Pessoa trans pode alterar registro civil sem que lhe exijam cirurgia ou laudo médico

A 4ª Câmara Civil do TJSC, em matéria sob a relatoria do desembargador Selso de Oliveira, determinou a retificação de registro civil para mudança de nome e do gênero feminino para o masculino em...

Bruno Martins, Advogado
há 8 meses

A Mudança de Sexo e seus Efeitos no Regime Próprio

1 – Introdução A previdência do servidor público, tecnicamente denominada Regime Próprio, estabelece para a concessão de aposentadorias voluntárias requisitos cumulativos dentre os quais figuram...

Danielle Bezerra, Advogado
há 9 meses

Registro civil: interpretação flexível privilegia o direito de personalidade

Alterações, no entanto, podem ocorrer, desde que tenham amparo nas exceções da lei, a qual exige condições como a maioridade civil e o não prejuízo dos apelidos de família, além da hipótese de justo...

Augusto Leitao, Advogado
há 2 anos

A Pensão do Filho Trans - O Direito para Todos

Desde que surgiram avanços da medicina, o que permitiu a realização de cirurgias e tratamentos hormonais em pessoas transexuais, passaram a existir novas situações ainda não pensadas para o binômio...

Rafael Rocha, Advogado
há 2 anos

Emque Situações Posso Alterar Meu Nome?

O nome é um direito da personalidade e de singular relevância, protegido pela Lei, e previsto como Direito, conforme é dito no artigo 16 do Código Civil e também no Pacto de São José da Costa Rica, e...

Adolescente submetido à mudança de sexo se arrepende

A cirurgia para a mudança de sexo é a “solução” que médicos ou alguns cientistas encontraram para o transtorno da transexualidade. No Brasil, o Ministério da Saúde oferece atenção às pessoas nesse...

A retificação do Registro Civil do transexual não operado

O transexual é o indivíduo que sofre de um distúrbio relativo à característica pela qual a pessoa se identifica como homem ou como mulher. A incongruência entre a identidade de gênero e o fenótipo...

Plenário começa a analisar alteração de registro civil sem mudança de sexo

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou, nesta quinta-feira (20), o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 670422, com repercussão geral reconhecida, no qual se discute a...

DPU sustenta no STF alteração de registro de pessoas trans mesmo sem cirurgia

Brasília – Em sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) realizada nesta quinta-feira (20), a Defensoria Pública da União (DPU), na condição de amicus curiae , defendeu a retificação do nome e do...

STJ destaca temas relevantes que entrarão na pauta de 2017

Com o início do ano forense de 2017 no próximo dia 1º de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça divulgou alguns assuntos relevantes que estão prestes a entrar em discussão, como a incidência de...

