Andamento do Processo n. 1008098-50.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJSP

). ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - AUXÍLIOACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL - PROVA... POR ESFORÇO REPETITIVO (LER) - TENDINITE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO …

Andamento do Processo n. 1016243-95.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 10/07/2020 do TJSP

IRINEU PEDROTTI - J. 29.1.2003). ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA...% - DOENÇA LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER) - TENDINITE - REDUÇÃO DA CAPAC…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 0010599-53.2012.8.11.0015 MT

08/07/2020 - 8/7/2020 GILBERTO LOPES BUSSIKI REMESSA NECESSÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA..., vítima de acidente de trabalho, cujas sequelas implicaram na redução da sua …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 0043668-95.2012.8.11.0041 MT

08/07/2020 - 8/7/2020 GILBERTO LOPES BUSSIKI REMESSA NECESSÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA..., vítima de acidente de trabalho, cujas sequelas implicaram na redução da sua …

Andamento do Processo n. 1021810-10.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 06/07/2020 do TJSP

PEDROTTI - J. 29.1.2003). ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA -NEXO...% - DOENÇA - LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER) - TENDINITE - REDUÇÃO DA CAPA…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0004121-17.2016.8.11.0006 MT

CONCLUSIVO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – COMPROVAÇÃO – REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 – PREENCHIMENTO... sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que …

Andamento do Processo n. 1014832-17.2019.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - 02/07/2020 do TJSP

- J. 29.1.2003). ACIDENTE DO TRABALHO -BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - NEXO CAUSAL... - LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO (LER) - TENDINITE - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABOR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5021976-38.2019.4.04.9999 5021976-38.2019.4.04.9999

e (c) o nexo causal entre a consolidação das lesões e a redução da capacidade laborativa. 3. Verificada a necessidade... julgado. SEXTA TURMA JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5006099-24.2020.4.04.9999 5006099-24.2020.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. DIREITO AO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA...-doença, quando a perícia judicial conclui pela redução permanente da capa…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004159-24.2020.4.04.9999 5004159-24.2020.4.04.9999

. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. São pressupostos para a concessão... redução da capacidade laborativa. 3. Não tendo sido preenchidos todos os …
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AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 107402220065040761 10740-22.2006.5.04.0761 (TST)
Jurisprudência22/02/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT . Agravo de instrumento não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 108381 SP 2011/0255330-5 (STJ)
Jurisprudência17/09/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOUPROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇAPROFISSIONAL. RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA AUSÊNCIADE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E DE NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 86 da Lei 8.213 /91, para que seja concedidoo auxílio-acidente, necessário que o segurado empregado, exceto odoméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18 , § 1o. da Lei 8.213 /91), tenha redução na sua capacidade laborativa emdecorrência de acidente de qualquer natureza. 2. Por sua vez, o art. 20 , I da Lei 8.213 /91 considera comoacidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercíciodo trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nessecaso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 3. As instâncias ordinárias, com base na prova pericial produzidaem juízo, julgaram improcedente o pedido de concessão deauxílio-acidente com base na conclusão de que a sequela que acometea segurada não acarreta prejuízo laboral considerável. 4. Além disso, a alteração dessa conclusão, na forma pretendida,demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatóriodos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual apretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 5. Agravo Regimental desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1310304 SP 2010/0090196-0 (STJ)
Jurisprudência14/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I- A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido, não interfere na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. II- Agravo interno desprovido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1227823 RS 2009/0121279-0 (STJ)
Jurisprudência28/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE CIVIL -AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA- PEDIDO DE PENSIONAMENTO MENSAL - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICADA PETIÇÃO INICIAL - SÚMULA 83/STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA -IMPROVIMENTO. 1.- O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o pedidodeve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemáticade toda a petição inicial, sendo desnecessário a sua formulaçãoexpressa na parte final desse documento, não podendo o magistrado seesquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta emexame. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83 destaCorte. 2.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar aconclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1265127 SP 2009/0248792-9 (STJ)
Jurisprudência08/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO NO DEDOANULAR DA MÃO ESQUERDA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA.ACÓRDÃO QUE AFASTOU AS CONCLUSÕES DA PERÍCIA. INAPLICABILIDADE DASSÚMULAS NºS 7 E 182/STJ. 1. Inaplicável à hipótese dos autos, o Enunciado nº 182 daSúmula/STJ, porquanto o agravado impugnou, ao menos implicitamente,os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recursoespecial. 2. Não subsiste a alegação de que o recurso especial não deveria tersido conhecido em razão do óbice contido na Súmula nº 7 /STJ, pois aquestão relativa à impossibilidade do julgador desconsiderar aperícia técnica, com base tão-somente em conhecimentos pessoais,envolve apenas matéria de direito, consubstanciada na valoração, enão ao reexame das provas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA ED-ED-RR 336408520065020039 33640-85.2006.5.02.0039 (TST)
Jurisprudência03/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEMONSTRADA POR LAUDO PERICIAL. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Não verificado qualquer vício capaz de ensejar a sua oposição, na forma do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC , impõe-se a rejeição dos presentes embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
ARR 1685006820065150004 168500-68.2006.5.15.0004 (TST)
Jurisprudência24/05/2013Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA . Não se verifica a violação dos dispositivos legais apontados, notadamente se considerado que o Regional concluiu que a doença profissional de que foi acometida a Reclamante não a incapacitou para exercer o seu labor. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. -QUANTUM-. Ao contrário do que alega a Reclamante, não é ínfimo o valor da indenização por danos morais estabelecida pelo Juiz da origem e mantida pelo Regional, ainda mais se considerada a realidade econômica do país e a própria remuneração percebida pela Reclamante, que desempenhava o cargo de escriturária . Agravo de Instrumento desprovido . RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL, DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. APLICAÇÃO DA LEI N.º 5.584 /70. Conquanto a solução da lide, no que tange ao pleito principal, envolva matéria cível, uma vez que o pedido de indenização por dano moral e material encontra seu fundamento jurídico nesse ramo do Direito, a norma regente, quanto aos honorários advocatícios, é a trabalhista. Ressalte-se que a hipótese envolve litígio entre empregado e empregador, aspecto determinante para a aplicação das normas e das diretrizes próprias do Direito do Trabalho. Nesse sentido, inclusive, é o comando do art. 5.º da Instrução Normativa n.º 27/2005 deste Tribunal Superior, que, de forma excepcional, assegura a aplicação da norma trabalhista relativamente às lides decorrentes da relação de emprego, afastando, por conseguinte, o mero parâmetro da sucumbência como requisito para concessão de honorários advocatícios. Dessa feita, uma vez constatado que a Reclamante não está assistida por seu sindicato profissional, indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1364221 SP 2010/0189380-9 (STJ)
Jurisprudência25/05/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. DISACUSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. NEXO CAUSALE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TABELA FOWLER. INAPLICABILIDADE.TERMO INICIAL. CITAÇÃO. (PRECEDENTES). 1. De acordo com os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça,para concessão de auxílio-acidente fundamentado na redução dacapacidade laboral pela perda de audição, é necessário, somente, quea sequela decorra da atividade exercida e acarrete, de fato, umaredução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. 2. Conforme jurisprudência desta Corte, na ausência de requerimentoadministrativo e prévia concessão do auxílio-doença, o termo inicialdo auxílio-acidente deve ser fixado na citação. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento.
RECURSO DE REVISTA RR 9951500562005509 9951500-56.2005.5.09.0007 (TST)
Jurisprudência18/05/2012Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CULPA DA RECLAMADA NO AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA. No caso, o Tribunal a quo registrou que a reclamante era operadora de caixa, e que as lesões relativas à tendinite de punho e de ombro esquerdos, embora não tenham sido causadas, única e exclusivamente, pelas condições de trabalho, foram agravadas pelo serviço prestado à ré, que deixou de assumir o papel de protagonista em matéria de medicina do trabalho, como lhe incumbia. Desse modo, com base na prova produzida nos autos, o Regional firmou o entendimento de que o Juízo de primeiro grau agiu com acerto ao reconhecer a natureza ocupacional da doença da autora e a culpa da ré pelo agravamento da moléstia, que lhe acarretou redução da sua capacidade laborativa. Nota-se que a responsabilidade da reclamada decorreu da sua conduta culposa no agravamento da doença sofrida pela reclamante, e não no surgimento da enfermidade, como quer fazer crer. De todo modo, qualquer discussão a respeito da alegada ausência de culpa da reclamada demanda o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Portanto, nessas circunstâncias, não há falar na ocorrência de afronta aos artigos 186 e 927 do Código Civil . Recurso de revista não conhecido . QUANTUM INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). O recurso de revista, no particular, foi fundamentado apenas na perspectiva de divergência jurisprudencial. Entretanto, o único julgado colacionado pela recorrente não se presta ao confronto de teses, pois é oriundo do TRT prolator do acórdão recorrido, sem previsão na alínea a do artigo 896 da CLT . Recurso de revista não conhecido . INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. ARBITRAMENTO NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). O Regional destacou, com base no trecho do laudo pericial transcrito no acórdão recorrido, que houve redução da capacidade...
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 104823 SP 2011/0242423-0 (STJ)
Jurisprudência17/09/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. DIGITADOR. LESÃO PROVENIENTE DE ESFORÇOREPETITIVO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TOTAL E PERMANENTE.CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM PENSÃO DECORRENTE DEILÍCITO CIVIL. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO.INVIABILIDADE. RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO QUANTUM. 1. É possível a cumulação de benefício previdenciário com pensãodecorrente de ilícito civil. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquemrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do quedispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. Contudo, em hipóteses excepcionais, quando manifestamenteevidenciado ser irrisório ou exorbitante o arbitramento daindenização, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento doreferido óbice, para possibilitar a revisão. 4. No caso concreto, a indenização fixada pelo Tribunal local em 50(cinquenta) salários mínimos, em razão da perda da capacidadelaborativa do recorrido decorrente de lesão compatível com DORT, nãose revela excessiva. 5. Agravo regimental desprovido.
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