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20 de outubro de 2017
Interdição temporária de direitos

Interdição temporária de direitos

Andamento do Processo n. 0004735-66.2017.8.26.0136 - Execução da Pena - 29/09/2017 do TJSP

Processo 0004735-66.2017.8.26.0136 - Execução da Pena - Interdição Temporária de Direitos - Juarez Barbosa Leste -Vistos.Defiro o requerido pelo M.P. Certifique-se e após nova vista.Cerqueira Cesar,

Andamento do Processo n. 0004735-66.2017.8.26.0136 - Execução da Pena - 29/09/2017 do TJSP

Processo 0004735-66.2017.8.26.0136 - Execução da Pena - Interdição Temporária de Direitos - Juarez Barbosa Leste Vistos.Defiro o requerido pela Promotora de Justiça, oficiando-se com urgência com

Andamento do Processo n. 0000044-42.2015.8.02.0008 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 13/09/2017 do TJAL

ADV: JOSÉ ARNALDO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 12798/AL), LEILA MARIA ALVES SANTOS (OAB 9397/AL) - Processo 0000044-42.2015.8.02.0008 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e

Andamento do Processo n. 0004735-66.2017.8.26.0136 - Execução da Pena - 06/09/2017 do TJSP

Processo 0004735-66.2017.8.26.0136 - Execução da Pena - Interdição Temporária de Direitos - Juarez Barbosa Leste -Vistos.Defiro, o requerido pelo Promotor de Justiça fls. 181/183.Devidamente

Andamento do Processo n. 0000693-36.2015.8.26.0041 - Execução da Pena - 04/09/2017 do TJSP

Processo 0000693-36.2015.8.26.0041 - Execução da Pena - Interdição Temporária de Direitos - Valdemar da Costa - À Defesa para se manifestar sobre a cota retro do Ministério Público. - ADV: ACIR COSTA

Andamento do Processo n. 7000665-39.2015.8.26.0302 - Execução da Pena - 18/08/2017 do TJSP

Processo 7000665-39.2015.8.26.0302 (apensado ao processo 0017626-57.2016.8.26.0071) - Execução da Pena - Interdição Temporária de Direitos - EDISON DE SOUZA VIEIRA - Vista MP e OAB - ADV: RONALDO

Andamento do Processo n. 00045313620178140401 - 18/08/2017 do TJPA

PROCESSO: 00045313620178140401 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDREA LOPES MIRALHA Ação: Carta Precatória Criminal em: 17/08/2017 APENADO:LUCIVALDO RODRIGUES

Andamento do Processo n. 0004735-66.2017.8.26.0136 - Execução da Pena - 16/08/2017 do TJSP

Processo 0004735-66.2017.8.26.0136 - Execução da Pena - Interdição Temporária de Direitos - Juarez Barbosa Leste - Vistos.Defiro o requerido pelo Dr.Promotor de Justiça fls.168. Aguarde-se resposta

Andamento do Processo n. 0004735-66.2017.8.26.0136 - Execução da Pena - 07/08/2017 do TJSP

Processo 0004735-66.2017.8.26.0136 - Execução da Pena - Interdição Temporária de Direitos - Justiça Pública - Juarez Barbosa Leste - Vistos.Ao M.P.Cerqueira Cesar, 11 de julho de 2017 - ADV: ROGERO

Andamento do Processo n. 0004735-66.2017.8.26.0136 - Execução da Pena - 07/08/2017 do TJSP

Processo 0004735-66.2017.8.26.0136 - Execução da Pena - Interdição Temporária de Direitos - Justiça Pública - Juarez Barbosa Leste - Vistos.Defiro integralmente a manifestação do Dr.Promotor de

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TSE - REspe AgR 32748 MG (TSE)

Data de publicação: 04/11/2008

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. CONDENAÇÃO CRIMINAL. FASE DE EXECUÇÃO. PENA DE INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS. SUSPENSÃO. DIREITOS POLÍTICOS. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE NÃO SATISFEITA. VIOLAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. DESPROVIDO. 1. A condenação criminal, por sentença com trânsito em julgado, ocasiona a suspensão dos direitos políticos, enquanto durarem seus efeitos e independente da natureza do crime. 2. Fundamentos não infirmados. 3. Agravo regimental desprovido.

Encontrado em: pena restritiva de direito, prestação de serviço, comunidade, interdição temporária de direitos,... Inelegibilidade, suspensão, direitos políticos, condenação criminal, substituição, pena de detenção,

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 970994 PR 2007/0155709-5 (STJ)

Data de publicação: 03/11/2008

Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 302 DA LEI Nº 9.503 /97. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. PRAZO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. ART. 55 DO CÓDIGO PENAL . "Se a pena privativa de liberdade, fixada de maneira isolada, foi substituída por duas penas restritivas de direitos, sendo uma delas a descrita no inciso III do art. 47 do Código Penal - interdição temporária de direitos consistente na suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - deve-se aplicar a regra do art. 55 do Código Penal , segundo a qual as penas restritivas de direitos terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída." (REsp 495402/AC, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 22/09/2003). Recurso provido.

TJ-SE - APELAÇAO CRIMINAL ACR 2012304289 SE (TJ-SE)

Data de publicação: 07/05/2012

Ementa: APELAÇAO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇAO PENAL DE VIAS DE FATO - ARTS. 147 DO CÓDIGO PENAL E 21 DO DEC-LEI 3.688 /41 C/C ART. 7º , INCISOS I E "'II'" DA LEI MARIA DA PENHA - PLEITO DE ABSOLVIÇAO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - IRREFUTÁVEIS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - PENA APLICADA DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E SUBSTITUÍDA PELA INTERDIÇAO TEMPORÁRIA DE DIREITOS - AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO E NOMEAÇAO DE DEFENSOR DATIVO QUE PARTICIPOU DE AUDIÊNCIA E ACOMPANHOU O PROCESSO ATÉ SENTENÇA FINAL E APELAÇAO - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 200,00 . Recurso conhecido e parcialmente provido. À unânimidade.

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