Inciso I do Artigo 1 do Decreto nº 10.486 de 11 de Setembro de 2020

Decreto nº 10.486 de 11 de Setembro de 2020

Altera o Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal.
Art. 1º O Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I - dez dias úteis, para as hipóteses de que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso II do caput; e
II - trinta e cinco dias úteis, para a hipótese de que trata a alínea “c” do inciso II do caput.
§ 1º-B O prazo de que trata o § 1º será contado a partir da data de conclusão da análise realizada pela Subchefia para Assuntos Jurídicos da Secretaria-Geral da Presidência da República.
...................................................................................................................................” (NR)
“Competência da Secretaria de Governo da Presidência da República
Art. 22-A. Compete à Secretaria de Governo da Presidência da República:
I - opinar sobre a conveniência e a oportunidade das indicações de que trata o inciso I do caput do art. 22; e
II - avaliar a conveniência e a oportunidade das indicações de que trata o inciso II do caput do art. 22.
Parágrafo único. Aplicam-se à Secretaria de Governo da Presidência da República os prazos de que tratam os § 1º a
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