Pensionista de Militar

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Augusto Leitao, Advogado
há 3 meses

Qual o impacto da lei 13.954/2019 para as Pensionistas?

Vou explicar o que acontecerá com as pensionistas a partir de um caso concreto. Exemplo: Instituidor: Tenente-Coronel Paulo Faleceu em junho de 2006. Contribuinte de 1,5% Contribuinte de posto acima…

Andamento do Processo n. 1002349-67.2017.8.26.0323 - Processo Digital - 16/10/2018 do TJSP

Nº 1002349-67.2017.8.26.0323 - Processo Digital - Recurso Inominado - Lorena - Recorrente: Zilá da Silva Hummel - Recorrido: São Paulo Previdência - SPPREV - Magistrado(a) Jose Marques de Lacerda -…

Juizados: pensionista pode renunciar a contribuição adicional para pensão militar a qualquer tempo

Pensionista de militar pode renunciar ao desconto do adicional de contribuição de 1,5%, que garante a pensão por morte a outros dependentes, a qualquer tempo. Esse foi o entendimento uniformizado…

Pensionista militar não é obrigado a pagar adicional para dependente

Pensionista de militar pode deixar de pagar a qualquer tempo o adicional de contribuição de 1,5%, que garante a pensão por morte a outros dependentes. Esse foi o entendimento uniformizado pela Turma…
Geovani Santos, Advogado
há 5 anos

O que é uma inspeção de saúde militar? Tudo que você gostaria de saber

O Que é? A Inspeção de Saúde tem por finalidade avaliar a integridade física e psíquica do (a) inspecionado (a), a fim de emitir um determinado parecer que auxilie a tomada de decisão sobre o direito…
Geovani Santos, Advogado
há 5 anos

Como fazer um recurso de inspeção de saúde? Tudo que você gostaria de saber

O que é? A Inspeção de Saúde em Grau de Recurso (ISGR) permite a (o) inspecionado (a) ou a (o) Representante Legal solicitar a realização de nova inspeção para a mesma finalidade, a uma instância…

