Definidos prazos prescricionais para restituição de tarifas de água e esgoto cobradas indevidamente

O prazo prescricional para a proposição de ações de repetição de indébito relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas indevidamente é de 20 anos, no caso de processos julgados com base…

[Modelo] Ação de restituição de valores

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RESERVA - PR. PESSOA IDOSA – preferência processual – art. 71 da Lei 10.741 /2003 “É assegurada prioridade na tramitação…
Aurelio Junior, Advogado
há 4 anos

TJ do Rio rejeita recurso da Cedae para cobrança da taxa de esgoto

Os desembargadores da 11ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, rejeitaram, por unanimidade, em sessão na tarde desta quarta-feira, dia 24, o recurso da Cedae contra a…

Tarifa, preço público ou taxa de esgoto?

Afigura-se preocupante para a sociedade a discussão travada nos tribunais a respeito da natureza jurídica e da legalidade do ingresso pecuniário compulsoriamente remunerado pelos usuários dos…
Carolina Salles, Advogado
há 6 anos

TJAM desconsidera leis ao manter cobrança da taxa de esgoto em Manaus

Julgamento no Tribunal de Justiça que manteve a cobrança da taxa de esgoto, ocorrido na última terça-feira, terminou com placar de 14 a três votos pela manutenção da tarifa. Foto: Sandro…
Carolina Salles, Advogado
há 6 anos

Justiça decide na terça-feira sobre extinção da taxa de esgoto em Manaus

Após quatro meses de suspensão, a taxa de esgoto voltou a ser cobrada em setembro deste ano Foto: Jair Araújo Manaus - O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) retoma, na terça-feira, o julgamento da…

