamento - Defeito, nulidade ou anulação -...

Andamento do Processo n. 0459900-18.2011.8.06.0001 - Alvará Judicial - 07/05/2019 do TJCE

ADV: NILA DE QUEIROZ OLIVEIRA (OAB 20218/CE), ADV: LARISSA MARIA DE QUEIROZ (OAB 23618/CE) - Processo 0459900-18.2011.8.06.0001 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE:...

Andamento do Processo n. 0168316-72.2016.8.06.0001 - Inventário - 17/04/2019 do TJCE

ADV: FRANCISCO CARLOS MOURAO NETO (OAB 26302/CE), ADV: JOSE LEONARDO DE LIMA FERREIRA (OAB 9088/CE) - Processo 0168316-72.2016.8.06.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Sílvio de...

Andamento do Processo n. 0126133-67.2008.8.06.0001 - Inventario - 12/04/2019 do TJCE

ADV: DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES (OAB 14119/CE) - Processo 0126133-67.2008.8.06.0001 - Inventario - Obrigação de Fazer / Não Fazer - HERDEIRO: Paulo Sergio Sousa de Oliveira e outros - ESPÓLIO:...

Andamento do Processo n. 0543633-42.2012.8.06.0001 - Inventário - 11/04/2019 do TJCE

ADV: LEONARDO BESSA MOREIRA (OAB 18790/CE), ADV: FLORIANO BENEVIDES DE MAGALHAES NETO (OAB 12602/ CE), ADV: MARA THAYS MAIA FERREIRA (OAB 19462/CE) - Processo 0543633-42.2012.8.06.0001 - Inventário -...

Andamento do Processo n. 0131947-79.2016.8.06.0001 - Alvará Judicial - 11/04/2019 do TJCE

ADV: TIAGO PINHO DO AMARAL (OAB 25273/CE) - Processo 0131947-79.2016.8.06.0001 - Alvará Judicial - PIS -REQUERENTE: Leidiane Rodrigues Damasceno - DESPACHO Processo nº:0131947-79.2016.8.06.0001...

Andamento do Processo n. 0110904-52.2017.8.06.0001 - Inventário - 11/04/2019 do TJCE

ADV: ROMULO BEZERRA FURTADO (OAB 14870/CE) - Processo 0110904-52.2017.8.06.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Antonio Rodrigues Alexandre e outros - DESPACHO Processo...

Andamento do Processo n. 0887267-44.2014.8.06.0001 - Inventário - 11/04/2019 do TJCE

ADV: MARIA DAS DORES GONÇALVES CAVALCANTE (OAB 6070/CE), ADV: TULIO VILA NOVA TORRES MARTINS (OAB 18354/CE) - Processo 0887267-44.2014.8.06.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - REQUERENTE:...

Andamento do Processo n. 0854815-78.2014.8.06.0001 - Inventário - 11/04/2019 do TJCE

ADV: THALES DE OLIVEIRA MACHADO (OAB 29558/CE), ADV: THAIS MOTA AQUINO (OAB 23789/CE), ADV: LEILA MARIA CARRAPATOSO JOURAND (OAB 168441/RJ), ADV: ITAMAR LUIGI NOGUEIRA BERTONE (OAB 106739SP), ADV:...

