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16 de agosto de 2018
Inciso XVIII do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. XVIII do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, telecomunicações, abastecimento de água e saneamento. (Incluído pela Lei nº 13.116, de 2015)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50239740220184040000 5023974-02.2018.4.04.0000

aos demais projetos de cunho essencial, não apenas em face da disposição legal (artigo 2º , XVIII , da Lei 10.257 /01... técnicas (ABNT), nos termos do art. 45 § 1º da Lei Federal n.º 11.445 /2007. Fixo pena de multa de R$1.000,00 por dia... de indevida supressão de instância e violação ao juiz natural. Quanto à supos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50219916520184040000 5021991-65.2018.4.04.0000

aos demais projetos de cunho essencial, não apenas em face da disposição legal (artigo 2º, XVIII, da Lei 10.257/01... (ABNT), nos termos do art. 45 § 1º da Lei Federal n.º 11.445/2007. Fixo pena de multa de R$1.000,00 por dia..., quando demonstrada situação de necessidade, a teor do artigo 475-O, inciso III, § 2º, inc...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50239740220184040000 5023974-02.2018.4.04.0000

essencial, não apenas em face da disposição legal (artigo 2º, XVIII, da Lei 10.257/01), mas em função... individuais na forma das normativas técnicas (ABNT), tal qual previsto no art. 45 § 1º da Lei Federal n.º 11.445/2007... situação de necessidade, a teor do artigo 475-O, inciso III, § 2º, inciso I, do CPC.6. Agravo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50219916520184040000 5021991-65.2018.4.04.0000

essencial, não apenas em face da disposição legal (artigo 2º, XVIII, da Lei 10.257/01), mas em função... aos demais projetos de cunho essencial, não apenas em face da disposição legal (artigo 2º, XVIII, da Lei 10.257/01... individuais na forma das normativas técnicas (ABNT), tal qual previsto no art. 45 § 1º da Lei Fe...

Andamento do Processo n. 0010353-70.2015.8.22.0007 - Usucapião - 19/01/2018 do TJRO

ou irregular (art. 30, V, VIII, e 175 da CF e art. 2º, I, V e XVIII, da Lei 10.257/01). A discussão... (violando os seguintes preceitos do Estatuto da Cidade - art. 2º, VI, c). O acesso aos serviços básicos deve, como política...-a ao Tabelionato de Protesto de Títulos, acompanhada da presente SENTENÇA (§ 2º do art. 3...

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 19/01/2018

ou irregular (art. 30, V, VIII, e 175 da CF e art. 2º, I, V e XVIII, da Lei 10.257/01). A discussão sobre a irregularidade... os seguintes preceitos do Estatuto da Cidade - art. 2º, VI, “c”). O acesso aos serviços básicos deve, como política..., conforme art. 7º da Lei . 8.666/93 e que, querendo, o cliente pode real...

Andamento do Processo n. 7009284-10.2017.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 24/11/2017 do TJRO

, V e XVIII , da Lei 10.257 /01). A discussão sobre a irregularidade do loteamento é tema que diz respeito ao ente... e XVIII , da Lei 10.257 /01). A discussão sobre a irregularidade do loteamento é tema que diz respeito ao ente Municipal... cumprimento do seu dever de fiscalizar, como parecer ser o caso (violando os ...

Pg. 501. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2017

a origem da aglomeração, se regular ou irregular (art. 30 , V , VIII , e 175 da CF e art. 2º , I , V e XVIII , da Lei 10.257... de fiscalizar, como parecer ser o caso (violando os seguintes preceitos do Estatuto da Cidade - art. 2º , VI , c ). O acesso... de obras de infraestrutura, conforme art. 7º da Lei . 8.666 /...

Pg. 503. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/11/2017

ou irregular (art. 30 , V , VIII , e 175 da CF e art. 2º , I , V e XVIII , da Lei 10.257 /01). A discussão... (violando os seguintes preceitos do Estatuto da Cidade - art. 2º , VI , c ). O acesso aos serviços básicos deve... da Lei . 8.666 /93 e que, querendo, o cliente pode realizar um aporte de recursos próprios p...

Andamento do Processo n. 7002725-37.2017.8.22.0007 - Procedimento Ordinário - 23/11/2017 do TJRO

do seu dever de fiscalizar, como parecer ser o caso (violando os seguintes preceitos do Estatuto da Cidadeart. 2º, VI, c... CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. NECESSIDADE DE PROVA... PERICIAL COMPLEXA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ...

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