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24 de junho de 2019
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Diego Lopes

Diego Lopes -

Usucapião Extraordinário (Domínio Útil)

Judiciário para ter declarada o domínio útil do imóvel em comento. III. DO DIREITO III.1 DO NOVO CONCEITO DE FUNÇÃO... público. Usucapião especial urbana. Domínio útil. Imóvel usucapiente. Identificação. Documentos necessários. Requisitos... extraordinária urbana. Domínio útil . Documentos necessários à identificação ...

Resultados da busca Jusbrasil para "Domínio Útil de Imóvel"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1338919 PE 2012/0171797-8 (STJ)

Data de publicação: 02/10/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL.INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA. OPERAÇÃO ONEROSA.LAUDÊMIO. INCIDÊNCIA. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência1.104.363/PE, sob a Relatoria do eminente Ministro Teori AlbinoZavascki, firmou o entendimento no sentido de que é devido laudêmiosobre transferência de domínio útil de imóvel para integralização decapital social de empresa, porquanto tal transferência reveste-se docaráter de onerosidade, apto a fazer incidir a aludida cobrança.Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 309488 MG 2013/0064270-6 (STJ)

Data de publicação: 14/06/2013

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SÚMULA 7/STJ. IPTU. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ACÓRDÃO RESOLVIDO SOBRE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO EM CONTRÁRIO. REVISÃO DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. 1. As razões de decidir do Tribunal de origem, com relação à incidência de IPTU, foram solucionadas no âmbito constitucional (arts. 21 , XII , b , 150 , §§ 2º e 3º , e 173 , § 2º , da CF/88 ), o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça para o deslinde do desiderato contido no recurso especial. Precedentes. 2. Ademais, a parte recorrente é contribuinte do IPTU, porquanto infirmar a afirmação do Tribunal de origem no sentido de que a agravante não detém o domínio útil do imóvel é adentrar em questão fático probatória vedada a esta Corte Superior pelo óbice da Súmula 7/STJ Agravo regimental improvido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 341872 RS (STF)

Data de publicação: 13/05/2010

Ementa: CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL PÚBLICO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. 1. A controvérsia acerca da possibilidade ou não de usucapião de domínio útil de imóvel público dado em enfiteuse a particular restringe-se ao âmbito da legislação infraconstitucional. Eventual ofensa à Constituição só ocorreria de forma indireta. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 862356 RS 2006/0139096-3 (STJ)

Data de publicação: 06/05/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECEITA PATRIMONIAL DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL AFORADO. LAUDÊMIO. OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO SOCIETÁRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 802320 ES 2005/0200122-5 (STJ)

Data de publicação: 03/02/2009

Ementa: Civil. Mandado de segurança. Cisão parcial de empresa. Transferência de domínio útil de imóvel. Pretensão da União ao recebimento do laudêmio. Impossibilidade. - Nos termos da jurisprudência do STJ, não é devida a exigência de pagamento de laudêmio nas hipóteses de cisão de empresas, pois a transferência de bens não tem caráter oneroso. Recurso especial não conhecido.

TRF-2 - AG AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 201202010128710 (TRF-2)

Data de publicação: 02/04/2013

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL. IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL. INALTERADO O DOMÍNIO PLENO. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIÃO FEDERAL em face de SÉRGIO MENDES REGATOS, BANCO LAR BRASILEIRO S/A e MOZART TORRES, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. 2. Prima facie, impende ressaltar que a presente lide é travada (originariamente foi assim ajuizada perante a Justiça Estadual - fls.15, por cópia) entre partes que não têm prerrogativa de foro, não sendo suficiente a alegação de pertencer o imóvel a ente federativo para que se presuma o interesse da União. Ademais, a União Federal limitou-se a alegar que por possuir o domínio pleno do imóvel ora em tela, é do seu interesse acompanhar o desfecho da presente demanda', sem especificar, contudo, a qualidade em que iria intervir no processo, se como assistente da Autora ou do Réu. 3. Ora, fato é que a União se limita a apenas afirmar interesse em acompanhar o feito sem, no entanto, especificar a que título, o que, ao revés, não se demonstra da prova dos autos, uma vez que o domínio pleno em nada será alterado por qualquer deliberação no feito, independentemente do resultado. 4. Sendo certo que é possível, em tese, a aquisição prescricional do domínio útil de imóvel foreiro (STJ, 4.a T., REsp 183.360/PE, Rei. Min. Barros Monteiro, DJ 08.05.2000), decerto que a declinação de competência do Juízo monocrático restou fundamentada. Recurso desprovido.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 26684 SP 0026684-35.2008.4.03.9999 (TRF-3)

Data de publicação: 09/10/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - FORO LAUDÊMIO - NATUREZA JURÍDICA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL DA UNIÃO - FORO LAUDÊMIO - RESPONSABILIDADE TAMBÉM DO ALIENANTE ATÉ A TRANSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA DO TÍTULO DE AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO I - O foro laudêmio ostenta natureza jurídica de obrigação propter rem. II -Até a transcrição imobiliária da aquisição do domínio útil de imóvel de propriedade da União Federal, o laudêmio pode ser cobrado tanto do alienante como do adquirente. III - A teor do 2º do Decreto 95.760 /88, a transmissão do domínio útil do imóvel da União independe da autorização prévia do SPU; basta o cumprimento dos requisitos legais exigidos IV - Precedentes jurisprudenciais. V - Agravo legal provido.

TRF-3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 2336 SP 0002336-15.2005.4.03.6100 (TRF-3)

Data de publicação: 04/09/2012

Ementa: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - FORO LAUDÊMIO - NATUREZA JURÍDICA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - DÍVIDA ANTERIOR À TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL DA UNIÃO - RESPONSABILIDADE TAMBÉM DO ADQUIRENTE I - O foro laudêmio ostenta natureza jurídica de obrigação propter rem. II - O laudêmio devido em período anterior à aquisição do domínio útil de imóvel de propriedade da União Federal pode ser cobrado do adquirente. III - Precedentes jurisprudenciais. IV - Agravo legal provido.

Encontrado em: de recolhimento do laudêmio anterior à aquisição do domínio útil do bem realizada pelo autor, inverto o ônus... condicionar a expedição da certidão de aforamento do imóvel em questão à apresentação da guia

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 86474 PE 0018261-95.2002.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 28/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA. DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL. OPERAÇÃO NÃO ONEROSA. LAUDÊMIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que não é cabível a incidência de laudêmio na transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa, pois tal operação não tem natureza onerosa. 2. Provimento da apelação para reformar a sentença apelada, concedendo a segurança pleiteada para determinar à Autoridade Impetrada a abstenção da cobrança de laudêmio em relação à operação de transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa objeto da inicial, bem como condenar a UNIÃO a ressarcir aos Apelantes as custas processuais antecipadas.

TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança AMS 91178 PE 0021940-35.2004.4.05.8300 (TRF-5)

Data de publicação: 08/10/2009

Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DE EMPRESA. DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL. OPERAÇÃO NÃO ONEROSA. LAUDÊMIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ encontra-se pacificada no sentido de que não é cabível a incidência de laudêmio na transferência de domínio útil de imóvel para integralização de capital social de empresa, pois tal operação não tem natureza onerosa. 2. Não provimento da apelação e da remessa oficial.

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