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20 de novembro de 2017
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TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3628 MG 2010.38.00.003628-0 (TRF-1)

Data de publicação: 13/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. MÚSICO. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. O mandado de segurança preventivo não configura impetração contra lei em tese. Preliminar rejeitada. 2. A fim de que não seja violado o art. 5º , XIII e XII , da Constituição Federal , apenas os profissionais músicos que desempenham atividades que exigem capacitação técnica específica ou formação superior devem ser inscritos na Ordem dos Músicos, uma vez que, nesses casos, há relevante interesse público que justifique a fiscalização. 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 3628 MG 2010.38.00.003628-0 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 1064 PA 2009.39.00.001064-0 (TRF-1)

Data de publicação: 27/05/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. MÚSICO. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. A fim de que não seja violado o art. 5º , XIII e XII , da Constituição Federal , apenas os profissionais músicos que desempenham atividades que exigem capacitação técnica específica ou formação superior devem ser inscritos na Ordem dos Músicos, uma vez que, nesses casos, há relevante interesse público que justifique a fiscalização. 2. Remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 1064 PA 2009.39.00.001064-0 (TRF-1) DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1641 BA 0001641-13.2004.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 02/03/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. SEÇÃO DA BAHIA. NÃO OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STF. 1. A atividade de músico não depende de registro ou de licença de entidade de classe para o seu exercício, conforme recente entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 414.426 /SC, relatora Ministra Ellen Gracie, julgado em 1-8-2011). 2. As restrições feitas ao exercício de qualquer profissão ou atividade devem obedecer ao princípio da intervenção mínima, a qual se pauta pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse compasso, a liberdade de exercício profissional, prevista no art. 5º , XIII , da Constituição , seria praticamente absoluta e qualquer restrição a ela só se justificaria se houvesse a necessidade de proteção a um interesse público superior, como acontece nas atividades que exigem um conhecimento específico, técnico ou habilidade especial. 3. Apelação e remessa oficial a que se nega provimento.

Encontrado em: SUPLEMENTAR e-DJF1 p.643 de 02/03/2012 - 2/3/2012 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1641 BA

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1627 PI 0001627-29.2005.4.01.4000 (TRF-1)

Data de publicação: 16/12/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. NÃO OBRIGATORIEDADE DA INSCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STF. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. 1. Não há necessidade de se recorrer à via administrativa junto à Ordem dos Músicos para só depois ajuizar o mandado de segurança questionando a necessidade de inscrição no órgão de classe. Precedente da 8ª Turma deste Tribunal (AMS 2006.38.02.005084-7, DJ 11-4-2008, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso). 2. A atividade de músico não depende de registro ou de licença de entidade de classe para o seu exercício, conforme recente entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 414.426/SC, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 1-8-2011). 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas.

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 1627 PI 0001627-29.2005.4.01.4000 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO MARTINS

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21548 BA 0021548-42.2002.4.01.3300 (TRF-1)

Data de publicação: 26/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. MÚSICOS NÃO PROFISSIONAIS. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO, ANUIDADES E MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. I - Nos termos dos incisos IX e XIII do artigo 5º da Constituição Federal , é garantido o direto à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente, de censura ou licença, quando atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. II - Não se enquadrado os impetrantes como músicos profissionais, a estes não se faz razoável a obrigatoriedade de inscrição no Conselho respectivo, onde se faz presumir o interesse público do Estado em fiscalizar a categoria com critérios e habilidades mínimas a desempenhar o seu mister, restando inconsistentes quaisquer cobranças referentes a anuidades e multas pela atividade desenvolvida sem caráter técnico e profissional. Precedentes. III - Restando demonstrado nos autos que o Conselho impetrado tinha inequívoca ciência de que os musicistas substituídos eram profissionais da música, recolhendo, inclusive, anuidades em favor da recorrida, fica caracteriza a litigância de má-fé, sujeitando-se à penalidade cabível, nos termos dos arts. 17 , inciso II , e 18 , caput, do CPC . IV - Apelação provida, para conceder a segurança impetrada. Aplicação de multa pecuniária, em quantia correspondente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, invertendo-se o ônus da sucumbência.

Encontrado em: APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 21548 BA 0021548-42.2002.4.01.3300 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 18333 GO 0018333-93.2009.4.01.3500 (TRF-1)

Data de publicação: 01/04/2011

Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE APENAS PARA MÚSICOS PROFISSIONAIS. PAGAMENTO DE ANUIDADE COMO CONDIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM EVENTO. ILEGALIDADE. I - Nos termos dos incisos IX e XIII do artigo 5º da Constituição Federal , é garantido o direto à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente, de censura ou licença, quando atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. II - Em sendo assim, somente em relação aos músicos profissionais, maestros, diplomados em nível superior ou com função de magistério deverá ser observada a necessidade da inscrição na Ordem dos Músicos do Brasil, em face do relevante interesse público. III - Configura abuso de autoridade impedir a apresentação de músicos em razão do não pagamento da anuidade, porquanto a impetrada possui meios próprios para a cobrança de débitos de seus associados, inclusive por meio de execução fiscal. Precedentes desta colenda Oitava Turma. IV - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Encontrado em: TRF1 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 18333 GO 0018333-93.2009.4.01.3500 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRF-4 - REMESSA EX OFFICIO EM AÇÃO CÍVEL REOAC 7000 PR 0019176-50.2009.404.7000 (TRF-4)

Data de publicação: 14/04/2010

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. LICENÇA PARA ATIVIDADE DE MÚSICO. DESNECESSIDADE. 1. Por não se enquadrar a profissão de músico no rol restrito das profissões cuja incapacidade técnica acarrete prejuízos a direito alheio, tampouco naquelas cujo exercício diz diretamente com a liberdade, saúde ou segurança do cidadão, não se justifica nem se mostra razoável a existência de lei que a regulamente. 2. A previsão contida no artigo 16 da Lei 3.857 /60 não foi recepcionada pela Constituição de 1988, por incompatibilidade material com o disposto nos incisos IX e XX do artigo 5º , inciso V do artigo 8º , artigos 215 e 220 , e, notadamente, frente ao inciso XIII do artigo 5º da Carta Magna .

TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 9971 RS 2009.71.00.009971-1 (TRF-4)

Data de publicação: 11/11/2009

Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. LICENÇA PARA ATIVIDADE DE MÚSICO. DESNECESSIDADE. 1. Por não se enquadrar a profissão de músico no rol restrito das profissões cuja incapacidade técnica acarrete prejuízos a direito alheio, tampouco naquelas cujo exercício diz diretamente com a liberdade, saúde ou segurança do cidadão, não se justifica nem se mostra razoável a existência de lei que a regulamente. 2. A previsão contida no artigo 16 da Lei 3.857 /60 não foi recepcionada pela Constituição de 1988, por incompatibilidade material com o disposto nos incisos IX e XX do artigo 5º , inciso V do artigo 8º , artigos 215 e 220 , e, notadamente, frente ao inciso XIII do artigo 5º da Carta Magna .

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 401380 MG 5227.20.07.401380-2 (TRF-1)

Data de publicação: 12/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL. MÚSICOS NÃO PROFISSIONAIS. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO, ANUIDADES E MULTAS. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE ATO COATOR REJEITADA. I - Tratando-se de mandado de segurança de caráter preventivo, não há como exigir prova da existência de ato coator, bastando a demonstração da probabilidade de sua ocorrência. II - Nos termos dos incisos IX e XIII do artigo 5º da Constituição Federal , é garantido o direto à livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente, de censura ou licença, quando atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. III - Não se enquadrando os impetrantes como músicos profissionais, a estes não se faz razoável a obrigatoriedade de inscrição no Conselho respectivo, onde se faz presumir o interesse público do Estado em fiscalizar a categoria com critérios e habilidades mínimas a desempenhar o seu mister, restando inconsistentes quaisquer cobranças referentes a anuidades e multas pela atividade desenvolvida sem caráter técnico e profissional. Precedentes. IV - Apelação e remessa oficial desprovidas. Sentença confirmada.

Encontrado em: EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 401380 MG 5227.20.07.401380-2 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 8787 GO 2009.35.00.008787-3 (TRF-1)

Data de publicação: 19/11/2010

Ementa: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL (OMB). EXIGÊNCIA DE NOTA CONTRATUAL. PORTARIA Nº 3.347 /1986. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. MÚSICOS NÃO PROFISSIONAIS. DESOBRIGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NA OMB. I - Afigura-se indevida a aplicação do auto de infração lavrado com fundamento na Portaria nº 3.347 /1986, do MTE, modificada pela Portaria nº 446 /2004, também do Ministério do Trabalho e Emprego, que instituiu a "Nota Contratual", para regulamentar o contrato de trabalho, por prazo determinado, entre músicos e seus contratantes. II - O não cumprimento da obrigação nele estipulada tem como consequência a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 3.857 /1960, tanto para os estabelecimentos contratantes, como para os músicos contratados, inclusive multas. III - Falece competência à Ordem dos Músicos do Brasil exigir e multar os estabelecimento contratantes pela falta de formalização dessa "Nota Contratual" com os músicos que ali eventualmente se apresentem, devendo sua atuação ater-se exclusivamente à fiscalização da atividade profissional dos músicos, no Brasil. Ademais, o auto de infração impugnado, lavrado com base em Portarias, como na hipótese dos autos, mostra-se instrumento inadequado para criar obrigações para terceiros, em razão do quanto disposto no artigo 5º , II , da Constituição Federal . IV - Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada.

Encontrado em: de 19/11/2010 - 19/11/2010 REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA REOMS 8787 GO 2009.35.00.008787-3 (TRF-1) DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

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