Justiça suspende cobrança da tarifa de esgoto

A cobrança da tarifa de esgoto nas áreas em Manaus não beneficiadas com os serviços de coleta, tratamento e destinação do esgoto pela Manaus Ambiental está suspensa por decisão liminar do juiz da 2ª…
Resultados da busca Jusbrasil para "Taxa de Esgoto"
Apelação APL 00071825520038110000 7182/2003 (TJ-MT)
Jurisprudência02/10/2003Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: ANULATÓRIA - TAXA DE ESGOTO - ALEGAÇÃO DE QUE O ESGOTO COLETADO NÃO ESTAVA SENDO TRATADO - IRRELEVÂNCIA POSTO QUE O FATO GERADOR DA TAXA DE ESGOTO É A SIMPLES DISPOSIÇÃO DO SISTEMA DE COLETA DE DEJETOS - ART. 40 DO DECRETO ESTADUAL 978/88 - RECURSO IMPROVIDO. O fato gerador da taxa de esgoto, nos termos do art. 40 do Decreto Estadual 978/88, cobrada juntamente com a conta de água, é a coleta dos dejetos ou a simples disposição do sistema de coleta. Assim, a ausência de estação de tratamento do esgoto não enseja a nulidade da cobrança do tributo, que refere-se tão-somente à captação dos dejetos. (Ap 7182/2003, DES. MUNIR FEGURI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/09/2003, Publicado no DJE 02/10/2003)
APELACAO APL 00056158420028190037 RIO DE JANEIRO NOVA FRIBURGO 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)
Jurisprudência19/08/2003Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO. O serviço de esgotamento sanitário é de utilização compulsória, específico e divisível, sua remuneração tem a natureza de taxa e é devida quando o serviço é efetivamente prestado ou ao menos posto à disposição do usuário. Recusa no pagamento da taxa de esgoto que só se justifica ante a comprovação da inexistência de sistema público de esgotamento, que não se fez. Descabe a apreciação do alegado bis in idem pela utilização do consumo de água, já tributado pelo ICMS, como base de cálculo da taxa de esgoto, porquanto é (questão não postulada em primeiro grau de jurisdição, tratando-se, então, de inovação, que se sabe descabida em sede recursal. Regularidade da cobrança, que o consumidor não logrou êxito em afastar. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
4926 BA 4926-3/2003 (TJ-BA)
Ementa: TAXA DE ESGOTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PERMISSAO EXPRESSA NA LEI 9.099 /95, PARA QUE O CONDOMÍNIO INTENTE AÇAO PARA DISCUSSAO ACERCA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA, DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
31584 BA 31584-2/2003 (TJ-BA)
Ementa: TAXA DE ESGOTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PERMISSAO EXPRESSA NA LEI 9.099 /95, PARA QUE O CONDOMÍNIO INTENTE AÇAO PARA DISCUSSAO ACERCA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA, DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.
63751 BA 63751-3/2005 (TJ-BA)
Ementa: TAXA DE ESGOTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PERMISSAO EXPRESSA NA LEI 9.099 /95, PARA QUE O CONDOMÍNIO INTENTE AÇAO PARA DISCUSSAO ACERCA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO. MATÉRIA TRIBUTÁRIA, DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. MANUTENÇAO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO
Embargos de Declaracao em Apelacao Civel ED 8574 MS 2001.008574-7/0001.00 (TJ-MS)
Jurisprudência10/06/2002Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - TAXA DE ESGOTO - ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ESGOTO, MEDIANTE CONCESSÃO - ACÓRDÃO QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDE DE TAXA DE ESGOTO - MATÉRIA INCONTROVERSA NOS AUTOS - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS IMPROVIDOS.
REEXAME NECESSÁRIO REEX 00019192020068190063 RIO DE JANEIRO TRES RIOS 2 VARA (TJ-RJ)
Jurisprudência22/08/2007Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: TAXA DE ESGOTO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. COBRANÇA ILEGAL. Irreparável a sentença que julgou procedente o pedido para declarar nula a execução referente à taxa de esgoto.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00280206020048190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
Jurisprudência15/02/2005Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - DISCUSSÃO SOBRE SER OU NÃO DEVIDA A TAXA DE ESGOTO POR CONSUMIDOR DE ÁGUA LOCALIZADO EM BAIRRO ONDE NÃO EXISTE REDE DE ESGOTO - PRETENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PA-RA O DEPÓSITO JUDICIAL DE TODO O VALOR DA CONTA (Á- GUA E ESGOTO) OU SUSPENSÃO DA COBRANÇA DA TAXA DE ' ESGOTO - INDEFERIMENTO - AGRAVO. I. Se a parte está discutindo a legalidade da cobrança da taxa de esgoto, afigura-se injusto e despropositado obrigá-la a continuar pagando o valor da taxa impugnada sob o argumento de que só a perícia tornaria inequívoca a alegação da parte de inexistência da rede de esgoto no bairro, pois o Condomínio autor fica situado na Barra da Tijuca e é fato público e notório que não existe rede de esgoto da ré agrava-da naquele bairro, não podendo o Juiz se fechar numa redo-ma e se isolar da realidade do mundo em que ele e as partes vivem. 2. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
18616 BA 18616-3/2003 (TJ-BA)
Ementa: TAXA DE ESGOTO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE PERMISSAO EXPRESSA NA LEI 9.099 /95, PARA QUE O CONDOMÍNIO INTENTE AÇAO PARA DISCUSSAO ACERCA DE ILEGALIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE ESGOTO. O CONDOMÍNIO SOMENTE PODERÁ SER AUTOR EM SEDE DE JUIZADOS ESPECIAIS PARA COBRANÇA AO CONDÔMINO DE QUAISQUER QUANTIAS DEVIDAS. MATÉRIA TRIBUTÁRIA, DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇAO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
APELACAO APL 01078905920018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)
Jurisprudência12/05/2004Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Ementa: TAXA DE ESGOTO. Serviço Não Prestado. Inocorrência do Fato Gerador. Embora vulgarmente chamada de tarifa a contrapartida devida pela utilização do serviço de esgoto é juridicamente urna taxa, já que relativa a uma atividade própria do Estado, essencial, compulsória e divisível. A taxa de serviço tem por fato gerador a utilização efetiva ou potencial de serviços públicos prestados ao contribuinte, ou colocados à sua disposição. Destarte, provado que a empresa autora não lança os seus elementos industriais líquidos na rede de esgoto da CEDAE, mas sim no Grande, depois de tratados e purificados em Estação de Tratamento próprio, indevida é a cobrança da taxa de esgoto correspondente por ausência do seu fato gerador. Devida, conseqüentemente, é a repetição daquilo que foi cobrado indevidamente para que não se prestigie o enriquecimento sem causa, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. Provimento parcial.
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