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DOSP 27/03/2013 - Pág. 134 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais27/03/2013Diário Oficial do Estado de São Paulo
Notas Explicativ de R$ 40.344 e ao custo contábil somavam R$ 40.339 classificados na categoria “Mantidos até o vencimento” sendo que R$ 3.759 estavam vinculados à prestação de garantia com a BM&FBovespa S.A. Bolsa de Valores Mercadorias e Futuros. De acordo com as normas do Banco Central do Brasil, esta administração declara que a Instituição tem a intenção e capacidade financeira para manutenção dos títulos classificados naquela categoria. b. Resultado com títulos e valores mobiliários: Exercíc
TRF-3 12/09/2012 - Pág. 732 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais12/09/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ENCARGO FINANCEIRO AO CONSUMIDOR FINAL. ART. 166 DO CTN . 1. O E. STJ já pacificou o entendimento de que o artigo 166 do CTN tem aplicação ao tributo indireto. Para checar tal qualidade, o intérprete deve analisar a natureza da exação, verificando se ela permite a transferência do respectivo encargo financeiro. 2. A doutrina é unânime em indicar como paradigmas de tributos indiretos o IPI e o ICMS, não se referindo ao Imposto sobre a Importação. Tal tributo reúne, num único sujeito, o contribuin
TRF-3 12/09/2012 - Pág. 764 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais12/09/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
reforma da decisão para que seja determinada a prescrição decenal, sendo certo que não houve menção, nas instância ordinárias, acerca da data em que se efetivaram os recolhimentos indevidos, mercê de a propositura da ação ter ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC 118 /2005, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de
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