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 72199 DF 2011/0258601-0 (STJ)
Jurisprudência22/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DEDOCUMENTOS FISCAIS INDEPENDENTE DE MANDADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INADMISSIBILIDADE, NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recurso não reúne condições de ser admitido, já que a questãoreferente à possibilidade de apreensão de documentos fiscais, sem oreferido mandado judicial, encontra-se consolidada na jurisprudênciadesta Corte. 2. A análise da alegação do agravante, de que os documentos e livrosapreendidos não se relacionam com a contabilidade da empresa,estando, portanto, protegidos por algum tipo de sigilo, implicaria oreexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível emsede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n. 7 daSúmula/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
Advogada que demarcou terra sem mandado judicial perde a razão no Tribunal
A 2ª Câmara de Direito Civil do TJ isentou uma corretora de imóveis de pagar indenização por danos morais a uma advogada, em episódio que envolveu área de terra objeto de ação judicial. A advogada acompanhou o cercamento do terreno antes mesmo do ajuizamento de ação, sem ter em mãos um mandado judicial. Este fato foi registrado em boletim de ocorrência pela corretora, e relatado em conversas com políticos do município de Imbituba com referências à profissional, que também respondia pela Secretar...
HABEAS CORPUS HC 163378 SP 2010/0032302-7 (STJ)
Jurisprudência13/12/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA NA MODALIDADE TER EM DEPÓSITO. ART. 180, § 1o. DO CPB. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. ART. 303 DO CPP . DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. ART. 5o ., XI DA CF . PRISÃO REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ART. 301 DO CPP . PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM DENEGADA. 1. Nos moldes da autorização concedida pelo art. 5o ., XI da Constituição da República, é perfeitamente legal a prisão em flagrante por receptação qualificada na modalidade ter em depósito na residência dos pacientes sem mandado judicial, uma vez tratar-se de crime permanente, cuja consumação se estende no tempo, tal como previsto no art. 303 do CPP . Precedentes. 2. Não prospera a alegação de que cabia à Polícia Civil, e não à Polícia Militar, a realização das diligências que acarretaram a prisão dos pacientes, uma vez que, nos termos do art. 301 do CPP , qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. 3. Parecer do MPF pela denegação do writ. 4. Ordem denegada.
HABEAS CORPUS HC 211550 SC 2011/0151155-5 (STJ)
Jurisprudência26/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ANTE ASUPOSTA EXISTÊNCIA DE PROVAS OBTIDAS POR MEIOS ILÍCITOS. AUSÊNCIA DEMANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MODALIDADE "TER EMDEPÓSITO". CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. USODE DOCUMENTO FALSO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃODA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DE PERÍCIA. PERDA DOOBJETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA NA ORIGEM. CÁLCULO DAPENA. CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. PLEITODE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA.IMPOSSBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. 1. Em se tratando de receptação qualificada, crime de naturezapermanente, não se mostra necessário mandado judicial para aapreensão de objetos do delito no estabelecimento comercial, ante acomprovada situação de flagrância. Precedentes. 2. O ponto referente ao crime de uso de documento falso estáprejudicado, ante a decretação, na origem, da extinção dapunibilidade. 3. As instâncias ordinárias fundamentarem, e bem, o cálculo da pena,individualizando a reprimenda e respeitando o sistema trifásico deaplicação da pena, especialmente no concernente à majorante dacontinuidade delitiva. 4. Incabíveis a fixação de regime aberto e a substituição da penaprivativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto não seencontram presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessáriospara tanto (art. 33 , § 2º , b, do CP ). 5. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, ordemdenegada.
HABEAS CORPUS HC 195134 SP 2011/0012961-0 (STJ)
Jurisprudência15/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. LICITUDE DA PROVA.APREENSÃO DA DROGA SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE EM CRIMEPERMANENTE. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA DA RÉVALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E PARA IMPEDIR A APLICAÇÃO DACAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006.NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM NÃOCONHECIDA. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento daPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitirhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, apossibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagranteconstrangimento ilegal. - No caso de flagrante em crime de tráfico ilícito de drogas, asbuscas e apreensões domiciliares prescindem de autorização judicial,dada a natureza permanente do delito. Precedentes. - A reincidência pode ser considerada como circunstância agravante epara afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena doart. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sem a configuração de bis in idem,pois tal instituto possui finalidade jurídico-legal distintas emcada etapa de aplicação da pena, conforme expressa previsão legal.Precedentes.Habeas corpus não conhecido.
