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25 de setembro de 2017
Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório Editar Foto
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Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório

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[Modelo] Recurso Administrativo

art. 41 da Lei nº 8.666/93) Principio da Vinculção ao Instrumento Convocatório, haja vista, que além de não comprir... do instrumento convocatório vale para os dois lados, sendo para tanto ambos vinculado ao mesmo não podendo em hipótese alguma... ilegalidade uma vez que não atendete os requisitos do instrumento convo...

Andamento do Processo n. 0005777-93.2013.8.26.0071 - Procedimento Comum - 19/06/2017 do TJSP

, da Impessoalidade, da Moralidade, da Igualdade, da Publicidade, da Probidade Administrativa, da Vinculação ao Instrumento Convocatório... da Vinculação ao Instrumento Convocatório, em síntese, significa a estrita e inarredável vinculação da Administração aos termos... do edital convocatório do certame. Esta constataç...

Andamento do Processo n. 0022696-75.2017.8.21.0001 - 17/05/2017 do TJRS

QUE DECLAROU A CANDIDATA INAPTA, UMA VEZ QUE FOI OBSERVADO, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO.... INEXISTEM CAUSAS PARAA DESCLASSIFICAÇÃO, SENDO ILEGAL E VIOLADORA DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUER, EM LIMINAR... CONVOCATÓRIO. EXTRAI-SE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA ASSES...

Apelação Cível: AC 70047819057 RS

APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM CONSULTORIA TÉCNICA. COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICO-OPERACIONAL. LICITUDE. Não incorre em ilicitude a exigência editalícia de comprovação de qualificação técnico-operacional das empresas licitantes. A exigência tem fundamento no artigo 30 , II , da...

Resultados da busca Jusbrasil para "Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório"

TJ-DF - RMO 27193920078070001 DF 0002719-39.2007.807.0001 (TJ-DF)

Data de publicação: 15/07/2010

Ementa: LICITAÇÃO. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO. 1 - A LICITAÇÃO, PROCEDIMENTO VINCULADO, DEVE OBSERVAR, ENTRE OUTROS PRINCÍPIOS, O DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO (ART. 41 , DA L. 8.666 /93). 2 - ILEGAL A DESCLASSIFICAÇÃO DE LICITANTE COM FUNDAMENTO EM EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO PREVISTO NO EDITAL. 3 - REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26369 DF 0026369-02.2010.4.01.3400 (TRF-1)

Data de publicação: 25/02/2013

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONCURSO DE ADAPTAÇÃO DE MÉDICOS, FARMACÊUTICOS E DENTISTAS DA AERONÁUTICA. ALTERAÇÃO DO EDITAL DURANTE O CERTAME. PREJUÍZO AO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. APELO PROVIDO. I. É vedado à Administração alterar as regras de seleção do concurso público durante sua realização quando tal ato for passível de agravar a situação jurídica dos candidatos. Apenas as regras secundárias e que não alterem os critérios de avaliação dos candidatos nem repercutam na esfera de seus direitos subjetivos podem ser livremente modificadas, desde que observado o princípio da publicidade. II - Caso considere inconveniente a manutenção das regras originais a Administração poderá, motivadamente, cancelar o certame a fim de ajustá-lo ao interesse público primário. III - A exclusão do exame de barra fixa 09 (nove) dias antes de sua realização do certame gerou prejuízos à apelante, uma vez que foi desconsiderada a eliminação do primeiro colocado na concorrência pela única vaga disponível. IV. Apelação provida.

TJ-ES - Apelação Civel AC 35090215621 ES 35090215621 (TJ-ES)

Data de publicação: 20/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VINCULAÇÃO DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO DEVIDAMENTE HABILITADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO BALANÇO CONTÁBIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Inexiste violação aos princípios da vinculação do instrumento convocatório e da isonomia dos licitantes, uma vez que os requisitos do edital foram devidamente preenchidos pela apelada quando da indicação do responsável técnico. 2. O balanço contábil da empresa apelada encontra-se devidamente registrada na Junta Comercial, sendo esta a única exigência constante no Edital, razão pela qual não há como acolher a ilegalidade apontada pela apelante.4.Recurso conhecido e improvido.(TJES, Classe: Apelação Civel, 35090215621, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 10/04/2012, Data da Públicação no Diário: 20/04/2012)

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