Tempestividade Recursal

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Andamento do Processo n. 0705438-62.2017.8.02.0058 - Liquidação por Artigos / Liquidação / Cumprimento / Execução - 29/11/2018 do TJAL

ADV: CAYK DOUGLAS CORREIA HIGINO LESSA (OAB 15161/AL) - Processo 0705438-62.2017.8.02.0058 - Liquidação por Artigos - Liquidação / Cumprimento / Execução - AUTORA: Vera Sylvia White da Rocha Barros -…

STJ: Feriado local não comprovado, vício insanável, recurso intempestivo.

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu nesta segunda-feira (20) que a falta de comprovação prévia da tempestividade de recurso, em razão de feriado…

Sanabilidade da Tempestividade Recursal: Hipóteses Excepcionais

Publicado em: 02 de outubro de 2017. por Cristina Reindolff da Motta A ambígua interpretação da sanabilidade da tempestividade do recurso especial na hipótese de feriado local ou de suspensão de…
Rafael Siqueira, Advogado
há 4 anos

Não cabe reexaminar tempestividade de agravo de instrumento no julgamento do recurso especial

Quando do julgamento de um recurso especial, não cabe reexaminar de ofício a tempestividade do agravo de instrumento anteriormente aceito, uma vez que o juízo de admissibilidade, nesse momento, é…

Recurso interposto após fim de atendimento ao público mas dentro de expediente do tribunal é tempestivo

A 1ª turma do STJ deu provimento a agravo regimental para considerar tempestivo recurso interposto após o fim do atendimento ao público porém dentro do expediente do tribunal. A agravante narrou que…

A Súmula 418 do STJ: uma nova interpretação

No julgamento do Recurso Especial nº. 1129215 a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu reinterpretar o Enunciado 418 da súmula da Corte, afirmando que, como os embargos de declaração…

A repercussão geral no Código de Processo Civil de 2015

Por: Natália de Castro Zacariotti O novo Código de Processo Civil , que entrará em vigor em 2016, trouxe diversas mudanças no que concerne ao instituto da repercussão geral aplicado pelo ordenamento…

Recurso Prematuro e a Tempestividade

Trata-se de notícia com intuito de esclarecimento e considerações a respeito dos recursos interpostos antes da intimação do advogado, mediante o juízo. Inicialmente, deve-se lembrar que a…

TRT 23ª Região: 1ª Turma considera tempestivo recurso apresentado após prazo legal

Magistrado havia concedido novo prazo em razão do primeiro arquivo inserido no PJe estar corrompido A 1ª Turma do TRT de Mato Grosso considerou como tempestivo (apresentado dentro do prazo) o recurso…

