Ramon Prietos, Advogado
há 3 meses

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Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0006971-35.2006.4.05.8400 RN 0006971-35.2006.4.05.8400

. INUNDAÇÃO DECORRENTE DE ENCHENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CASO... de cinco anos, nos termos do art. 27 da Lei 8078 /90. - As inundações

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel : AC 0006096-65.2006.4.05.8400 RN 0006096-65.2006.4.05.8400

FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LOTEAMENTO PARQUE DAS ORQUÍDEAS. INUNDAÇÃO DECORRENTE DE ENCHENTES... por danos morais e materiais sofridos pela parte autora, em virtude da inundaçã…
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Apelação Civel AC 415546 RN 0006971-35.2006.4.05.8400 (TRF-5)
Jurisprudência29/05/2009Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: INUNDAÇÃO DECORRENTE DE ENCHENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. DESCABIMENTO DE INDENIZAÇÃO. - A Caixa Econômica Federal, financiadora do empreendimento com a utilização dos recursos oriundos do FGTS, tem legitimidade para figurar no pólo passivo da presente demanda. - As disposições contidas no art. 1245 do Código Civil/1916 e no art. 618 do Código Civil /2002 versam sobre prazo de garantia da obra. No presente caso, tratando-se de típica relação de consumo, o prazo para o adquirente reclamar o defeito da obra é de cinco anos, nos termos do art. 27 da Lei 8078 /90. - As inundações ocorridas no conjunto residencial Parque das Orquídeas, no município de Parnamirim/RN, eram imprevisíveis à época da construção do empreendimento, configurando caso fortuito e de força maior, excluindo, assim, os réus da responsabilidade pelos eventos danosos sofridos pelos moradores e eximindo-os do dever de indenizar. - Precedentes deste Tribunal ((AC 407615/RN; Relatora: Desembargadora Federal Convocada AMANDA LUCENA, DJ:11/11/2008; AC 418291/RN, Relator: Desembargador Federal LAZARO GUIMARÃES, DJ:16/06/2008; AC 441054/RN, Relatora: Desembargadora Federal MARGARIDA CANTARELLI, DJ:27/05/2008; AC 429826/RN, Relator: Desembargador Federal Convocado IVAN LIRA DE CARVALHO, DJ:09/01/2008; AC 376623/RN, Relator: Desembargador Federal Convocado EDÍLSON NOBRE, DJ:30/05/2007; AC 389889/RN, Relator para acórdão: Desembargador Federal MARCELO NAVARRO, DJ:12/09/2007). - Apelações e remessa obrigatória providas.
Apelação Civel AC 445142 RN 0006096-65.2006.4.05.8400 (TRF-5)
Jurisprudência26/03/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: INUNDAÇÃO DECORRENTE DE ENCHENTES. FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FGTS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ. PLEITO INDENIZATÓRIO AFASTADO. 1. Apelações interpostas pela Caixa Econômica Federal e pela Construtora Domus Edificações Ltda, em face da sentença que as condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos pela parte autora, em virtude da inundação de imóvel situado no conjunto residencial Parque das Orquídeas, financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. A CEF tem legitimidade para figurar no pólo passivo do presente feito, tendo em vista que, além de a restituição do imóvel financiado consistir em pedido formulado na petição inicial, o conjunto habitacional Parque das Orquídeas foi construído com recursos do FGTS, sendo dever da empresa ré fiscalizar o andamento da obra, de modo a garantir o adequado aproveitamento dos valores aplicados no empreendimento. 3. Por versar o caso sobre indenização decorrente de relação de consumo, não se aplica o prazo decadencial de três meses, previsto no art. 618 , parágrafo único , do CC/2002 , mas o prescricional de cinco anos, inserto no art. 27 do CDC , contado a partir da ocorrência do dano. 4. As inundações que atingiram os imóveis situados no conjunto residencial Parque das Orquídeas, em 2000, decorreram de elevadas precipitações pluviométricas, que fugiram da normalidade e não poderiam ser previstas quando da elaboração dos projetos e execução do empreendimento, configurando hipótese de caso fortuito e de força maior, que excluem a responsabilidade da parte ré pelos danos alegados. Precedente desta E. Turma (AC415546/RN. Relator: Desembargador Federal Substituto César Carvalho. Data de Julgamento: 02/04/2009. Unânime. DJ: 29/05/2009). 5. Afastada a pretensão de inversão dos ônus sucumbenciais, por ser a parte autora benefíciária da justiça gratuita. 6. Apelações parcialmente providas....
