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25 de maio de 2017
Despacho de Mero Expediente Editar Foto
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Despacho de Mero Expediente

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Andamento do Processo n. 0006237-78.2017.8.21.0039 - 03/04/2017 do TJRS

039/1.17.0002955-8 (CNJ 0006237-78.2017.8.21.0039) -ANDERSON MARTINS DOS SANTOS (PP. DIEGO NUNES GRANADO 71255/RS E FÁBIO CARDOSO PEÇANHA 67518/RS) X CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE VIAMÃO - CDL

Andamento do Processo n. 0006238-63.2017.8.21.0039 - 03/04/2017 do TJRS

039/1.17.0002956-6 (CNJ 0006238-63.2017.8.21.0039) -SANTA TEREZINHA SILVA DA COSTA (PP. DIEGO NUNES GRANADO 71255/RS E FÁBIO CARDOSO PEÇANHA 67518/RS) X CÂMARA DOS DIRIGENTES LOJISTAS DE VIAMÃO - CDL

Andamento do Processo n. 0014151-25.2014.8.26.0278 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0014151-25.2014.8.26.0278 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -M.P.E.S.P. - R.S.S. e outro - Despacho Mero Expediente - AAI - ADV: IVANDIR SALES DE

Andamento do Processo n. 0004543-31.2004.8.26.0091 - Usucapião - 24/03/2017 do TJSP

Processo 0004543-31.2004.8.26.0091 (361.02.2004.004543) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ossip Berlandi e outros - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE - ADV: HERIO FELIPPE MOREIRA NAGOSHI (OAB

Andamento do Processo n. 0002152-30.2009.8.26.0091 - Execução de Alimentos - 24/02/2017 do TJSP

Processo 0002152-30.2009.8.26.0091 (361.02.2009.002152) - Execução de Alimentos - Alimentos - L.L.S. - J.P.L. -DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE Intime-se a Defensoria Pública para que se manifeste sobre o

Andamento do Processo n. 0004492-39.2012.8.26.0091 - Usucapião - 07/02/2017 do TJSP

Processo 0004492-39.2012.8.26.0091 (361.02.2012.004492) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Emanuel Carlos Fernandes Bonilha - - Sandra de Campos Wurthmann Bonilha - João Batista Franco do

Andamento do Processo n. 0001831-54.1993.8.26.0091 - Procedimento Comum - 15/12/2016 do TJSP

Processo 0001831-54.1993.8.26.0091 (361.02.1993.001831) - Procedimento Comum - Joaquim Catarino - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE Vistos. Fls. 119: informe o número do NIT do autor ao Banco do Brasil,

Andamento do Processo n. 0003721-61.2012.8.26.0091 - Usucapião - 31/10/2016 do TJSP

Processo 0003721-61.2012.8.26.0091 (361.02.2012.003721) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ronaldo Mendes Vasconcelos e outro - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE Vistos Diante da concordância dos

Andamento do Processo n. 1002252-55.2014.8.26.0361 - Usucapião - 19/10/2016 do TJSP

Processo 1002252-55.2014.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - MAURICIO JOSÉ DA SILVA e outro - DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE Vistos. Tratando-se de parte beneficiária da

Andamento do Processo n. 0001563-77.2012.8.05.0039 - Guarda - Direito Civil - - 17/10/2016 do TJBA

ADV: JOSÉ LUIZ WANDICK MACHADO (OAB 23103/BA) - Processo 0001563-77.2012.8.05.0039 - Guarda - DIREITO CIVIL - AUTOR: Marli Batista Monteiro - REQUERIDA: C. M. P. - Despacho - Mero Expediente ADV:

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STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS HC 109317 DF (STF)

Data de publicação: 31/07/2014

Ementa: “HABEAS CORPUS” – ATO JUDICIAL QUE DETERMINA O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS – RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE – IRRECORRIBILIDADE – AGRAVO NÃO CONHECIDO . - Os despachos de mero expediente – como aqueles que ordenam o arquivamento de autos –, por não se revestirem de qualquer conteúdo decisório, não são passíveis de impugnação mediante recurso ( CPC , art. 162 , § 3º , c/c o art. 504 ). Precedentes.

Encontrado em: DE MERO EXPEDIENTE) HC 72743 (1ªT), ADI 748 AgR (TP), HC 89965 AgR (TP), Rcl 9460 AgR (TP), RE 630492 Ag... Ministro Celso de Mello. 2ª Turma, 06.05.2014. - Acórdão (s) citado (s): (CABIMENTO, AGR, DESPACHO

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 19388 DF 2012/0235282-6 (STJ)

Data de publicação: 05/03/2015

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA VICE-PRESIDÊNCIA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE RECONHECE ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Vice-Presidência do STJ, que em despacho de mero expediente não processou os terceiros Embargos de Declaração com base na constatação de abuso do direito de recorrer contra a decisão que inadmitiu Recurso Extraordinário. 2. A negativa de admissibilidade do Recurso Extraordinário teve por fundamento a orientação do STF de que não há repercussão geral nos apelos que questionam acórdãos que se limitam a versar sobre regra técnica de admissibilidade nos recursos de competência dos Tribunais Superiores (in casu, Súmula 7/STJ). 3. Por essa razão, o Agravo do art. 544 do CPC, em tal hipótese, é inadmissível. 4. Conforme detalhadamente retratado na decisão monocrática, ora impugnada, a Corte Especial ratificou o acerto da decisão que inadmitiu o Recurso Extraordinário e o Agravo subsequentemente interposto, por meio de acórdãos proferidos em Agravo Regimental e nos primeiros e nos segundos Embargos de Declaração. 5. A insistência da parte levou a Vice-Presidência deste Tribunal Superior a processar os terceiros aclaratórios como mero expediente representativo do abuso do direito de recorrer, razão pela qual o fez mediante simples despacho monocrático. 6. Nos termos acima delineados, tem-se que o impetrante, ora agravante, não produziu prova pré-constituída do direito líquido e certo a ser tutelado por meio de Mandado de Segurança. 7. Agravo Regimental não provido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA AgRg no MS 20063 DF 2013/0108062-9 (STJ)

Data de publicação: 03/10/2013

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. O mandado de segurança foi impetrado contra ato supostamente abusivo e ilegal do Ministro Relator do Recurso Especial nº 1.284.035/MS, da Terceira Turma, consubstanciado no despacho, sem carga decisória, que determinou a inclusão do feito em pauta de julgamento. 2. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial depende da conjugação de dois requisitos: (a) inexistência de recurso ou correição; e (b) teratologia da decisão. No caso, não há teratologia alguma no ato judicial impugnado, já que a autoridade coatora, por despacho de mero expediente, apenas relegou ao colegiado o exame de toda a matéria discutida nos autos, inclusive das questões incidentes, caso da alegada deserção. 3. O ato judicial impugnado é despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, portanto, incapaz de gerar qualquer prejuízo às partes do processo. A suposta deserção alardeada pelos impetrantes poderá ser arguida, oportunamente, no julgamento colegiado, foro próprio para o exame do recurso especial. 4. Agravo regimental não provido.

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