Decreto nº 7.862, de 8 de dezembro de 2012

Delega competência aos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Defesa para disciplinar o recadastramento dos aposentados e dos pensionistas da União que recebem recursos à conta…
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1285898 PE 2010/0047073-3 (STJ)
Jurisprudência05/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSOCIVIL. DESCONTO EM FOLHA. PENSIONISTA DE MILITAR. LIMITE LEGAL DE30%. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. 1. De acordo com entendimento firmado por este Superior Tribunal deJustiça, a União é parte legitima para figurar no pólo passivo deação em que pensionista de militar pleiteia seja observada alimitação legal dos descontos efetuados em folha. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1113576 RJ 2009/0051213-7 (STJ)
Jurisprudência23/11/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - PENSIONISTA DE MILITAR - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - LIMITE DE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA - DEVER DE FISCALIZAR DESCONTOS EFETUADOS EM CONTRACHEQUES - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. 1. Não obstante a concordância do mutuário na celebração do contrato de empréstimo com a instituição financeira, cabe ao órgão responsável pelo pagamento dos proventos dos pensionistas de militares fiscalizar os descontos em folha, como a cobrança de parcela de empréstimo bancário contraído, a fim de que o militar não venha receber quantia inferior ao percentual de 30% (trinta por cento) de sua remuneração ou proventos, conforme prevê a legislação em vigor (MP 2.215-10-2001). 2. Reconhecida a legitimidade passiva da União, na medida em que configurada sua responsabilidade pela inclusão de descontos em folha de pagamento de pensionistas de militares, visto que é o ente público que efetua o pagamento de seus salários. 3. Recurso especial não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 257963 RJ 2012/0245044-6 (STJ)
Jurisprudência13/03/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE MILITAR. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA.DEVER DE FISCALIZAR DESCONTOS EFETUADOS EM CONTRACHEQUES.LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. REVISÃO.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULA7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte que é no sentido de que a pessoajurídica de Direito Público é parte legítima para figurar no polopassivo de demanda em que se discute a legalidade dos descontosrealizados na folha de pagamento dos seus servidores, por ser aresponsável pela inclusão de tais débitos. Precedentes: REsp1289416/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe14/08/2012; REsp 1113576/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, SegundaTurma, DJe 23/11/2009.2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fáticoprobatório dos autos, concluiu pelo reconhecimento do nexo causalentre a conduta da Marinha e o dano sofrido pela recorrida. Assim,tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quosobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes dosautos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos daSúmula 7/STJ.3. Agravo regimental não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 1185325 RJ 2009/0083436-4 (STJ)
Jurisprudência01/02/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PENSIONISTAS.MILITARES. REAJUSTE DOS 28,86%. LEIS Nos 8.622 /93 E 8.627 /93.POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.A questão referente à prescrição da ação não foi sustentada nasrazões do recurso especial, o que impede o seu conhecimento por setratar de inovação em tema de agravo regimental, não admitida pelajurisprudência do STJ. Precedentes. 2.Agravo regimental a que se nega provimento.
RECURSO ESPECIAL REsp 1289416 CE 2011/0256372-0 (STJ)
Jurisprudência14/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC .ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF, PORANALOGIA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIADE INDICAÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS SE ENTENDEU PELA OFENSA.FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 284 DOSTF. PENSIONISTA DE MILITAR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. LIMITE DECONSIGNAÇÃO EM FOLHA. DEVER DE FISCALIZAR DESCONTOS EFETUADOS EMCONTRACHEQUES. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ADISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.211/STJ. 1. Trata-se de recurso especial contra acórdão que confirmou asentença, a qual julgou parcialmente procedente o pedido formuladopor pensionista militar contra a União e Iberê Z. Bandeira de Melloe Advogados Associados S/C, objetivando a condenação daquela àrepetição em dobro de valores referentes a convênio de assistênciajurídica que foram descontados de sua pensão sem autorização, alémda indenização por danos morais. 2. Quanto à negativa de vigência ao artigo 301, X, do Código deProcesso Civil ( CPC ), a ausência de indicação das razões pelas quaisse considerou o dispositivo como violado atrai a aplicação analógicada Súmula n. 284 do STF. 3. Da mesma forma, não se pode conhecer da violação aos artigos 458 ,II, e 535 , II , do CPC , pois as alegações que fundamentaram apretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontosefetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, aSúmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 4. Sobre a sustentada ilegitimidade passiva da recorrente, estaTurma já entendeu que a União é parte legítima na ação em que sedebate a validade dos descontos em folha relativos ao empréstimobancário contraído pelo militar, dada a responsabilidade do entepúblico pela inclusão de tais débitos (é ele quem efetua o pagamentodas remunerações). Precedente. 5. Por último, acerca da aventada validade da consignação sobreeventuais direitos remuneratórios previstos no artigo 2º da MP2.215/2001, não houve o prequestionamento da matéria, o que atrai aaplicação do Enunciado n. 211 desta Corte Superior. 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido....
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EDcl no AgRg no Ag 1185325 RJ 2009/0083436-4 (STJ)
Jurisprudência14/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSIONISTAS. MILITARES. REAJUSTE DOS 28,86%. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA TRAZIDA SOMENTE NAS RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EFEITO TRANSLATIVO AO RECURSO ESPECIAL. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1.Consoante precedentes orientadores que vêem se firmando no STJ, o efeito translativo do recurso especial, no qual é possível a análise de questão de ordem pública em sede de recurso especial ainda que ausente o prequestionamento, somente se verifica após a abertura da instância especial, o que não ocorreu na espécie, visto que o recurso sequer foi conhecido. 2.Embargos de declaração rejeitados.
Apelação Cível AC 70041079245 RS (TJ-RS)
Jurisprudência13/08/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PENSIONISTA. MILITAR. I. Desconto em folha de pagamento. Perfeitamente válidos, pois não se trata de penhora de vencimentos, mas exercício de disposição livremente pactuada. II. Em se tratando de pensionista de militar, os descontos não poderão superar 70% de sua remuneração, a teor do artigo 14, § 3º da Medida Provisória 2.215-10/2001. Precedentes jurisprudenciais. DERAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70041079245, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em...
Pensionista de militar acusada de estelionato não consegue liminar
Notícias24/08/2010Consultor Jurídico
O Supremo Tribunal Federal não pode apreciar situação processual nova diversa da apresentada à autoridade coatora, sob pena de supressão de instância. Com base nesse precedente da corte, a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha negou pedido de liminar feito pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de M.L.B.R. Ela é acusada do crime de estelionato (artigo 251 do Código Penal Militar ) por não ter comunicado a morte de sua tia, continuando a receber os valores referentes à pensão por longo pra...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 3039020117010201 RJ 0000303-90.2011.7.01.0201 (STM)
Jurisprudência14/12/2012Superior Tribunal Militar
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO MILITAR. ÓBITO NÃO COMUNICADO. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE DE PENSIONISTA MILITAR FALECIDA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CRIME PERMANENTE. PRAZOPRESCRICIONAL. CONTAGEM. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA (ART. 125, § 2º, ALÍNEA C, DO CPM). DECISÃO CASSADA. ANÁLISE DOS DEMAIS TERMOS DA DENÚNCIA. A percepção fraudulenta de pensão militar, renovada mensalmente após o óbito do legítimo beneficiário, consubstancia, em tese, estelionato contra a Previdência Social, sendo um delito de natureza permanente, em que o agente poderia, a qualquer tempo,fazer cessar a infração.Por efeito do que preceitua o art. 125, § 2º, alínea c, do CPM, o prazo prescricional inicia-se ao findar a situação de permanência, ou seja, quando é auferida a última parcela da vantagem ilícita.Labora em equívoco a decisão judicial que declara a prescrição, ao considerar o tempo da primeira investida fraudulenta (saque bancário indevido) como termo inicial do prazo prescricional.A insubsistência da mencionada causa extintiva da punibilidade (prescrição) e a falta de apreciação dos demais requisitos da denúncia (art. 77 do CPPM ) tornam imperativa a baixa dos autos à Auditoria de origem para análise da aptidão da peça acusatóriapara desencadear a ação persecutória estatal.Recurso ministerial provido por decisão unânime.
Apelação Cível AC 70048203863 RS (TJ-RS)
Jurisprudência18/05/2012Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCONTOS DE 5,4% E DE 11%. PENSIONISTA DE MILITAR. A LCE nº 12.065/2004 instituiu contribuição previdenciária a incidir nos proventos de servidores inativos civis e militares, no percentual de 11%. Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado, em sua composição plena julgou procedente a ADIN nº 70010738607 , declarando a inconstitucionalidade da expressão "e dos militares", constante do artigo 1º daquela lei, afastando a incidência da contribuição previdenciária para servidores militares inativos....
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