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Poder Judiciário para ter declarada o domínio útil do imóvel em comento... Possibilidade de usucapião do domínio útil. 6... Domínio público. Usucapião especial urbana. Domínio útil. Imóvel usucapiente. Identificação. Documentos necessários. Requisitos. Preenchimento. Sentença anulada
o domínio útil... O Autor contatou o Réu em ________ , demonstrando-lhe o desejo de consolidar o domínio pleno do imóvel, isto é, além do domínio útil, deter também o domínio direto sobre o bem... Declarando que se dá a enfiteuse quando o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, o Código Civil deixa claro que o proprietário é o senhorio direto
VIII) Pedido Diante do exposto, requer seja a presente ação julgada procedente, concedendo à Autora o domínio útil do imóvel em questão, declarando por sentença a posse e o domínio do imóvel, bem como:... A Transcrição nº (*), do Serviço de Registro de Imóveis de (*), atribuí 1/3 do domínio do imóvel para (nome do Espólio*) e a Transcrição (*), do Serviço de Registro de Imóveis de (*), atribuí 2/3 do domínio... do imóvel para (nome do Espólio*), restando assim, o imóvel sob um único domínio (docs. ** e **)
III- Do pedido 9- Ante o exposto, requer seja julgada procedente a presente ação, concedendo ao Requerente o domínio útil do imóvel em questão. a) Que sejam citados por oficial de justiça os requeridos... percebe-se a perfeita subsunção do direito do Autor à norma cogente, restando hialino o seu direito à aquisição do imóvel, o que deve ser declarado por Sentença Declaratória de Usucapião do imóvel objeto... registro de imóveis, mediante mandado, por constituir esta, título hábil para o respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. g) Que as intimações sejam enviadas ao email da patrona dos
Transmitindo então, na oportunidade a posse, domínio e ação que sobre o imóvel exerciam... -.............., contendo: Sala de estar, vestíbulo, 02 dormitórios, banheiro social, circulação, cozinha e lavanderia, com área útil... fica desde já, acordado que em caso de sinistro da Vendedora, seus herdeiros e sucessores se comprometem a transmitir a posse, domínio, direito e ação do mesmo ao comprador, sem contudo dele exigir novos
DOS PEDIDOS: Diante do exposto, requer, digne- se Vossa Excelência a: Julgar procedente a presente ação, concedendo ao autor o domínio útil do imóvel em questão... do imóvel e demais especificações anexas... Salienta-se ainda que, o imóvel foi adquirido através de compra e venda de imóveis, o que gerou um justo título
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2011, DJe 13/06/2011) Neste mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais: DOMÍNIO ÚTIL DE IMÓVEL. VENDA A NON DOMINO... Atualmente o possuidor do imóvel é João dos Rabanetes, que já possui ciência de que não comprou o imóvel do real proprietário, pois não há a assinatura do mesmo na escritura pública que transferiu o domínio... Tendo em vista que a área em questão (transcrição nº 1.065 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mondaí/SC, situada no imóvel rural denominado "Tracutinga") sempre foi de domínio da União, indevida
DO PEDIDO Ante o exposto, requer que a ação seja julgada PROCEDENTE , concedendo à Requerente o domínio útil do imóvel em questão, declarando por sentença a posse e o domínio do imóvel. E mais: 1... Data da publicação: 05/03/2005) Conforme anuncia o art. 941 do CPC , a presente ação, então, terá o condão de declarar o domínio do imóvel à possuidora, autora desta ação... Estabelece o artigo 941 do CPC : Art. 941 - Compete a ação de usucapião ao possuidor para que se lhe declare, nos termos da lei, o domínio do imóvel ou a servidão predial
Transmitindo então, na oportunidade a posse, domínio e ação que sobre o imóvel exerciam... -.............., contendo: Sala de estar, vestíbulo, 02 dormitórios, banheiro social, circulação, cozinha e lavanderia, com área útil... fica desde já, acordado que em caso de sinistro da Vendedora, seus herdeiros e sucessores se comprometem a transmitir a posse, domínio, direito e ação do mesmo ao comprador, sem contudo dele exigir novos
É que não se verificou em favor dele a precedente transmissão do domínio do imóvel por sucessão hereditária, diante da inexistência de matrícula própria no Registro de Imóveis... É que não se verificou em favor dele a precedente transmissão do domínio do imóvel por sucessão hereditária, diante da inexistência de matrícula própria no Registro de Imóveis... desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil