Direito de Acesso à Informação

Direito de Acesso à Informação

O direito fundamental de se informar e ser informado.

Raphael Le Cocq, Advogado
há 5 dias

Do Direito de Informação Consumerista e a Caveat Emptor

Do Direito de Informação Consumerista e a Caveat Emptor DO DIREITO DA INFORMAÇÃO versus CAVEAT EMPTOR O Código... do consumidor o Direito à Informação . Ao consumidor deve ser prestada toda e …

Se isso aqui não mudar, o seu programa LGPD falhará!

organizacional for aprimorada para que considere todos os aspectos da #privacidade e segurança introduzidas.... Qualquer problema relacionado à privacidade e segurança, recairá sobre este cidadão, …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 4003611-07.2020.8.04.0000 AM 4003611-07.2020.8.04.0000

, "b", da Constituição Federal, é garantido aos cidadãos o direito de obter dos órgãos e repartições públicos informações... INFORMAÇÃO. INTERESSE PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LIQUIDO E CERTO. …

Política do menor privilégio

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LGPD: e quando o público conflita com o privado?

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Privacidade na era digital: quando a autoexposição se transforma em crimes virtuais

, tudo isso para garantia dos Direitos Humanos e proteção à intimidade e privacidade. Destarte, este trabalho pretende... armazenadas. O artigo 8º dispõe: Art. 8º A garantia do direito à privacidade
Bruna Angélica, Advogado
há 10 dias

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO – mecanismo de controle social sobre políticas públicas, combate à corrupção e exercício de cidadania

informação, trazendo que: “é assegurado a todos o acesso à informação”, que se soma ao princípio da “publicidade”, que está..., como a Lei de Acesso à Informação (LAI). A LAI, foi primordial na …
Bruna Angélica, Advogado
há 10 dias

Acesso à informação: um direito universal e fundamental

jul 2020. MAFRA, Francisco. A Lei de Acesso a Informacao no Brasil e no Mundo: princípios e direito de acesso. Âmbito...Acesso à informação: um direito universal e fundamental A Declaração …

