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Modelos que citam Precatorio

  • Modelo de reexpedição de precatório.

    Modelos • 11/11/2020 • Hyago Sena Cardoso

    Em atenção ao andamento processual registrado nos autos no dia 08/04/2020, ao qual se deu o cancelamento do Precatório, requer-se a Reexpedição do Precatório, no valor devolvido de R$ ....., nos termos... Caso exista alguma dúvida sobre o assunto, segue artigo que falo sobre Recuperação de RPV/Precatório cancelado aqui... Desta feita, portanto, requer que o pagamento do precatório seja realizado com urgência, pelos motivos ora aduzidos. IV- Dos Pedidos: 10

  • Pedido de cumprimento de sentença contra o INSS na Justiça federal

    Modelos • 09/01/2024 • Marcrey Queiroz

    II-DO PEDIDO Ante o exposto requer que: a) seja intimado o INSS para, querendo, apresentar impugnação, nos termos do art , 535 do CPC ; b) seja, ao final, expedido precatório para o pagamento do crédito... valor destacado, a título de honorários contratuais, a quantia de R$ 26.400,00, conforme contrato de honorários em aneхо, a ser pago da mesma forma do referido crédito principal, isto é, mediante precatório... contratuais no percentual de 30%, conforme contrato de honorários advocatícios juntado em anexo, o que perfaz o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis e quatrocentos mil reais), a ser feito por meio de precatório

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Jurisprudência que cita Precatorio

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20208260000 SP XXXXX-34.2020.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PRECATÓRIO. CONVERSÃO EM RPV. RENÚNCIA DO VALOR EXCEDENTE. Decisão que indeferiu a conversão do precatório expedido. Inexistência de previsão legal no tocante ao limite temporal do pedido de renúncia. Resolução CNJ 303/19 que prevê a possibilidade de renúncia após a expedição de ofício requisitório. Recurso provido.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO PENDENTE DO JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO EXCLUSIVAMENTE PELO SEGURADO/EXEQUENTE. PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO PARCIAL. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ E NO STF. SÚMULA 31 DA AGU. 1. O Tribunal a quo consignou (destaquei): "No caso, o sistema de acompanhamento processual aponta a interposição de recurso especial/agravo denegatório de recurso especial, exclusivamente pelo segurado, os quais foram desprovidos, aguardando retorno para o juízo de origem. Contudo, essa circunstância não constitui óbice ao prosseguimento do cumprimento do julgado, pois tais recursos são recebidos apenas no efeito devolutivo. Ademais, possíveis equívocos no cálculo poderão ser corrigidos na fase do cumprimento do julgado. (...) Portanto, perfeitamente possível o prosseguimento do cumprimento parcial da sentença, que se dará até o acolhimento do cálculo, ficando vedada a expedição de precatório, porque, em se tratando de Fazenda Pública, é necessário o trânsito em julgado do título judicial para o pagamento do crédito devido, conforme dispõe o artigo 100, §§ 3º e 5º, da Constituição Federal". 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que, "na execução contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório referente à parte incontroversa dos valores devidos não afronta a Constituição da Republica " (AgR no RE XXXXX/PR, Relatora Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, publicado no DJe-157 e no DJ em 7.12.2007, p. 55, bem como no Ementário vol. 2302-04, p. 829). No mesmo sentido: AgR no RE XXXXX/MG, Relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, publicado no DJe-078 e, 2.5.2008 e no Ementário vol. 2317-06, p. 1.187. 3. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já analisou a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa e firmou posicionamento no sentido de que a execução da parcela da dívida não impugnada pelo ente público deve ter regular prosseguimento, ausente, em consequência, óbice à expedição de precatório. 4. Ressalte-se o disposto na Súmula 31 /AGU: "É cabível a expedição de precatório referente a parcela incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública". 5. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 6. Recurso Especial provido.

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO: AgInt no Prc XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO PRINCIPAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DOS VALORES REQUISITADOS CONDICIONADO À PARTILHA DO BEM NO ÂMBITO DE INVENTÁRIO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. NÃO APLICABILIDADE DA REGRA CONSTANTE DO ART. 112 DA LEI N. 8.213 /1991. 1. Não obstante seja possível a habilitação pretendida pelos agravantes, herdeiros do beneficiário principal falecido, o levantamento dos valores requisitados por meio do presente precatório fica condicionado à partilha do referido bem no âmbito de inventário judicial ou administrativo. 2. Não incide na hipótese a regra contida no art. 112 da Lei n. 8.213 /1991, tendo em vista que o crédito objeto da presente requisição refere-se ao período de abril/2000 a dezembro/2003, anterior ao óbito do beneficiário, ocorrido em 1º/8/2007, sendo, portanto, crédito de herança e não de pensão. Agravo interno improvido.

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Peças Processuais que citam Precatorio

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Expedição de Oficio Requisitório de Precatório - Precatório

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0127 em 22/09/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Carapicuíba, SP

    Por todo o exposto, requer a expedição de ofício requisitório do precatório, nos termos do art. 100, da Constituição Federal , no valor de , atualizado até 15/03/2016... e inscrito no CPF/MF sob nº , residente e domiciliado à CEP , por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer EXPEDIÇÃO DE OFICIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO

    Repetição De Indébito • Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJPE - Ação Cumprimento de Sentença de Pagar Quantia Certa - Precatório - contra Municipio de Inaja

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.17.9000 em 26/03/2022 • TJPE

    PRECATÓRIO. FRACIONAMENTO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS... Desta forma, pugna a parte Exequente que o seu precatório seja pago com preferência sobre os demais débitos, nos moldes do § 1º do art. 100 da CF... No caso, além de inexistir litisconsórcio ativo, o pedido de destaque da execução dos honorários de sucumbência ocorreu quando já expedido o precatório

    Crédito Complementar • Precatório • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição - TJAL - Ação Precatório - Precatório

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.02.9003 em 27/04/2022 • TJAL

    autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro nos Artigos 3º , 15 e 71 da Lei 13.466 /2017, REQUEREM: Solicita que Vossa Excelência determine a Diretoria de Precatórios... em 07/07/1937, estar com 84 ANOS (OITENTA E QUATRO), portanto devidamente amparado pela Lei 13.466 /2017 , inclusive oficiando ao Representante Legal do AL, que quando na ordem de pagamentos dos precatórios... Outrossim é imperioso salientar que quando chegar a vez da liquidação do referido precatório, que sejam decotados do seu valor bruto o percentual de 30%(vinte) devidamente corrigidos, relativos aos HONORÁRIOS

    Precatório • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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