Mandado Judicial

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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte TJ-RN - Apelacao Criminal : ACR 51998 RN 2007.005199-8

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. (ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /2006). JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FRUTO DA ...

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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 72199 DF 2011/0258601-0 (STJ)
Jurisprudência22/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DEDOCUMENTOS FISCAIS INDEPENDENTE DE MANDADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.INADMISSIBILIDADE, NA PRESENTE VIA RECURSAL. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recurso não reúne condições de ser admitido, já que a questãoreferente à possibilidade de apreensão de documentos fiscais, sem oreferido mandado judicial, encontra-se consolidada na jurisprudênciadesta Corte. 2. A análise da alegação do agravante, de que os documentos e livrosapreendidos não se relacionam com a contabilidade da empresa,estando, portanto, protegidos por algum tipo de sigilo, implicaria oreexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível emsede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n. 7 daSúmula/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
HABEAS CORPUS HC 195134 SP 2011/0012961-0 (STJ)
Jurisprudência15/04/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. LICITUDE DA PROVA.APREENSÃO DA DROGA SEM MANDADO JUDICIAL. FLAGRANTE EM CRIMEPERMANENTE. DESNECESSIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REINCIDÊNCIA DA RÉVALORADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE E PARA IMPEDIR A APLICAÇÃO DACAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006.NÃO OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORDEM NÃOCONHECIDA. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento daPrimeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitirhabeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, apossibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagranteconstrangimento ilegal. - No caso de flagrante em crime de tráfico ilícito de drogas, asbuscas e apreensões domiciliares prescindem de autorização judicial,dada a natureza permanente do delito. Precedentes. - A reincidência pode ser considerada como circunstância agravante epara afastar a aplicação da causa especial de diminuição de pena doart. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sem a configuração de bis in idem,pois tal instituto possui finalidade jurídico-legal distintas emcada etapa de aplicação da pena, conforme expressa previsão legal.Precedentes.Habeas corpus não conhecido.
HABEAS CORPUS HC 183110 SP 2010/0156623-2 (STJ)
Jurisprudência17/08/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EMFLAGRANTE REALIZADA DURANTE O PERÍODO NOTURNO. CRIME PERMANENTE.DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DAS FORMALIDADESNECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA.LIBERDADE PROVISÓRIA. ART. 44 DA LEI 11.343 /07. VEDAÇÃO LEGAL. ORDEMDENEGADA. I. Caracterizada, em princípio, a prática do delito de tráfico deentorpecentes, cuja permanência lhe é própria, podem os agentespúblicos adentrar o domicílio do suspeito, independentemente demandado judicial, para reprimir e fazer cessar a ação delituosa, aqualquer hora do dia, mesmo em período noturno.II. Verificando-se a existência de flagrante delito, mostra-seirrelevante o fato de os policiais estarem munidos de mandado debusca e apreensão, sendo inviável o reconhecimento de nulidade nostermos do art. 245 do CPP , por suposta inobservância das formalidadelegais exigidas para o cumprimento da aludida ordem judicial .III. Em que pese a decisão monocrática e o acórdão a quo teremindeferido o pleito de liberdade provisória igualmente pelanecessidade de se resguardar a ordem pública, deve-se reconhecer aimpossibilidade de concessão do benefício ora vindicado em razão doóbice trazido pela novel Lei de Drogas.IV. A Lei 11.464 /07, que alterou o art. 2º da Lei de CrimesHediondos, não se aplica ao crime de tráfico de entorpecentes, jáque a Lei 11.343 /2006 contém disposição expressa, o art. 44, queveda a concessão de liberdade provisória nas hipóteses previstas naLei de Tóxicos. não sendo plausível a tese de que tal dispositivofoi tacitamente derrogado.V. Em que pese o STF, nos autos do RE n.º 601.384 /RS , ter semanifestado pela existência de repercussão geral, aconstitucionalidade do art. 44 da Lei 11.343 /06 ainda não foidirimida, devendo prevalecer o entendimento consolidado no âmbitodesta Turma até o julgamento final da matéria pelo Pretório Excelso,no sentido da existência de vedação expressa à concessão deliberdade provisória aos acusados pela prática do delito de tráficode entorpecentes (Precedentes).VI. Ordem denegada, nos termos do voto do Relator....
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