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Lei nº 9900 de 29 de setembro de 2003 do Ribeirao Preto
Legislação29/09/2003Camara municipal
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL À TRANSERP - EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO DE RIBEIRÃO PRETO S/A..
Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Instituto Nacional do Seguro Social, referentes a Contribuição Previdenciária, Contribuição ao FNDE, COFINS, PIS / PASEP, IRPJ e CSSL, contraídas no período
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 1251 /2003, de autoria do Executivo e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica autorizada por esta lei, a abertura de crédito especial no valor de até R$ (trezentos e cinquenta mil reais), à TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando o pagamento dos débitos, junto à Secretaria da Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Instituto Nacional do Seguro Social, referentes a Contribu
Artigo 1 da Lei nº 9.900 de 29 de Setembro de 2003 do Munícipio do Ribeirao Preto
Legislação29/09/2003Camara municipal
Art. 1º - Fica autorizada por esta lei, a abertura de crédito especial no valor de até R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), à TRANSERP - Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A, visando o pagamento dos débitos, junto à Secretaria da Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Instituto Nacional do Seguro Social, referentes a Contribuição Previdenciária, Contribuição ao FNDE, COFINS, PIS / PASEP, IRPJ e CSSL, contraídas no período de novembro de 1.995 a maio de 2.000.
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