Erro de parte permite que tribunal se recuse a analisar recurso

Em meios alternativos e facultativos de acesso ao Judiciário, é papel de quem o utiliza prestar atenção nos critérios para sua utilização. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho…
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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg nos EDcl no Ag 1251212 SP 2009/0224376-0 (STJ)
Jurisprudência24/08/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE DOCUMENTOSNECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ÔNUS DOAGRAVANTE. 1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe aoagravante apresentar as peças obrigatórias e necessárias à formaçãodo instrumento, inclusive aquelas que comprovam a tempestividaderecursal. 2. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1299795 PR 2010/0067592-7 (STJ)
Jurisprudência03/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFERIÇÃO PELA DATA DOPROTOCOLO REALIZADO NESTA CORTE. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA JUNTO ATRIBUNAL INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Entendimento assente neste Superior Tribunal no sentido de que atempestividade do recurso deve ser aferida tendo como base a dataconstante do protocolo realizado pelo Tribunal competente. 2. Impossibilidade de se conhecer de agravo regimental interpostotempestivamente junto ao Tribunal de origem e encaminhado a esteSuperior Tribunal de Justiça apenas após o decurso do prazorecursal. 3. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1409523 RS 2011/0100641-9 (STJ)
Jurisprudência06/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFERIÇÃO PELA DATA DOPROTOCOLO REALIZADO NESTA CORTE. INTERPOSIÇÃO TEMPESTIVA JUNTO ATRIBUNAL INCOMPETENTE. IRRELEVÂNCIA. 1. Entendimento assente neste Superior Tribunal no sentido de que atempestividade do recurso deve ser aferida tendo como base a dataconstante do protocolo realizado pelo Tribunal competente. 2. Impossibilidade de se conhecer de agravo regimental interpostotempestivamente junto ao Tribunal Superior do Trabalho e encaminhadoa este Superior Tribunal de Justiça apenas após o decurso do prazorecursal.2. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1103428 PE 2008/0224971-6 (STJ)
Jurisprudência16/04/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO.PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADEDE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE AILEGIBILIDADE DECORREU DO PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOSFÍSICOS NÃO COMPROVADA. 1. É dever da parte agravante juntar cópia do recurso especial comcarimbo do protocolo legível, para fins de verificação datempestividade do recurso. 2. Sendo a irregularidade decorrente do processo de digitalizaçãodos autos físicos, deve a parte diligenciar em prol da comprovaçãode tal afirmação. 3. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1388548 MG 2011/0018585-0 (STJ)
Jurisprudência06/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL.AFERIÇÃO DA DATA DO PROTOCOLO. FAC-SÍMILE. INTERPOSIÇÃO APÓS OEXPEDIENTE FORENSE. RECURSO PROTOCOLIZADO APENAS NO DIA ÚTILSEGUINTE. 1. Entendimento assente neste Superior Tribunal no sentido de que atempestividade do recurso nesta instância especial deve ser aferidatendo como base a data constante do protocolo aposto na petiçãorecursal. 2. Intempestividade do recurso interposto via fac-símile no últimodia do prazo, porém após o expediente forense. 3. Protocolo que apenas pôde ser realizado no dia útil seguinte aodo envio da petição recursal. 4. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1357746 RS 2010/0181707-9 (STJ)
Jurisprudência17/12/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFERIÇÃO PELO PROTOCOLO DA PETIÇÃO E NÃO PELA POSTAGEM NOS CORREIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 216 /STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É pacífico o entendimento, nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, que a tempestividade recursal é aferida pelo protocolo da petição na Secretaria do Tribunal e não pela postagem na agência dos Correios. 2. Incidência do enunciado nº 216 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ED-AIRR 241406120085010068 24140-61.2008.5.01.0068 (TST)
Jurisprudência09/09/2011Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. MANUTENÇÃO DO NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE CÓPIAS RELATIVAS AO ACÓRDÃO REGIONAL . De fato, verifica-se cópia relativa ao Ato 67 /2009, constando a suspensão dos prazos processuais, em 26 a 29/10/2009, o que ensejou à aferição da tempestividade recursal. Apesar disso, mantém-se o não conhecimento do agravo de instrumento, porquanto ausentes cópias relativas ao acórdão regional (artigo 897 , § 5.º , I , da CLT ). Embargos de declaração providos para corrigir o equívoco referente à tempestividade recursal e manter o não conhecimento do agravo de instrumento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 30 RJ 2011/0006699-6 (STJ)
Jurisprudência05/12/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DAMATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS INTEMPESTIVOS. DOCUMENTO QUEDEMONSTRA A TEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTOOPORTUNO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos limites estabelecidos pelo art. 619, do Código de ProcessoPenal, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão,afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentesno julgado. 2. In casu, não existe vício a ser sanado, eis que da simplesleitura dos aclaratórios anteriormente opostos, depreende-se que amatéria posta nos autos restou clara e explicitamente apreciada. 3. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dosdeclaratórios, mostra-se inadequada. 4. É entendimento consolidado, no âmbito do Superior Tribunal deJustiça, de que a comprovação da tempestividade recursal deve serefetuada quando a interposição do recurso, o que não ocorreu nocaso. 5. Embargos de declaração rejeitados.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1157735 PR 2009/0199155-5 (STJ)
Jurisprudência01/07/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFERIÇÃO MEDIANTESIMPLES CIENTE UNILATERAL PELA PARTE SEM COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃOANTERIOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 522 E 525 DO CPC .INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE RECONHECE A POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃOPOR OUTROS MEIOS DA TEMPESTIVIDADE, MAS QUE COM BASE NOS FATOSCIRCUNSTANCIADOS DOS AUTOS DECIDE PELA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSODA PARTE. INCIDÊNCIA DA SUMULA 7 /STJ. DISSÍDIO PRETORIANO NÃOCONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Não se conhece do recurso especial pela alínea c quando não seconfigura a a divergência jurisprudencial invocada. Na hipótesevertente, o Tribunal de origem decidiu em consonância com ajurisprudência do STJ, ao consignar que embora seja admissível acomprovação da tempestividade recursal por outros meios, não se podereconhecê-la com base apenas no "ciente" aposto pelo advogado. 2. O acórdão afastou a tempestividade do agravo de instrumento, comapoio na matéria fática constante dos autos. Rever esse entendimentoem sede de recurso especial, esbarra no óbice da Súmula 7 /STJ. 3. Agravo regimental não-provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 243620 MG 2012/0222241-2 (STJ)
Jurisprudência27/11/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE DOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 DIAS.ART. 28 DA LEI 8.028 /90. SÚMULA 699/STF. JULGAMENTO DA QO NO ARE Nº 639.846/SP PELO STF. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DE QUE SOB A ÉGIDEDA LEI Nº 12.322/2010 SE MANTÉM O PRAZO DE 5 DIAS PARA INTERPOSIÇÃODE AGRAVO NA SEARA PENAL. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. AFERIÇÃO PELOPROTOCOLO DA PETIÇÃO E NÃO PELA POSTAGEM NOS CORREIOS. INCIDÊNCIA DASÚMULA 216/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O prazo para interposição de agravo previsto no artigo 28 da Lei8.038/90 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência daLei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da Súmula doSupremo Tribunal Federal. 2. Por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no ARE 639.846/SP,o STF confirmou o entendimento de que, com a entrada em vigor da Leinº 12.322/2010, o prazo para interposição do agravo em matéria penalpermanece em cinco dias, mantendo o entendimento fixado no enunciado699 da Súmula daquela Corte. 3. É pacífico o entendimento, nesta Corte e no Supremo TribunalFederal, que a tempestividade recursal é aferida pelo protocolo dapetição e não pela postagem na agência dos Correios. Incidência doenunciado nº 216 da Súmula desta Corte. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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