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Conflito de competência cível CC 00237238720198260000 SP 0023723-87.2019.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência07/10/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DISTRIBUIÇÃO À 13ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ. 1. Versando o feito sobre relação de consumo e reconhecendo-se a abusividade da cláusula de foro de eleição, pode o juiz da causa reputá-la ineficaz, remetendo-se, de ofício, os autos ao domicilio do réu, a teor do que dispõe o artigo 63 , § 3º do Novo CPC . 2. Com efeito, analisando-se o caso em comento, verifica-se que há abusividade na cláusula de foro de eleição constante do contrato de financiamento/mútuo firmado pelas partes, estando configurado o prejuízo do consumidor para o exercício de seus direitos. 3. Conflito de Competência julgado procedente para determinar o processamento junto ao Juízo da Comarca de Cachoeira Alta/GO.
Conflito de competência CC 00375483520188260000 SP 0037548-35.2018.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência31/10/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SUMARÉ. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. DESCABIMENTO. 1. A hipótese não contempla conexão nas demandas propostas, pois a motivação que serve de fundamentação a uma delas destoa quanto ao pedido e à causa de pedir firmados na outra, ainda que se refiram ao mesmo contrato de locação. 2. Certo é que o caso em análise não se amolda à previsão contida no artigo 55, caput, do Código de Processo Civil, caracterizadora da conexão entre os feitos, uma vez que apenas a causa de pedir remota seria a mesma entre as ações, ou seja, o contrato de locação firmado. 3. Conflito de Competência julgado procedente para determinar o processamento junto ao Juízo suscitado.
Conflito de competência CC 00439815520188260000 SP 0043981-55.2018.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência23/10/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE POÁ. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À 3ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO. DESCABIMENTO. 1. A lide versa sobre relação de consumo, de modo que fica facultada à parte autora ajuizar a ação no foro do domicílio da sede da ré, de acordo com o artigo 53 , III , a , do Novo Código de Processo Civil ou no foro de seu domicílio, consoante artigo 101 , I , do Código de Defesa do Consumidor . 2. O que define a questão sobre a competência concorrente é o fato de a parte autora ter preferido demandar no Juízo suscitado, que, diante da escolha, fica impedido de remeter a ação para outro Juízo, ainda que a competência firmada entre os Foros da Comarca da Capital, estabelecida pelo critério funcional, seja de natureza absoluta. 3. Conflito de Competência julgado procedente para determinar o processamento junto ao Juízo suscitado.
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