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AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 456697 RJ (STF)
Jurisprudência23/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA SEM EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 764166 RJ 2005/0109301-8 (STJ)
Jurisprudência29/06/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSSL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989.CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE OFICIAL. OTN/BTN. TRIBUTAÇÃO DO LUCROFICTÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE RECURSAL. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp962670/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 6.9.2011, pacificou oentendimento no sentido de que as demonstrações financeiras ano-basede 1989 devem ser corrigidas pelos critérios das Leis n. 7.730 /89 e7. 799 /89, ou seja, pelo BTNF, para fins de definição da base decálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. 2. O pretendido reconhecimento da limitação estabelecida pelo art. 43 do CTN , em relação à possibilidade de tributação do lucrofictício, acarretaria a consequente utilização do IPC como índice decorreção aplicável às demonstrações financeiras do exercício de1989, o que, além de contrariar previsão legal, vai de encontro àjurisprudência consagrada no STF e STJ. 3. O deslinde dado pelo precedente colacionado na petição de agravoregimental, qual seja, REsp 1.028.339/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJde 10.9.2009, é inaplicável à hipótese dos autos, haja vista a nãooposição de embargos de declaração na origem, diferentemente doacórdão paradigma, no qual houve o retorno dos autos por violação doart. 535 do CPC .Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1070644 RS 2008/0140239-8 (STJ)
Jurisprudência01/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CSSL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso de tributos sujeitos a homologação com entrega da declaração realizada após o vencimento da obrigação, caso do CSSL, apenas a comunicação da existência do crédito tributário dá início ao transcurso do prazo prescricional. 2. Agravo regimental improvido.
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