Resultados da busca Jusbrasil para "Mudança de Sexo"
Apelação Cível AC 00041313920138250083 (TJ-SE)
Jurisprudência13/01/2014Tribunal de Justiça de Sergipe
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- RETIFICAÇÃO DE REGISTRO- TRANSEXUAL NÃO SUBMETIDO À CIRURGIA DE MUDANÇA DE SEXO-SENTENÇA QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM SEU REGISTRO, MAS INDEFERIU A MUDANÇA DE SEXO- RECURSO QUE PRETENDE A ALTERAÇÃO DO GÊNERO BIÓLOGICO CONSTANTE NO REGISTRO DE MASCULINO PARA FEMININO- IMPOSSIBILIDADE-DESCOMPASSO ENTRE A VERDADE REAL E A VERDADE REGISTRAL- -PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO- À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201300223538 nº único0004131-39.2013.8.25.0083 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 13/01/2014)
Agravo de Instrumento AI 70060459930 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/08/2014Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUDANÇA DE SEXO. AUSÊNCIA DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. Constada e comprovada a condição de transgênero, inclusive já com alteração do nome deferida e efetivada, mostra-se viável deferir a alteração do sexo, mesmo sem a realização da cirurgia de transgenitalização. Enunciados n.º 42 e 43 da 1ª Jornada de Direito da Saúde promovida pelo CNJ. Precedentes. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70060459930, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 21/08/2014)
Adolescente submetido à mudança de sexo se arrepende
Notícias02/10/2017Antonio Luiz
“Eu percebi que posso ser feliz sem mudar totalmente quem eu sou”, disse o adolescente. A cirurgia para a mudança de sexo é a “solução” que médicos ou alguns cientistas encontraram para o transtorno da transexualidade. No Brasil, o Ministério da Saúde oferece atenção às pessoas nesse processo por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) desde a publicação da Portaria Nº 457, de agosto de 2008. Até 2014, foram realizados 6.724 procedimentos ambulatoriais e 243 procedimentos cirúrgicos em quatro servi...
Apelação Cível AC 70066488081 RS (TJ-RS)
Jurisprudência03/11/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUDANÇA DE SEXO. TRANSGÊNERO. Quando está comprovado que a retificação do registro de nascimento não trará qualquer prejuízo à sociedade e, sobretudo, garante a dignidade da pessoa humana daquele que a pleiteia, cumpre a procedência do pedido. A identificação de gênero não está vinculada aos órgãos genitais, mas, sim, à identificação psíquica do ser humano. Precedentes desta Câmara. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70066488081, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 29/10/2015).
Apelação Cível AC 70052872868 RS (TJ-RS)
Jurisprudência09/04/2013Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUDANÇA DE SEXO. TRANSEXUALIDADE. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Quando está comprovado que a retificação do registro de nascimento não trará qualquer prejuízo à sociedade e, sobretudo, garante a dignidade da pessoa humana daquele que a pleiteia, cumpre a procedência do pedido. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70052872868, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 04/04/2013)
Argentina promoverá lei que permite mudança de sexo
O governo da presidente Cristina Kirchner está promovendo um projeto de lei que permitirá que qualquer pessoa maior de idade na Argentina possa fazer uma operação cirúrgica para a mudança de sexo no sistema público de saúde. O plano é que a pessoa que faça a mudança possa renovar totalmente a carteira de identidade, de forma a ostentar no documento o novo gênero sexual, além de incluir um nome modificado de acordo com sua opção de gênero. Segundo a deputada Diana Conti, da kirchnerista Frente pe...
Apelação Cível AC 70065099772 RS (TJ-RS)
Jurisprudência22/07/2015Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUDANÇA DE SEXO. TRANSGÊNERO. Quando está comprovado que a retificação do registro de nascimento não trará qualquer prejuízo à sociedade e, sobretudo, garante a dignidade da pessoa humana daquele que a pleiteia, cumpre a procedência do pedido. A identificação de gênero não está vinculada aos órgãos genitais, mas, sim, à identificação psíquica do ser humano. Precedentes desta Câmara. PEDIDO DO MP PARA INDICAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. DERAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70065099772, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 16/07/2015).
Apelação Cível AC 70070998570 RS (TJ-RS)
Jurisprudência05/10/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUDANÇA DE SEXO. CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. É cabível a alteração do designativo de gênero/sexo no registro civil, independentemente de realização de cirurgia de transgenitalização, quando comprovada cabalmente a identidade de gênero diferente do denominado quando do nascimento. Identificação psicológica que se sobrepõe à morfológica, em atenção ao comportamento e à identificação existentes, e em afirmação à dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70070998570, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 29/09/2016).
RECURSO ESPECIAL REsp 678933 RS 2004/0098083-5 (STJ)
Jurisprudência21/05/2007Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Mudança de sexo. Averbação no registro civil. 1. O recorrido quis seguir o seu destino, e agente de sua vontade livre procurou alterar no seu registro civil a sua opção, cercada do necessário acompanhamento médico e de intervenção que lhe provocou a alteração da natureza gerada. Há uma modificação de fato que se não pode comparar com qualquer outra circunstância que não tenha a mesma origem. O reconhecimento se deu pela necessidade de ferimento do corpo, a tanto, como se sabe, equivale o ato cirúrgico, para que seu caminho ficasse adequado ao seu pensar e permitisse que seu rumo fosse aquele que seu ato voluntário revelou para o mundo no convívio social. Esconder a vontade de quem a manifestou livremente é que seria preconceito, discriminação, opróbrio, desonra, indignidade com aquele que escolheu o seu caminhar no trânsito fugaz da vida e na permanente luz do espírito. 2. Recurso especial conhecido e provido
Apelação Cível AC 70069422699 RS (TJ-RS)
Jurisprudência04/08/2016Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: MUDANÇA DE SEXO. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DE CIRUGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO. Constatada e provada a condição de transgênero da autora, é dispensável a cirurgia de transgenitalização para efeitos de alteração de seu designativo de gênero no seu registro civil de nascimento. A condição de transgênero, por si só, já evidencia que a pessoa não se enquadra no gênero de nascimento, sendo de rigor que a sua real condição seja descrita em seu registro civil, tal como ela se apresenta socialmente. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70069422699, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 28/07/2016).
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