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Decreto-lei nº 229, de 28 de fevereiro de 1967
Legislação28/02/1967Presidência da Republica
Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providencias.
, DECRETA: Art 1º Os artigos adiante indicados do Capítulo I "Da Identificação Profissional" do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ) passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13... III - "Dos Períodos de Descanso" - do Capítulo II do Título II da CLT passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 70. Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados... nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria." Art 3º No Capítulo III - "Do Salário-Mínimo" - do Título II da CLT fica acrescido um parágrafo único ao art. 78 e o art. 80 passa...
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 9º, § 2º, do Ato Institucional número 4, de 7 de dezembro de 1966, CONSIDERANDO a necessidade imperiosa da adaptação de diversos dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho às alterações decorrentes de recentes modificações de ordem administrativa no Ministério do Trabalho e Previdência Social; CONSIDERANDO o mesmo imperativo com relação a outros dispositivos de ordem processual ou atinentes à matéria de interêsse da
Decreto nº 1678 de 25 de julho de 1977 de Itajai
Legislação25/07/1977Câmara Municipal de Itajai
APROVA O QUADRO DE PESSOAL REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Itajaí, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado Quadro de Pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho . Art. 2º O quadro de pessoal CLT...º Para efeito de salários, todos os cargos do Quadro CLT, serão agrupados em níveis distintos, de acordo com o estabelecido no anexo I, do presente Decreto. Art. 9º Para enquadramento dos atuais...
O Prefeito Municipal de Itajaí, no uso de suas atribuições, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado Quadro de Pessoal regido pela Consolidação das Leis do Trabalho . Art. 2º O quadro de pessoal CLT da Prefeitura divide-se em 5 (cinco) Grupos Ocupacionais, respectivamente: a) Grupo Operacional b) Grupo Magistério c) Grupo Administrativo d) Grupo Fiscalização e) Grupo Técnico Art. 3º O Grupo Operacional congrega os seguintes cargos: a) servente b) vigia c) trabalhador braçal d) ajudante de oficial e) vacin
Artigo 2 do Decreto nº 1.678 de 25 de Julho de 1977 do Munícipio de Itajai
Artigos25/07/1977Câmara Municipal de Itajai
Art. 2º O quadro de pessoal CLT da Prefeitura divide-se em 5 (cinco) Grupos Ocupacionais, respectivamente:
a) Grupo Operacional b) Grupo Magistério c) Grupo Administrativo d) Grupo Fiscalização e) Grupo Técnico
a) Grupo Operacional b) Grupo Magistério c) Grupo Administrativo d) Grupo Fiscalização e) Grupo Técnico
Artigo 8 do Decreto nº 1.678 de 25 de Julho de 1977 do Munícipio de Itajai
Artigos25/07/1977Câmara Municipal de Itajai
Art. 8º Para efeito de salários, todos os cargos do Quadro CLT, serão agrupados em níveis distintos, de acordo com o estabelecido no anexo I, do presente Decreto.
Lei nº 1455 de 26 de junho de 1996 da Penha
Legislação26/06/1996Câmara Municipal da Penha
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PENHA.
em regulamento, ou na falta, pelo Secretário da Educação. Art. 34 - Para as atividades relacionadas com a educação, o contrato de trabalho será regido pela CLT, até implantação do regime jurídico... único, bem como o que dispõe a Lei Complementar nº 02 /92 - Municipal. Art. 35 - São encargos sociais de natureza contributiva, devidos em relação aos serviços públicos regidos pela CLT, as contribuições..., obedecendo o artigo 469 da CLT, conforme o caso, sem influência política partidária. Art. 41 - A transferência "voluntária" proceder-se-á por permuta ou pedido do interessado, existindo vaga...
JULCEMAR ALCIR COLHO, Prefeito Municipal de Penha, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTILO I INTRODUÇÃO Art. 1º - O presente Estatuto estabelece as normas especiais sobre o Magistério Público Municipal de 1º Grau, Educação Especial, Pré-Escola, Creche e Entidades Educacionais conveniadas com a Prefeitura. Art. 2º - Para os efeitos do presente Estatuto integram a Rede Municipal da Educação de Penha: I. A Secretari
Artigo 34 da Lei nº 1.455 de 26 de Junho de 1996 do Munícipio de Penha
Artigos26/06/1996Câmara Municipal da Penha
Art. 34 - Para as atividades relacionadas com a educação, o contrato de trabalho será regido pela CLT, até implantação do regime jurídico único, bem como o que dispõe a Lei Complementar nº 02 /92 - Municipal.
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