Sistema Monofásico de Tributação com Alíquota Zero nas Operações de Revenda

Recuperação de Crédito Tributário

RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Empresas grandes que possuem revisões nas folhas de pagamentos entre outros a recuperação de PIS / COFINS. Produção, Energia recuperação de ICMS e outros. Exemplos:…
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AC Apelação Civel AC 8505320134058300 (TRF-5)
Jurisprudência18/07/2013Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: Sistema monofásico de tributação com alíquota zero nas operações de revenda. Direito ao creditamento. Inexistência. Precedentes. Apelo improvido.
TRF-3 05/05/2015 - Pág. 627 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais05/05/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
5. Apelo conhecido, mas desprovido." AMS 200684000043040, Rel Des. Fed. FRANCISCO CAVALCANTI, TRF5 DJe de 21/12/2009:"TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS NOVOS. SISTEMA MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. LEI Nº 10.485 /02. DIREITO AO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA. LEIS NºS 10.637 /02 E 10.833 /03 COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 10.865 /04. LEI Nº 11.033 /04 -REPORTO. INAPLICABILIDADE AO CASO SUB EXAMINE. AUSÊNCIA DE
TRF-3 09/06/2015 - Pág. 333 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais09/06/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS NºS 10.637 /02, 10.833 /03 E 11.033 /04. APELO DESPROVIDO. 1. A Autora/Apelante pretende o aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS com fundamento no art. 17 da Lei nº. 11.033 /2004, decorrentes de aquisições de veículos automotores cujas vendas foram efetuadas com alíquota zero. 2. A não-cumulatividade não é uma decorrência direta da Lei Maior. O parágrafo 12 do art. 195 da Constituição Federal é expresso no sentido de que a lei infracon
Apelação em Mandado de Segurança AMS 98142 RN 0004304-76.2006.4.05.8400 (TRF-5)
Jurisprudência21/12/2009Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: SISTEMA MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. LEI Nº 10.485 /02. DIREITO AO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA. LEIS NºS 10.637 /02 E 10.833 /03 COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 10.865 /04. LEI Nº 11.033 /04 -REPORTO. INAPLICABILIDADE AO CASO SUB EXAMINE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação, em sede de mandado de segurança, interposta por VICTOIRE AUTOMÓVEIS LTDA em face de sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que denegou a segurança requestada. 2. Pretende a recorrente a reforma da sentença para que lhe seja reconhecido o direito de lançar, escriturar e manter os créditos da Contribuição para o PIS e a COFINS decorrentes da compra de veículos de fábrica, tributados pelas referidas contribuições e revendidos com alíquota zero, bem como efetuar a compensação dos saldos credores acumulados decorrentes das compras de veículos novos efetuadas a partir de agosto de 2004 com outros tributos federais e a transferência dos saldos credores acumulados a fim de que outros contribuintes possam quitar seus débitos perante a Secretaria da Receita Federal. 3. O sistema de tributação monofásica consiste na concentração de tributação das contribuições PIS/COFINS no início da cadeia produtiva, isto é, ocorre a incidência de alíquotas mais elevadas em determinadas etapas de produção e importação, desonerando-se as fases seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. Vale dizer, o fato gerador ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais incidência dessas contribuições nas vendas realizadas nas etapas seguintes da cadeia econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que normalmente seria cobrado nas operações subseqüentes à cadeia inicial. 4....