TJPR - Cumprimento de mandado judicial em residência gerou para o Estado do Paraná o dever de indenizar
Notícias22/11/2012Nota Dez
No dia 14 de agosto de 2006, por volta das 6h30min, a proprietária de um imóvel situado na Rua Amazonas, em Foz do Iguaçu (PR) - onde residia com duas filhas e três netas - foi surpreendida por policiais civis e militares, que entraram em sua residência para cumprir um mandado de busca e apreensão de objetos relacionados com o crime de tóxico. Entretanto, o mandado era para ser cumprido em imóvel localizado em outro endereço. Consta nos autos que os policiais agiram com abuso de autoridade e emp...
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS RHC 18204 RS 2005/0130314-8 (STJ)
Jurisprudência16/02/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Busca e apreensão (ilegalidade). Mandado judicial (falta). Justa causa (ausência). Ação penal (extinção). 1. A busca domiciliar – também em estabelecimento comercial – pressupõe a expedição de mandado judicial. No caso, a busca e apreensão, em razão da ausência de ordem judicial autorizadora, violou normas de natureza constitucional (art. 5º, XI e LVI) e de ordem processual penal (arts. 240 e 241), ainda que tenha contado com o consentimento da recorrente. 2. Quando intentada na origem, a ação não era para ter tido início, porquanto iniciada com afronta a textos de lei, mas teve. Tais as circunstâncias, está-se diante de algo que, tendo nascido, nasceu morto. 3. Na hipótese dos autos, como a única prova foi obtida por meio ilícito, falta justa causa para a ação penal, daí que sofre a recorrente a coação ensejadora do habeas corpus. 4. Precedente do HC 41.504"> HC 41.504">STJ: HC-41.504 , de 2008. 5. Recurso ordinário provido a fim de se extinguir a ação penal
HABEAS CORPUS HC 179169 SC 2010/0128154-1 (STJ)
Jurisprudência28/10/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /2006).APONTADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. INGRESSO NARESIDÊNCIA DO ACUSADO SEM AUTORIZAÇÃO E SEM MANDADO JUDICIAL.AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DAS SUPOSTAS MÁCULAS.NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃOEVIDENCIADO. 1. Não há na impetração a cópia do auto de prisão em flagrante,documento a partir do qual seria possível a análise da alegada eivada sua custódia e dos elementos de prova colhidos na oportunidade,quedando-se isoladas as afirmações contidas mandamus. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída dodireito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca,por meio de documentos que evidenciem a pretensão aduzida, aexistência do aventado constrangimento ilegal suportado pelopaciente. 3. Ainda que assim não fosse, deve-se frisar que esta Corte Superiorde Justiça entende ser dispensável o mandado de busca e apreensãoquando se trata de flagrante de crime permanente, como na espécie,podendo-se realizar as medidas sem que se fale em ilicitude dasprovas obtidas.PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. ALEGADAFALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. SUPERVENIÊNCIA DESENTENÇA CONDENATÓRIA. CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. TRÂNSITO EMJULGADO. PERDA DO OBJETO. MANDAMUS PREJUDICADO NESSE PONTO.1. Tendo o remédio constitucional sido dirigido contra a decisão queindeferiu a liberdade provisória ao paciente, e verificando-se asuperveniente prolação de sentença condenatória que inclusive játransitou em julgado, esvazia-se o objeto da impetração no ponto,uma vez que o encarceramento é agora decorrente de novo títulojudicial.2. Writ julgado parcialmente prejudicado e, na parte remanescente,denegada a ordem.
Habeas Corpus 70051205151 RS (TJ-RS)
Jurisprudência19/11/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REITERAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO E ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Paciente alega excesso de prazo para conclusão das investigações e oferecimento da denúncia, reiterando pedido em relação a legalidade da prisão preventiva. 2. Não conheço do pedido no que tange à inexistência dos requisitos da prisão preventiva, à ausência de fundamentação idônea e à existência de condições pessoais, pois é reiteração de pedido do HC 70050741719 já julgado por esta Câmara. 3. Presentes informações de que a denúncia foi...
MANDADO JUDICIAL ELETRÔNICO EM TEMPO REAL
- O Poder Judiciário local estuda a viabilidade de se adotar o sistema DIGIMAN no cumprimento dos mandados judiciais. Os Oficiais de Justiça que se preparem!!! O sistema oferece aos órgãos do Poder Judiciário uma ferramenta inédita, capaz de imprimir maior celeridade, controle, transparência, economia e eficiência aos procedimentos relativos ao cumprimento de mandados judiciais. Baseado na WEB, o sistema possibilita ao Cartório ou Secretaria Judicial emitir e assinar eletronicamente o mandado e ...
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