STJ 23/05/2011 - Pág. 1739 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais23/05/2011Superior Tribunal de Justiça
dou provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a legitimidade do Ministério Público do Estado de Minas Gerais para propor a execução. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 18 de maio de 2011. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator (2309) RECURSO ESPECIAL Nº 1.246.382 - RN (2011/0075429-0) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RECORRENTE : FRANCILEIDE FERREIRA DANTAS ADVOGADO : EMANUEL PAIVA PALHANO RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ADVOGADO : VITOR YURI ANTUNES MACIEL E OUTR
Inteiro Teor. Apelação Civel AC 445142 RN 0006096-65.2006.4.05.8400 (TRF5)
AC 445142-RN 2006.84.00.006096-7 APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : FRANCISCO JOÃO DE OLIVEIRA NETO E OUTROS APTE : DOMUS EDIFICAÇÕES LTDA ADV/PROC : CARLOS FREDERICO FERREIRA MESQUITA E OUTROS APDO : MARISA CARVALHO VARELA ADV/PROC : EMANUEL PAIVA PALHANO PARTE R : MUNICIPIO DE PARNAMIRIM - RN ADV/PROC : JOSE CORDEIRO DOS SANTOS FILHO E OUTROS ORIGEM : 3ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO JOSÉ CARLOS DANTAS T. DE SOUZA RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉR...
TRF-5 26/03/2010 - Pág. 60 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Diários Oficiais26/03/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico Nº 57/2010 Recife - PE Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2010 FIALHO MOREIRA ORIGEM : 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : FRANCISCO JOÃO DE OLIVEIRA NETO e outros APTE : DOMUS EDIFICAÇÕES LTDA ADV/PROC : CARLOS FREDERICO FERREIRA MESQUITA e outro APDO : LORENA UBARANA NASCIMENTO PARRY ADV/PROC : EMANUEL PAIVA PALHANO e
TRF-5 26/03/2010 - Pág. 60 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Diários Oficiais26/03/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico Nº 57/2010 Recife - PE Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2010 FIALHO MOREIRA ORIGEM : 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte APTE : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADV/PROC : FRANCISCO JOÃO DE OLIVEIRA NETO e outros APTE : DOMUS EDIFICAÇÕES LTDA ADV/PROC : CARLOS FREDERICO FERREIRA MESQUITA e outro APDO : LORENA UBARANA NASCIMENTO PARRY ADV/PROC : EMANUEL PAIVA PALHANO e
TRF-5 26/03/2010 - Pág. 59 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Diários Oficiais26/03/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico Nº 57/2010 Recife - PE Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2010 5. Afastada a pretensão de inversão dos ônus sucumbenciais, por ser a parte autora benefíciária da justiça gratuita. 6. Apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do vot
TRF-5 26/03/2010 - Pág. 59 - Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Diários Oficiais26/03/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico Nº 57/2010 Recife - PE Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2010 5. Afastada a pretensão de inversão dos ônus sucumbenciais, por ser a parte autora benefíciária da justiça gratuita. 6. Apelações parcialmente providas. ACÓRDÃO Vistos, etc. Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do vot
TRF-2 20/03/2014 - Pág. 3183 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Diários Oficiais20/03/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ante a consolidação do entendimento jurisprudencial a respeito, reconheço a decadência (Lei nº 8.213 /91, art. 103 , caput), e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269 , IV , do CPC . Sem condenação em honorários nem custas. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaperuna/RJ, 14 de março de 2014 Assinado eletronicamente MAURICIO MAGALHAES LAMHA Juiz (a) Federal Substituto (a) FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADO
TRF-5 26/03/2010 - Pág. 61 - Edição Judicial - Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Diários Oficiais26/03/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Diário da Justiça Eletrônico Nº 57/2010 Recife - PE Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2010 ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZ FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LOTEAMENTO PARQUE DAS ORQUÍDEAS. INUNDAÇÃO DECORRENTE DE ENCHENTES. FINANCIAMENTO COM RECURSOS DO FGTS. LEGITIMIDADE PA
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