TRF-3 27/04/2015 - Pág. 238 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais27/04/2015Tribunal Regional Federal da 3ª Região
em quais hipóteses a não-cumulatividade é conveniente e oportuna. II- O regime monofásico concentra a cobrança do tributo em uma etapa da cadeia produtiva, desonerando a etapa seguinte. Ainda que, para sua instituição, a alíquota incidente seja majorada, trata-se de técnica regular de tributação em consonância com o art. 128 do CTN . III- Legalidade do art. 1º,§ 1º e do art. 3º , § 2º , II ambos da Lei n. 10.485 /02 (redação dada Lei nº 10.865 /04) que estabelece a incidência das contribuições s
Apelação em Mandado de Segurança AMS 100369 CE 0017176-53.2006.4.05.8100 (TRF-5)
Jurisprudência27/11/2009Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: SISTEMA MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. LEI Nº 10.485 /02. DIREITO AO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA. LEIS NºS 10.637 /02 E 10.833 /03 COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 10.865 /04. LEI Nº 11.033 /04 -REPORTO. INAPLICABILIDADE AO CASO SUB EXAMINE. IN SRF Nº 594/05. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação, em sede de mandado de segurança, interposta por NEWLAND VEÍCULOS LTDA em face de sentença que denegou a segurança requestada, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , I , do CPC . 2. Pretende a recorrente a reforma da sentença para que lhe seja reconhecido o direito ao creditamento dos valores de PIS e COFINS incidentes sobre a aquisição de veículos e autopeças, para o fim de utilização em procedimentos de compensação no pagamento de quaisquer tributos de sua responsabilidade administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430 /96 c/c art. 16 da Lei nº 11.156 /05. 3. O sistema de tributação monofásica consiste na concentração de tributação das contribuições PIS/COFINS no início da cadeia produtiva, isto é, ocorre a incidência de alíquotas mais elevadas em determinadas etapas de produção e importação, desonerando-se as fases seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. Vale dizer, o fato gerador ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais incidência dessas contribuições nas vendas realizadas nas etapas seguintes da cadeia econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que normalmente seria cobrado nas operações subseqüentes à cadeia inicial. 4.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 99855 PE 0000037-36.2007.4.05.8300 (TRF-5)
Jurisprudência21/12/2009Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: SISTEMA MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. LEI Nº 9.990 /2000. DIREITO AO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA. LEIS NºS 10.637 /02 E 10.833 /03 COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 10.865 /04. LEI Nº 11.033 /2004 -REPORTO. INAPLICABILIDADE AO CASO SUB EXAMINE. IN SRF Nº 594/05. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação, em sede de mandado de segurança, interposta por TOTAL DISTRIBUIDORA LTDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 269 , I , do CPC , para denegar a segurança. 2. Pretende a recorrente a reforma da sentença para que lhe seja reconhecido o direito ao creditamento dos valores de PIS e COFINS incidentes sobre a aquisição de combustíveis, a partir do advento da Medida Provisória nº 106/2004 e até quando vigorar a Lei nº 11.033 /2004, bem como seja autorizada a proceder à compensação dos aludidos créditos com outros débitos federais próprios, vencidos e vincendos, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116 /2005. 3. O sistema de tributação monofásica consiste na concentração de tributação das contribuições PIS/COFINS no início da cadeia produtiva, isto é, ocorre a incidência de alíquotas mais elevadas em determinadas etapas de produção (refinarias) e importação, desonerando-se as fases seguintes da comercialização (distribuidores/revendedores), mediante atribuição de alíquota zero. Vale dizer, o fato gerador ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricante/importadores, não havendo mais incidência dessas contribuições nas vendas realizadas nas etapas seguintes da cadeia econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que normalmente seria cobrado nas operações subseqüentes à cadeia inicial. 4.
Apelação em Mandado de Segurança AMS 100354 RN 0003169-92.2007.4.05.8400 (TRF-5)
Jurisprudência21/12/2009Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: O sistema de tributação monofásica consiste na concentração de tributação das contribuições PIS/COFINS no início da cadeia produtiva, isto é, ocorre a incidência de alíquotas mais elevadas em determinadas etapas de produção e importação, desonerando-se as fases seguintes da comercialização, mediante atribuição de alíquota zero. Vale dizer, o fato gerador ocorre uma única vez nas vendas realizadas pelos fabricantes/importadores, não havendo mais incidência dessas contribuições nas vendas realizadas nas etapas seguintes da cadeia econômica. A concentração funciona, assim, como uma antecipação da cobrança do tributo que normalmente seria cobrado nas operações subseqüentes à cadeia inicial. 5. Diferentemente, é o regime não-cumulativo de tributação inicialmente previsto para o IPI e o ICMS, consoante estabelecidos nos artigos 153 , parágrafo 3º , II , e 155 , parágrafo 2º , I , ambos da Constituição Federal de 1988, cuja definição de não-cumulatividade, respectivamente, é "compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores" e "compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal". 6.
Recuperação de Crédito Tributário
Notícias21/11/2017Josane
RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Empresas grandes que possuem revisões nas folhas de pagamentos entre outros a recuperação de PIS / COFINS. Produção, Energia recuperação de ICMS e outros. Exemplos: Marmorarias, Madeireira, Empresa de fabricação de salgados e etc. Clientes com empresas no Simples Nacional e que possuem parcelamentos, nos procure, podemos ajudá-los com o trabalho de Recuperação de Crédito Tributário PRODUTOS MONOFÁSICOS. Venda de produtos como refrigerante, cervejas, chope, isotô...
STJ 18/02/2015 - Pág. 3627 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais18/02/2015Superior Tribunal de Justiça
Por tudo isso, com fulcro no art. 544 , § 4º , II , b , do Código de Processo Civil , conheço do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de janeiro de 2015. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (10214) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 631.818 - CE (2014/0325960-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : DANIDAY SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADOS : NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES ROBERTO HENRIQUE GIRÃO E OUTRO (S) AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL ADVOGA
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