Reserva do Possível

A construção da Teoria da “Reserva do Possível” teve origem na Alemanha, notadamente a partir dos anos 70. Com essa nova visão que surgia à época, a Corte Constitucional Alemã proferiu célere decisão que marcou a aplicação da Teoria da “Reserva do Possível”, que ficou conhecida como o caso “numerus clausus”, dado que discutia a limitação do número de vagas nas universidades públicas alemãs.
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Mirena Ribeiro, Advogado
há 5 meses

O Direito à Saúde e a Colisão entre os Princípios do Mínimo Existencial e Reserva do Possível

O Direito à Saúde e a Colisão entre os Princípios do Mínimo Existencial e Reserva do Possível RESUMO O presente... trabalho possui o escopo de analisar se a colisão entre os princípios da Reserva do …
Andrea Boczar, Advogado
há 6 meses

Judicialização, Ativismo Judicial e Concretização dos Direitos Fundamentais Sociais à Luz da Constituição de 1988.

e do ativismo judicial. 5. A Aplicabilidade Imediata dos Direitos Fundamentais Sociais, a Doutrina da Reserva do Possível... [17] chama esse limite de reserva do possível ( Vorberthalt des …
Fabio Andrade, Advogado
há 7 meses

O estado de coisas inconstitucional e a reserva do possível

O estado de coisas inconstitucional e a reserva do possível A GUERRILHA URBANA, O “ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL...”, A “RESERVA DO POSSÍVEL” E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS Em termos singelos, o …

Conflito aparente entre princípios constitucionais: o direito à saúde em contraponto ao princípio da reserva do possível

em face do princípio da reserva do possível e outros aplicáveis ao caso em concreto. Palavras-chaves: Conflito de princípios... financeiro, além da reserva do possível, e do outro temos o direito à …

A Judicialização da Saúde e o papel das Câmaras de Conciliação em Saúde no Estado da Bahia

que os direitos intimamente ligados à dignidade humana não podem ser limitados em razão da escassez, pois a reserva do possível não... das políticas públicas, dependência da disponibilidade de …

O dano moral e os detentos no Brasil

vezes, tem tentado defender este entendimento, com o princípio da reserva do possível, o qual se traduz... de proteção da dignidade da pessoa humana. Os argumentos contrários a este tipo de …
Thayza Silva, Estudante de Direito
há 10 meses

Minimo Existencial x Reserva do Possivel na judicialização da saúde em belém do Pará.

Minimo Existencial x Reserva do Possivel na judicialização da saúde em belém do Pará. SUMÁRIO 1. …

Reserva do Possível

Reserva do Possível No mês de outubro deste ano comemoramos 30 anos da Constituição da República. Ela trouxe alguns.... Ou seja, na prática, muitos direitos encontram-se limitados pelo que se …

Judicialização da saúde e cláusula da reserva do possível: parâmetros de legitimação da atuação do Poder Judiciário

Judicialização da saúde e cláusula da reserva do possível: parâmetros de legitimação da atuação do Poder Judiciário... Judiciário nas ações que envolvam o direito à saúde, principalmente no que diz …

