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23 de maio de 2017
Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório Editar Foto
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Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

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Andamento do Processo n. 0022696-75.2017.8.21.0001 - 17/05/2017 do TJRS

QUE DECLAROU A CANDIDATA INAPTA, UMA VEZ QUE FOI OBSERVADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO.... INEXISTEM CAUSAS PARAA DESCLASSIFICAÇÃO, SENDO ILEGAL E VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUER, EM LIMINAR... CONVOCATÓRIO. EXTRAI-SE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ASSES...

Apelação Cível: AC 70047819057 RS

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. LICITUDE. Não incorre em ilicitude a exigência editalícia de comprovação de qualificação técnico-operacional das empresas licitantes. A exigência tem fundamento no artigo 30 , II , da...

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TJ-DF - RMO 27193920078070001 DF 0002719-39.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. 1 - A LICITAÇÃO, PROCEDIMENTO VINCULADO, DEVE OBSERVAR, ENTRE OUTROS PRINCÍPIOS, O DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO (ART. 41 , DA L. 8.666 /93). 2 - ILEGAL A DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE COM FUNDAMENTO EM EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO PREVISTO NO EDITAL. 3 - REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26369 DF 0026369-02.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICOS, FARMACÊUTICOS E DENTISTAS DA AERONÁUTICA. ALTERAÇÃO DO EDITAL DURANTE O CERTAME. PREJUÍZO AO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. APELO PROVIDO. I. É vedado à Administração alterar as regras de seleção do concurso público durante sua realização quando tal ato for passível de agravar a situação jurídica dos candidatos. Apenas as regras secundárias e que não alterem os critérios de avaliação dos candidatos nem repercutam na esfera de seus direitos subjetivos podem ser livremente modificadas, desde que observado o princípio da publicidade. II - Caso considere inconveniente a manutenção das regras originais a Administração poderá, motivadamente, cancelar o certame a fim de ajustá-lo ao interesse público primário. III - A exclusão do exame de barra fixa 09 (nove) dias antes de sua realização do certame gerou prejuízos à apelante, uma vez que foi desconsiderada a eliminação do primeiro colocado na concorrência pela única vaga disponível. IV. Apelação provida.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35090215621 ES 35090215621 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO DEVIDAMENTE HABILITADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO BALANÇO CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste violação aos princípios da vinculação do instrumento convocatório e da isonomia dos licitantes, uma vez que os requisitos do edital foram devidamente preenchidos pela apelada quando da indicação do responsável técnico. 2. O balanço contábil da empresa apelada encontra-se devidamente registrada na Junta Comercial, sendo esta a única exigência constante no Edital, razão pela qual não há como acolher a ilegalidade apontada pela apelante.4.Recurso conhecido e improvido.(TJES, Classe: Apelação Civel, 35090215621, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/04/2012, Data da Públicação no Diário: 20/04/2012)

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