Supremacia da Constituição

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Victor Pereira, Estudante de Direito
ano passado

A supremacia da Carta Magna na pirâmide normativa, suas características e o Instrumento de controle de constitucionalidade no direito brasileiro

a supremacia da constituição em face das leis infraconstitucionais e atos normativos. REFERÊNCIAS KELSEN, Hans. Teoria...A supremacia da Carta Magna na pirâmide normativa, suas características e o …

Andamento do Processo n. 9001812-91.2016.8.21.0004 - 29/05/2017 do TJRS

9001812-91.2016.8.21.0004(CNJ) - VOLNES MIRANDA DE PAULA (GABRIEL BORREA DOS PASSOS 86868/RS, ROSANA UCHASKI DAVI 86816/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (RODRIGO MAURELL DE CARVALHO 49480/RS). ISSO…
Bruno Neves, Estudante de Direito
há 2 anos

Supremacia da constituição

Por supremacia da constituição, segundo José Afonso da Silva, entende-se que: "A constituição se coloca no vértice do sistema jurídico do país [...] e que todos os poderes estatais só são legítimos…
Paulo de Tarso, Advogado
há 3 anos

Supremacia da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho sobre a Súmula 363 do TST

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a regra da obrigatoriedade da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, com ressalva aos cargos de comissão, declarados em lei de…

STF bolivariano? Repercussões de um delineado aparelhamento

O Supremo Tribunal Federal corre o risco de tornar-se uma “Corte bolivariana” com a possibilidade de governos do PT terem nomeado 10 de seus 11 membros a partir de 2016, (Gilmar Mendes). Esta…

Ensaio: “Ativismo judicial” interpretado à luz da Constituição Republicana de 1988

No presente ensaio se entenderá “ativismo judicial” como sinônimo de um judiciário pró-ativo a partir do momento em que for provocado a sair de sua inércia, nos termos da CF/1988 , e não no sentido…

