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Andamento do Processo n. 00052565020198140952 - 23/09/2019 do TJPA

a intimação da(s) vítima(s) e havendo a manifestação desta(s) pelo interesse no prosseguimento do feito, inclua na pauta audiência preliminar para a próxima data disponível. Intime a(s) vítima(s) e…

Andamento do Processo n. 00076434720168140401 - 11/09/2019 do TJPA

apenas um juízo de prelibação, sendo suficiente um suporte probatório mínimo que aponte a materialidade e indícios de autoria. Estando a denúncia lastreada nos autos do inquérito policial, tem-se o…

Andamento do Processo n. 0000001-27.2013.5.01.0082 - ATOrd - 05/09/2019 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0000001-27.2013.5.01.0082 RECLAMANTE J. O. ADVOGADO ALBERTO BENOLIEL(OAB: 88741-D/RJ) ADVOGADO LEO RICHARD DARMONT(OAB: 87776-D/RJ) RECLAMADO E. A. D. S. G. D. P. L. ADVOGADO PAMELA…

Andamento do Processo n. 0000001-27.2013.5.01.0082 - ATOrd - 05/09/2019 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0000001-27.2013.5.01.0082 RECLAMANTE J. O. ADVOGADO ALBERTO BENOLIEL(OAB: 88741-D/RJ) ADVOGADO LEO RICHARD DARMONT(OAB: 87776-D/RJ) RECLAMADO E. A. D. S. G. D. P. L. ADVOGADO PAMELA…

Andamento do Processo n. 0031500-33.2009.5.01.0029 - ATOrd - 02/09/2019 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0031500-33.2009.5.01.0029 RECLAMANTE I. D. S. ADVOGADO LEO RICHARD DARMONT(OAB: 87776-D/RJ) RECLAMADO V. S. L. ADVOGADO JORGE COSTA DE QUEIROZ(OAB: 20450-A/RJ) RECLAMADO S. P. D. S.

Andamento do Processo n. 0001055-76.2011.5.15.0092 - AP - 29/08/2019 do TRT-15

Processo Nº AP-0001055-76.2011.5.15.0092 Relator MAURICIO DE ALMEIDA AGRAVANTE E. A. D. S. G. D. P. L. ADVOGADO PAMELA BIANCA NUNES KLIMIONT(OAB: 55318/PR) AGRAVANTE E. A. D. S. L. ADVOGADO PAMELA…

Andamento do Processo n. 0001055-76.2011.5.15.0092 - AP - 29/08/2019 do TRT-15

Processo Nº AP-0001055-76.2011.5.15.0092 Relator MAURICIO DE ALMEIDA AGRAVANTE E. A. D. S. G. D. P. L. ADVOGADO PAMELA BIANCA NUNES KLIMIONT(OAB: 55318/PR) AGRAVANTE E. A. D. S. L. ADVOGADO PAMELA…

Andamento do Processo n. 0001055-76.2011.5.15.0092 - AP - 29/08/2019 do TRT-15

Processo Nº AP-0001055-76.2011.5.15.0092 Relator MAURICIO DE ALMEIDA AGRAVANTE E. A. D. S. G. D. P. L. ADVOGADO PAMELA BIANCA NUNES KLIMIONT(OAB: 55318/PR) AGRAVANTE E. A. D. S. L. ADVOGADO PAMELA…

Andamento do Processo n. 0001055-76.2011.5.15.0092 - AP - 29/08/2019 do TRT-15

Processo Nº AP-0001055-76.2011.5.15.0092 Relator MAURICIO DE ALMEIDA AGRAVANTE E. A. D. S. G. D. P. L. ADVOGADO PAMELA BIANCA NUNES KLIMIONT(OAB: 55318/PR) AGRAVANTE E. A. D. S. L. ADVOGADO PAMELA…

