Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2019
Inciso XVIII do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. XVIII do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento. (Incluído pela Lei nº 13.116, de 2015)

Pg. 165. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 19/10/2018

Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo Revisor: EMENTA :EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA QUE DETERMINA A NOMEAÇÃO E POSSE DA AUTORA NO CARGO DE

Inteiro Teor. Apelação: APL 1013020128020052 AL 0000101-30.2012.8.02.0052

Tribunal de Justiça Gabinete do Des. Fábio José Bittencourt Araújo Apelação n. 0000101-30.2012.8.02.0052 Obrigação de Fazer / Não Fazer 1ª Câmara Cível Relator: Des. Fábio José Bittencourt Araújo

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50219916520184040000 5021991-65.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5021991-65.2018.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA AGRAVANTE: COMPANHIA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50239740220184040000 5023974-02.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5023974-02.2018.4.04.0000/SC RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE

Apelação: APL 1013020128020052 AL 0000101-30.2012.8.02.0052

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JUÍZO A QUO QUE CONDENOU O MUNICÍPIO APELANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS À RECORRIDA, A QUAL TEVE SUA RESIDÊNCIA ALAGADA DEVIDO À RUPTURA DE BUEIRO EXISTENTE NA LOCALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA, POIS O DANO SOFRIDO NÃO DECO...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50239740220184040000 5023974-02.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5023974-02.2018.4.04.0000/SC AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PORTO BELO/SC AGRAVADO: FUNDACAO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50219916520184040000 5021991-65.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5021991-65.2018.4.04.0000/SC AGRAVANTE: COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN AGRAVADO: FUNDACAO

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50239740220184040000 5023974-02.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: 1. Relatório A presente ACP visa condenação dos réus à implantação de rede de esgoto e saneamento básico na municipalidade ré. A medida liminar foi indeferida, decisão mantida pelo TRF4. Em audiência c...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50219916520184040000 5021991-65.2018.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública, nos seguintes termos: 1. Relatório A presente ACP visa condenação dos réus à implantação de rede de esgoto e saneamento básico na municipalidade ré. A medida liminar foi indeferida, decisão mantida pelo TRF4. Em audiência c...

Andamento do Processo n. 0010353-70.2015.8.22.0007 - Usucapião - 19/01/2018 do TJRO

Processo nº: 0010353-70.2015.8.22.0007 Classe: Usucapião Assunto: Aquisição /Usucapião Ordinária Requerente: Roberval Arçari Martins Advogado: Paulo Luiz de Laia Filho OAB/RO 3857 Réu: Paim e

×