Coisa julgada inconstitucional

Intensificou-se, nos últimos anos, o debate doutrinário e jurisprudencial sobre a imutabilidade da decisão judicial irrecorrível quando em xeque a própria supremacia da Constituição [1] . Por se…
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A constituição flexível adota o princípio da supremacia da constituição? - Denise Cristina Mantovani Cera
Notícias19/04/2010Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Diante de uma constituição flexível, não há que se falar em hierarquia entre constituição e lei infraconstitucional. Dessa forma, uma lei infraconstitucional posterior tem o condão de modificar texto constitucional se assim expressamente o declarar, por exemplo. Não incide, pois, o princípio da supremacia da constituição .
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 4953409820075090513 495340-98.2007.5.09.0513 (TST)
Jurisprudência21/10/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO . ARTIGO 19 DO ADCT (ESTABILIDADE ASSEGURADA APENAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO EM EXERCÍCO HÁ PELO MENOS CINCO ANOS CONTINUADOS NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CF ). PREVALÊNCIA SOBRE LEI MUNICIPAL (QUE PREVIU A ESTABILIDADE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO EM EXERCÍCIO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CF ). Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual a recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201102010008451 RJ 2011.02.01.000845-1 (TRF-2)
Jurisprudência25/04/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATORIO. COMPENSAÇÃO DEBITOS FISCAIS. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 1 - Emenda Constitucional nº 62 /09, que incluiu o § 9º do art. 100 , da Constituição Federal , expressamente prevê que no momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas as parcelas vincendas de parcelamentos 2 - Agravo de Instrumento improvido.
70392011678900 PR 7039-2011-678-9-0-0 (TRT-9)
Jurisprudência24/08/2012Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Ementa: TRT-PR-24-08-2012 MUNICIPIO DE PONTA GROSSA - LEI MUNICIPAL - CONFLITO COM LEI FEDERAL- SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO - Lei Municipal pode acrescer direitos (art. 30 , II , da CF ), nunca suprimir aqueles já definidos por lei federal. Assim sendo, a Lei Municipal nº. 7.252 /2003 não é dotada de força para alterar disposição expressa no art. 457 , § 1º da CLT . Recurso do Município a que se nega provimento, à unanimidade.
8869821 PR 886982-1 (Acórdão) (TJ-PR)
Jurisprudência09/10/2012Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OBSERVAÇÃO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO EFETIVA DO RÉU EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO SOBRE REGRAMENTOS INTERNOS DA COOPERATIVA. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, AB INITIO. LUCROS CESSANTES MANTIDOS. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. - "Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes".
Mandado de Segurança MS 6810726 PR 0681072-6 (TJ-PR)
Jurisprudência18/01/2011Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO DE ITCMD COM PRECATÓRIO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ATO NULO. CONCESSÃO DE SEGURANÇA POR MOTIVO DIVERSO DAQUELE INVOCADO NA INICIAL. POSSIBILIDADE. NATUREZA DA AÇÃO MANDAMENTAL. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO . OBSERVÂNCIA DOS FATOS DECLINADOS NA INICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. - A necessidade de motivação é decorrência direta do princípio da legalidade insculpido nos artigos 5º , inc. II , e 37 , caput, da Constituição Federal , pois é justamente a exposição de motivos, pela autoridade administrativa, que permite à sociedade civil conhecer e avaliar se os atos praticados pela Administração atendem ao interesse público, possibilitando, com isso, o controle de sua legalidade.
Apelação Cível AC 760227 SC 2011.076022-7 (TJ-SC)
Jurisprudência08/12/2011Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE DA LEI N. 6.367 /76. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL COM A APLICAÇÃO DA LEI N. 9.032 /95. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO / DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E DA ISONOMIA, E AOS ARTS. 5º , XXXVI E 195 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VIA ELEITA INADEQUADA. SUPREMACIA DA COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS CONTEMPLADOS. RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , reforçou a orientação segundo a qual "a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei" (RE n. 594929 /RS, Min. Celso de Mello). Assim, não pode ser acolhida a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, ainda que a sentença exequenda esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela Corte Suprema. (Apelação Cível n. , de Araranguá. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25.01.11)
Apelação Cível AC 750659 SC 2011.075065-9 (TJ-SC)
Jurisprudência21/11/2011Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. REVISÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE DA LEI N. 6.367 /76. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL COM A APLICAÇÃO DA LEI N. 9.032 /95. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO / DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO E DA ISONOMIA, E AOS ARTS. 5º , XXXVI E 195 , § 5º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - VIA ELEITA INADEQUADA. SUPREMACIA DA COISA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. DISPOSITIVOS LEGAIS CONTEMPLADOS. RECURSO IMPROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, em recente manifestação acerca do alcance do art. 741 , parágrafo único , do Código de Processo Civil , reforçou a orientação segundo a qual "a sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei" (RE n. 594929 /RS, Min. Celso de Mello). Assim, não pode ser acolhida a tese de inexigibilidade do título executivo judicial, ainda que a sentença exequenda esteja amparada em interpretação de lei tida por inconstitucional pela Corte Suprema." (Apelação Cível n. , de Araranguá. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25.01.11) [...] o julgador não está adstrito a indicar precisamente, um a um dos dispositivos legais em que se lastrou para formar seu convencimento, bastando, para tanto, que a decisão seja motivada e fundamentada nos moldes da legislação em vigor. (AC n. , de Criciúma, Rel. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 01.09.2005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 29386 SP 2010.03.00.029386-9 (TRF-3)
Jurisprudência20/01/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. PRECATÓRIO. ARTIGO 100 , §§ 9º E 10 DA CF . EC 62 /09. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. PEDIDO POSTERIOR À EXPEDIÇÃO E DEPÓSITO DE PARCELA DO PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO DESPROVIDO. 1. O § 9º do artigo 100 da Constituição Federal , incluído pela EC 62 /09, expressamente prevê que "No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial", estabelecendo o § 10 que "Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos.". 2. O texto expresso da Constituição Federal , contra o qual veicula a Fazenda Nacional sua pretensão, exige seja a compensação feita no momento da expedição do ofício precatório, de modo que sejam incluídos no orçamento apenas os valores efetivamente devidos, descontados os débitos constituídos, inscritos ou não, em face do contribuinte, credor do precatório. 3. A norma tem eficácia plena, não exigindo regulamentação, assim atingindo a situação dos precatórios ainda não emitidos na data da publicação da emenda constitucional, o que sequer é o caso dos autos, pois, aqui, foi expedido o Ofício Precatório em 17.03.2003, sendo feitos depósitos parcelados com expedição dos respectivos alvarás de levantamento em 07.07.04, 20.06.07, 13.02.08 e 27.02.09. Em 27.04.10, foi feito o depósito judicial de outra parcela do precatório, estando pendente o alvará de levantamento, porém, ainda assim, evidencia-se que o pedido de compensação é tardio, pois há anos foi expedido o precatório e somente depois do próprio depósito da parcela, na data acima indicada, é que se requereu a compensação, em 18.06.10. 4. Cabe ao Fisco promover o respectivo interesse de arrecadação com observância do devido processo legal, e não utilizar-se de uma aplicação retroativa e contrário aos próprios termos da EC 62 /09 em detrimento do credor, a quem assiste o direito ao pagamento da condenação judicial, nos termos da legislação vigente ao tempo em que restou expedido o ofício. 5. Agravo inominado desprovido....
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 18712 SP 0018712-33.2011.4.03.0000 (TRF-3)
Jurisprudência26/07/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INOMINADO. PRECATÓRIO. ARTIGO 100 , §§ 9º E 10 DA CF . EC 62 /09. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS. PEDIDO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. CABIMENTO. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RECURSO DESPROVIDO. 1. O § 9º do artigo 100 da Constituição Federal , incluído pela EC 62 /09, expressamente prevê que "No momento da expedição dos precatórios, independentemente de regulamentação, deles deverá ser abatido, a título de compensação, valor correspondente aos débitos líquidos e certos, inscritos ou não em dívida ativa e constituídos contra o credor original pela Fazenda Pública devedora, incluídas parcelas vincendas de parcelamentos, ressalvados aqueles cuja execução esteja suspensa em virtude de contestação administrativa ou judicial", estabelecendo o § 10 que "Antes da expedição dos precatórios, o Tribunal solicitará à Fazenda Pública devedora, para resposta em até 30 (trinta) dias, sob pena de perda do direito de abatimento, informação sobre os débitos que preencham as condições estabelecidas no § 9º, para os fins nele previstos". 2. O texto expresso da Constituição Federal , contra o qual veicula a Fazenda Nacional sua pretensão, exige seja a compensação feita no momento da expedição do ofício precatório, de modo que sejam incluídos no orçamento apenas os valores efetivamente devidos, descontados os débitos constituídos, inscritos ou não, em face do contribuinte, credor do precatório. 3. A norma tem eficácia plena, não exigindo regulamentação, assim atingindo a situação dos precatórios ainda não emitidos na data da publicação da emenda constitucional, o que é o caso dos autos, pois, aqui, o ofício precatório/requisitório, sequer foi expedido, de forma que a indicação dos débitos pela PFN é anterior à tal emissão, atendendo a exigência estabelecida pela norma. Nota-se ainda, que a UNIÃO juntou, na origem, espelho de débitos, demonstrando a existência de diversos débitos,...
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