A banalização da reserva do possível

A banalização da reserva do possível RESUMO Este estudo enfrenta o instituto do prequestionamento desde seus aspectos... extraordinário e especial. Editora Revista dos Tribunais, 1999. A banalização …
Resultados da busca Jusbrasil para "Reserva do Possível"
Reserva do possível pressupõe escolhas trágicas
Notícias26/02/2013Consultor Jurídico
O Orçamento é o locus adequado para a realização das escolhas trágicas públicas, também chamadas de escolhas políticas [1] . É no espaço democrático do Parlamento que devem ser realizadas as opções políticas referentes às receitas e aos gastos públicos que determinam o caminho escolhido pela sociedade para a realização de seus ideais. Mesmo aqueles que têm de ser construídos dia a dia ninguém dorme em uma ditadura e acorda em uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º , I , CF ) no dia segu...
A RESERVA DO POSSÍVEL, O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E OS ESCÂNDALOS DE CORRUPÇÃO
Notícias27/08/2012Enviadas Por Leitores
O título deste singelo artigo deve desestimular o leitor leigo ou desacostumado ao juridiquês e à rebuscada ciência do Direito à sua leitura. Bom, aos que conseguiram superar o trauma da complicada designação inicial do texto, poderão ao final tirar suas conclusões e, talvez, se indignar ainda mais com a corrupção no País. Você sabia que uma das maiores e mais usadas defesas processuais do Poder Público para a implementação de políticas públicas essenciais e imprescindíveis à dignidade da pessoa...
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 642536 AP (STF)
Jurisprudência26/02/2013Supremo Tribunal Federal
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA. SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE LOCAL. PODER JUDICIÁRIO. DETERMINAÇÃO DE ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A MELHORIA DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF). 2. A controvérsia objeto destes autos – possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a adoção de providências administrativas visando a melhoria da qualidade da prestação do serviço de saúde por hospital da rede pública – foi submetida à apreciação do Pleno do Supremo Tribunal Federal na SL 47-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30.4.10. 3. Naquele julgamento, esta Corte, ponderando os princípios do “mínimo existencial” e da “reserva do possível”, decidiu que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção judicial é possível em hipóteses como a dos autos, nas quais o Poder Judiciário não está inovando na ordem jurídica, mas apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
TRT/PI rejeita tese da reserva do possível e condena município a pagar o piso nacional dos professores
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí (TRT/PI) confirmou a decisão da Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato condenando a Prefeitura de Caracol, município localizado a 608 quilômetros ao Sul de Teresina, a pagar o piso nacional do magistério. A Prefeitura de Caracol havia recorrido da decisão de primeira instância alegando que não teria condições orçamentárias para suportar o pagamento do piso salarial nacional, cobrado judicialmente por uma professora do munic...
TRT/PI rejeita tese da reserva do possível e condena município a pagar o piso nacional dos professores
Notícias14/05/2013Âmbito Jurídico
A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região - Piauí (TRT/PI) confirmou a decisão da Vara do Trabalho de São Raimundo Nonato condenando a Prefeitura de Caracol, município localizado a 608 quilômetros ao Sul de Teresina, a pagar o piso nacional do magistério. A Prefeitura de Caracol havia recorrido da decisão de primeira instância alegando que não teria condições orçamentárias para suportar o pagamento do piso salarial nacional, cobrado judicialmente por uma professora do munic...
RECURSO ESPECIAL REsp 1024298 MS 2008/0014185-1 (STJ)
Jurisprudência21/10/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. 1. Quanto à arguição de ofensa ao art. 5º , incisos III , V , X , XLIV , da Constituição Federal , excede a competência desta Corte a análise de preceito constitucional, porquanto trata-se de matéria a ser ventilada no competente recurso extraordinário, e não neste apelo especial. 2. A controvérsia sobre a responsabilidade do Estado foi solvida com base no art. 37 , § 6º , da Constituição Federal e no princípio da reserva do possível, ou seja, o acórdão recorrido está sob enfoque nitidamente constitucional, o que inviabiliza a admissão do recurso, sob pena de usurpar-se a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 3. A lide não foi solucionada, considerando os dispositivos legais tidos por ofendidos - arts. 38 do CP ; 88 da LEP ; 186 do CC -, o que configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, conforme preconiza a Súmula 211 /STJ. 4. Recurso especial não conhecido.
A reserva do possível deve ser afastada pelo direito à alimentação
Notícias24/04/2011Consultor Jurídico
