Direito de Acesso à Informação

Direito de Acesso à Informação

O direito fundamental de se informar e ser informado.

O direito à informação e a reclamação constitucional

– A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA LIBERDADE DE IMPRENSA Diante disso discute-se a liberdade de informação. A palavra... jurídico, duas direções “a do direito de informar e a do direito de ser informado

Privacidade Velada

quanto a está vigilância informacional, o MCI (Marco Civil da Internet) é um ato voltado à proteção e privacidade dos dados... de mensageria privada a fim de garantir segurança e ampla liberdade de …
Luana Alexandre, Bacharel em Direito
há 4 dias

Remoção de conteúdo ilícito na internet.

seu art. 2º "o respeito à liberdade de expressão" e como princípio, ""a garantia da liberdade de expressão, comunicação... com os fundamentos e princípios da nossa constituição , veda a censura, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS DATA : AgInt nos EDcl no HD 388 RJ 2020/0014791-0

HABEAS DATA. ACESSO À INFORMAÇÃO. RECUSA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALTA DO INTERESSE DE AGIR. 1. A Lei n... inicial deve ser instruída com prova "da recusa ao acesso às informações

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - RECURSO INOMINADO : RI 0021600-55.2019.8.03.0001 AP

) Nesse sentido, é direito do consumidor o acesso às informações relativas à situação contratual, tais como a indicação.... PEDIDOS NOVOS EM FASE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CÓDIGO DE DEFESA DO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1004520-70.2020.8.26.0297 SP 1004520-70.2020.8.26.0297

ALTERADO. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. DIREITO À INFORMAÇÃO. DEVER NÃO CUMPRIDO. Alteração em preazo inferior... DE OFENSA AO DIREITO DE PERSONALIDADE DA PARTE AUTORA. ADOÇÃO DE OUTROS MEIOS …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0071787-26.2019.8.19.0000

DE INFORMAÇÃO. CREDOR-IMPETRANTE QUE TEVE NEGADO O SEU PEDIDO DE ACESSO ÀS ORDENS CRONOLÓGICAS DE PAGAMENTO DA SECRETARIA... federado-impetrado, a informação não possui caráter sigiloso e está …

A preservação dos Direitos da Personalidade e os desafios jurídicos no âmbito das tecnologias de rastreamento da Internet

, inciso X a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. No Código Civil de 2002... armazenadas, salvo por ordem judicial; Art. 8º A garantia do direito à priva…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 1011341-07.2017.8.11.0041 MT

, garante o direito ao acesso à informação no art. 5º, inciso XXXIII. Comprovada a violação de direito líquido e certo do impetrante, não há que se falar em reforma da sentença objurgada.... – …
Fabiola Grimaldi, Advogado
há 12 dias

Quais penalidades por não estar de acordo com a LGPD?

A LGPD em vigor, aparece a grande pergunta: o que acontece com a minha empresa se não estiver adequada a Lei de Dados? Primeiro, é preciso compreender que se sua empresa coleta dados pessoais seja de…