Andamento do Processo n. 0001055-76.2011.5.15.0092 - AP - 29/08/2019 do TRT-15

Processo Nº AP-0001055-76.2011.5.15.0092 Relator MAURICIO DE ALMEIDA AGRAVANTE E. A. D. S. G. D. P. L. ADVOGADO PAMELA BIANCA NUNES KLIMIONT(OAB: 55318/PR) AGRAVANTE E. A. D. S. L. ADVOGADO PAMELA…
Resultados da busca Jusbrasil para "CSSL"
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 456697 RJ (STF)
Jurisprudência23/10/2012Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. EMPRESA SEM EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - CSSL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1070644 RS 2008/0140239-8 (STJ)
Jurisprudência01/09/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CSSL. ENTREGA DA DECLARAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso de tributos sujeitos a homologação com entrega da declaração realizada após o vencimento da obrigação, caso do CSSL, apenas a comunicação da existência do crédito tributário dá início ao transcurso do prazo prescricional. 2. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 764166 RJ 2005/0109301-8 (STJ)
Jurisprudência29/06/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSSL. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989.CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE OFICIAL. OTN/BTN. TRIBUTAÇÃO DO LUCROFICTÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TESE RECURSAL. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp962670/SP, rel. Min. Herman Benjamin, DJe 6.9.2011, pacificou oentendimento no sentido de que as demonstrações financeiras ano-basede 1989 devem ser corrigidas pelos critérios das Leis n. 7.730 /89 e7. 799 /89, ou seja, pelo BTNF, para fins de definição da base decálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. 2. O pretendido reconhecimento da limitação estabelecida pelo art. 43 do CTN , em relação à possibilidade de tributação do lucrofictício, acarretaria a consequente utilização do IPC como índice decorreção aplicável às demonstrações financeiras do exercício de1989, o que, além de contrariar previsão legal, vai de encontro àjurisprudência consagrada no STF e STJ. 3. O deslinde dado pelo precedente colacionado na petição de agravoregimental, qual seja, REsp 1.028.339/SP, Rel. Min. Castro Meira, DJde 10.9.2009, é inaplicável à hipótese dos autos, haja vista a nãooposição de embargos de declaração na origem, diferentemente doacórdão paradigma, no qual houve o retorno dos autos por violação doart. 535 do CPC .Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1129487 SP 2009/0142633-8 (STJ)
Jurisprudência14/02/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. PRETENDIDA DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NA APURAÇÃO DA CSSL. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. A controvérsia relativa à dedução de juros sobre o capital próprio na apuração da CSSL foi dirimida pelo Tribunal de origem com base em matéria constitucional, notadamente os princípios da anterioridade e irretroatividade. Refoge da competência desta Corte a apreciação de matéria de cunho eminentemente constitucional, por meio de recurso especial, cabendo, tão-somente, ao STF o exame de eventual ofensa. 2. Agravo regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 997425 SP 2007/0238621-9 (STJ)
Jurisprudência13/05/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSSL. PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. LIMITE 30% (TRINTA POR CENTO). LEI Nº 8.981 /95. VALIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 572894 RN (STF)
Jurisprudência07/10/2010Supremo Tribunal Federal
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS . CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSSL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE ATO COOPERATIVO PRÓPRIO: LEI N. 5.764 /71. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 399667 RN (STF)
Jurisprudência07/11/2011Supremo Tribunal Federal
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSSL. PRETENDIDA EXTENSÃO À EXAÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO EM RELAÇÃO AO IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. SUPOSTA IDENTIDADE OU SEMELHANÇA ENTRE AS BASES DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS. IR E CSLL. TRIBUTOS DE ESPÉCIES PRÓPRIAS E DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO EM RELAÇÃO A UM DOS TRIBUTOS AO OUTRO. PROCESSUAL CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. Esta Corte já afastou expressamente a identidade entre a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL e o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza – IRPJ, por se tratarem de tributos classificados em espécies próprias e diferentes. Assim, eventual semelhança entre as bases de cálculo das exações não implica necessariamente em unicidade de tratamento fiscal. Ausente a identidade entre os tributos, a extensão do benefício concedido em relação a uma das exações para a outra dependeria de lei específica neste sentido (art. 150 , § 6º da Constituição ). As demais alegações referem-se a matéria não prequestionada, de natureza infraconstitucional. Agravo ao qual se nega provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL EDcl no AgRg no REsp 1185049 MG 2010/0042448-6 (STJ)
Jurisprudência16/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CSSL. LEINº 7.689/88. EFICÁCIA DA EXAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI COMPLEMENTARNº 70/91. EFEITOS DA COISA JULGADA. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 239 /STF.INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO. I - 1. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança daCSLL, não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do SupremoTribunal Federal, segundo o qual a 'Decisão que declara indevida acobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgadaem relação aos posteriores'." (AgRgAgRgEREsp nº 885.763/GO, Rel.Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe de 24/2/2010). Orientação reafirmadapela Primeira Seção desta Corte no julgamento do REsp nº1.118.893/MG , Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, sob o rito dosrecursos repetitivos. II - Inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade oucontradição, não há como prosperar o inconformismo, cujo realintento é a obtenção de efeitos infringentes. III - É vedado a este Tribunal analisar suposta violação a preceitosconstitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vezque o referido exame é de competência exclusiva do Pretório Excelso. IV- Embargos de declaração rejeitados.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1185049 MG 2010/0042448-6 (STJ)
Jurisprudência10/05/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ETRIBUTÁRIO. CSSL. LEI Nº 7.689 /88. EFICÁCIA DA EXAÇÃO ESTABELECIDAPELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70 /91. EFEITOS DA COISA JULGADA.INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 239 /STF. INAPLICABILIDADE. RECURSO REPETITIVO. 1. "Afirmada a inconstitucionalidade material da cobrança da CSLL,não tem aplicação o enunciado nº 239 da Súmula do Supremo TribunalFederal, segundo o qual a 'Decisão que declara indevida a cobrançado imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relaçãoaos posteriores'." (AgRgAgRgEREsp nº 885.763/GO, da minha Relatoria,in DJe 24/2/10). 2. Orientação reafirmada pela Primeira Seção desta Corte nojulgamento do REsp nº 1.118.893/MG , Relator Ministro Arnaldo EstevesLima, sob o rito dos recursos repetitivos. 3. Agravo regimental improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 974564 SC 2007/0183324-0 (STJ)
Jurisprudência24/06/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CSSL. CLÍNICA GINECOLÓGICA. CONCEITO DA ATIVIDADE. SÚMULA 7/STJ. I - O Tribunal a quo entendeu que os serviços prestados pela clínica recorrente não se enquadram como serviços hospitalares, neste panorama, para rever tal convicção se faz impositivo o reexame do conjunto probatório que serviu de supedâneo para o decidido. Incidência da súmula 7/STJ. II - Recurso especial improvido
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