A alimentação ganhou status de direito social e fundamental em 04 de fevereiro de 2010, ocasião de publicação da Emenda Constitucional 64 . Assim, o país dispõe hodiernamente de sistema de proteção a grupos famélicos ou a pessoas que vivem em situação de pobreza extrema, ao teor das previsões internacionais inseridas na Declaração do Milênio das Nações Unidas , aprovada entre os dias 6 e 8 de setembro de 2000, em Nova Iorque. É inevitável, porém, se afirmar desde logo que o Brasil, assim como mu...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 16210 DF 2011/0051535-0 (STJ)
Jurisprudência14/11/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DE MILITAR. EFEITOS PECUNIÁRIOSRETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVADO POSSÍVEL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO SOB O RITO DO ART. 730 DO CPC .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.PORTARIA 134 /2011. EFEITOS NA DEMANDA. JUROS DE MORA. CARÁTERPROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Ao contrário do que afirma a embargante, o acórdão hostilizadocontém manifestação expressa a respeito dos seguintes temas: a) ausência de previsão orçamentária para pagamento dos valoresretroativos; b) princípio da reserva do possível; e c) incidência dorito previsto no art. 730 do CPC . 3. Com efeito, o provimento jurisdicional assim consignou: a)"Conforme se verifica, o argumento relativo à insuficiênciaorçamentária não pode ser utilizado como obstáculo, por tempoindeterminado (sine die), à impetração do writ, notadamente quandose leva em consideração a natureza do direito pleiteado (indenizaçãodecorrente de atos de exceção praticados no regime militar)"; e b)"Caso inexista, entretanto, disponibilidade orçamentária para oimediato cumprimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuadomediante o regular processo de execução contra a Fazenda Pública,com a expedição de precatório". 4. Do mesmo modo, foram enfrentadas e rejeitadas as tesesrelacionadas à decadência para a impetração e à inadequação do writ. 5. É inadmissível a utilização do recurso com finalidadeprotelatória. 6. In casu, a Portaria 134 /2011 foi publicada muito antes dojulgamento deste feito, sem que a União pleiteasse pronunciamentojudicial a seu respeito. Não há, evidentemente, omissão a sersuprida. 7. Quanto aos juros de mora, cabe acrescentar que a impetração tevepor finalidade a obtenção de ordem para que se respeite e cumpra odireito líquido e certo em favor do embargado, e não a emissão deprovimento jurisdicional cognitivo condenatório referente ao quantumdebeatur. 8. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição de multa de 1%do valor da causa, atualizado desde o seu ajuizamento....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no MS 15623 DF 2010/0154361-3 (STJ)
Jurisprudência14/06/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA DE MILITAR. EFEITOS PECUNIÁRIOSRETROATIVOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. PRINCÍPIO DA RESERVADO POSSÍVEL. NECESSIDADE DE PAGAMENTO SOB O RITO DO ART. 730 DO CPC .EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA.DESATENÇÃO EXTREMA DA EMBARGANTE QUE NÃO SE CONFUNDE, PORÉM, COMEXPEDIENTE PROTELATÓRIO. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. Ao contrário do que afirma a embargante, o acórdão hostilizadocontém manifestação expressa sobre os seguintes temas: a) ausênciade previsão orçamentária para pagamento dos valores retroativos; b) princípio da reserva do possível; e c) incidência do rito previstono art. 730 do CPC . 3. Com efeito, o provimento jurisdicional consignou que: a)"Conforme se verifica, o argumento relativo à insuficiênciaorçamentária não pode ser utilizado como obstáculo, por tempoindeterminado (sine die), à impetração do writ, notadamente quandose leva em consideração a natureza do direito pleiteado (indenizaçãodecorrente de atos de exceção praticados no regime militar)"; e b)"Caso inexista, entretanto, disponibilidade orçamentária para oimediato cumprimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuadomediante o regular processo de execução contra a Fazenda Pública,com a expedição de precatório". 4. Embora as omissões apontadas inexistam no caso concreto, deixo deaplicar a multa prevista no art. 538 , parágrafo único , do CPC , tendoem vista que a negligência e desatenção extrema da União, no que dizrespeito à leitura e compreensão do conteúdo integral do acórdãoembargado, não podem ser equiparadas à utilização de expedienteprotelatório. Ademais, busca-se, ainda que de forma desnecessária,como visto, prequestionar matéria constitucional para acesso ao e.STF. 5. Embargos de Declaração rejeitados.
Agravo de Instrumento AG 70049350549 RS (TJ-RS)
Jurisprudência17/10/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRESTAÇÕES POSITIVAS. IMPLEMENTO. DECISÃO JUDICIAL. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. Somente em situações excepcionais, delimitadas pelo princípio da proporcionalidade [que se concretiza mediante aplicação da cláusula da reserva do possível], é concebível o emprego da tutela jurisdicional para constranger a Administração Pública ao implemento de prestações positivas. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70049350549, Vigésima Segunda...
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