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O sonho de ser Streamer

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Apelação APL 10054876620158260564 SP 1005487-66.2015.8.26.0564 (TJ-SP)
Jurisprudência10/05/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. Direito pautado no artigo 5º , XXXIII e XXXIV , da Constituição Federal e na Lei Federal nº 12.527 /11. Processos administrativos a que busca acesso a autora que não foram instaurados – Impossibilidade de determinar a apresentação de documento inexistente. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.
RecAdm 00410201800003001 0000410-25.2018.5.03.0000 (TRT-3)
Jurisprudência18/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: EMENTA - DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LIMITAÇÕES. O direito constitucional de acesso à informação (art. 5º , XXXIII , da CF/88 ) encontra limites nas hipóteses previstas no art. 12, da Resolução 215/2015, do CNJ, e no art. 16, IV, da Resolução GP 59/2016, do TRT/3, que regulamentam, no âmbito deste Regional a Lei 12.527 /2011, motivo pelo qual reputa-se correto o indeferimento de pedidos que extrapolem os contornos normativos.
RecAdm 00410201800003001 MG 0000410-25.2018.5.03.0000 (TRT-3)
Jurisprudência18/10/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Ementa: EMENTA - DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LIMITAÇÕES. O direito constitucional de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, da CF/88) encontra limites nas hipóteses previstas no art. 12, da Resolução 215/2015, do CNJ, e no art. 16, IV, da Resolução GP 59/2016, do TRT/3, que regulamentam, no âmbito deste Regional a Lei 12.527/2011, motivo pelo qual reputa-se correto o indeferimento de pedidos que extrapolem os contornos normativos.
Reexame Necessário REEX 70005160197 RS (TJ-RS)
Jurisprudência12/02/2003Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DECISÃO MONOCRÁTICA.REEXAME NECESSÁRIO.DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO.ATO PRATICADO PELO DETRAN. Correto o reconhecimento pela sentença do direito subjetivo do impetrante à obtenção de informações acerca da situação de seu prontuário de licença para dirigir veículos.Inteligência do Art. 5º , XXXIII , DA CF . DECISÃO MANTIDA NA ÍNTEGRA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70005160197, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, Julgado em 12/02/2003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 10082298520198110000 MT (TJ-MT)
Jurisprudência13/02/2020Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE DISPONIBILIZAÇÃO EM ENDEREÇO ELETRÔNICO DOS GASTOS PUBLICITÁRIOS DO MUNICÍPIO – DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO – LIMINAR DEFERIDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A Lei nº 12.527 /2011, preconiza constituir dever do Estado, lato sensu, garantir o direito de acesso à informação, mediante procedimento objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. Requisitada a informação por interessado, ainda que desconsiderada sua condição peculiar de edil, e diante da negativa do Poder Público em viabilizar o atendimento ao requerimento por meio de acesso ao sítio oficial na internet, mostra-se possível a concessão da liminar, com a determinação de cumprimento do previsto na lei.
Reexame Necessário 03662191620158090180 (TJ-GO)
Jurisprudência12/09/2017Tribunal de Justiça de Goiás
Ementa: DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÕES. LEI Nº 12.527/2011. REGULAMENTAÇÃO TAMBÉM PELO ARTIGO 5º, INCISO XXXIII DA CF. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O direito de acesso à informações públicas vem expressamente previsto na Constituição Federal no art. 5º, inciso XXXIII, inserida no rol dos direitos individuais. 2. A obtenção de documentos não apenas para informação particular, mas também de interesse coletivo ou geral, indica uma das formas do exercício da cidadania. 3. É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou gerai por eles produzidas ou custodiadas, nos moldes do art. 8º da Lei de acesso à informações. Remessa obrigatória conhecida e desprovida. Sentença mantida.
Apelação Cível AC 70062290416 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/11/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A produção antecipada da prova não é a via processual adequada para se ter acesso ao nome da pessoa que formalizou denuncia contra a parte autora, impondo-se a manutenção da extinção do feito, sem resolução de mérito. (Apelação Cível Nº 70062290416, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 31/10/2014).
Remessa Necessária 00037233020148080069 (TJ-ES)
Ementa: ACESSO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VIOLAÇÃO AO DIREITO AO ACESSO À INFORMAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. - Nos termos do artigo 5º , XXXIII , da Constituição Federal , todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. 2. - É líquido e certo o direito da imperante de obter cópia do processo administrativo disciplinar que culminou na exoneração dela do serviço público .
Remessa Necessária-Cv 10358140024201002 MG (TJ-MG)
Jurisprudência28/02/2018Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: Reexame necessário - mandado de segurança - informação - vagas ocupadas por servidores efetivados pela LC 100 , de 2007 - direito de acesso à informação - violação - segurança concedida - sentença confirmada. 1. A ação constitucional deve se voltar contra ato reputado ilegal ou abusivo que ponha em risco direito líquido e certo. 2. Dado o interesse do candidato aprovado em concurso em saber quais as vagas estão sendo ocupadas por servidores efetivados pela LC 100 , de 2007, há violação ao direito de acesso à informação na negativa da Administração Pública de fornecimento destes dados. REMESSA NECESSÁRIA 1.0358.14.002420-1/002 - COMARCA DE JEQUITINHONHA - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE JEQUITINHONHA - AUTOR (ES)(A) S: NOÉLIA ALVES COSTA DE ARAÚJO, IRIS RAIMUNDA DOS SANTOS E OUTRO (A)(S), KATIA TEIXEIRA DOS SANTOS, MIRLENE ROCHA PEREIRA, ROUZILENE DE MATOS ALVES, MARINEZ GRAPIÚNA MURTA, MARLUCE NUNES VIANA, SUELI SOARES PEREIRA - RÉ(U)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTORI. COATORA: DIRETORA DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE ALMENARA - INTERESSADO (S): DICIULA DAS GRAÇAS MORAES
08012116920168120001 MS 0801211-69.2016.8.12.0001 (TJ-MS)
Jurisprudência08/11/2017Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POPULAR – DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Analisando o grau de zelo, o trabalho desenvolvido pelo advogado e o tempo exigido para os seus serviços e, ainda, atento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, concluo que os honorários advocatícios devem ser majorados, nos termos do § 8º do art. 20 do Código de Processo Civil/2015.
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