Defesa do Réu

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Andamento do Processo n. 0711948-53.2019.8.07.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 05/09/2019 do TJDF

-se vista dos autos para alegações finais, no prazo legal, primeiro ao Ministério Público, depois à Defesa do réu. Após... devidamente assinado. Eu, Elaine Pires Campos, a digitei. MM. Juiz: …

Andamento do Processo n. 1501298-42.2019.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - 23/08/2019 do TJSP

Processo 1501298-42.2019.8.26.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Ameaça - Edson Nogueira da Silva - À defesa do Réu...

Andamento do Processo n. 91987-97.2018.8.09.0087 - Representacao Criminal - 12/07/2019 do TJGO

DE BRITO DESPACHO : PROTOCOLO : MD DESPACHO INTIME-SE A DEFESA DO REU PARA, NO PRAZO DE 05 DIAS, INFORMAR A ESTE JUIZO...

Andamento do Processo n. 0000089-29.2019.8.21.0056 - 04/06/2019 do TJRS

-SE O PROCURADOR (FL. 69), COMO DEFESA DO RÉU. JÚLIO DE CASTILHOS, 3 DE JUNHO DE 2019 Júlio de Castilhos Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos Nota de Expediente Nº 76/2019...

Andamento do Processo n. 0031336-52.2018.8.26.0564 - Carta Precatória Criminal - 27/05/2019 do TJSP

e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional VII de Itaquera) - Jonathan Pereira Gomes - À Defesa do réu - ciência...

Andamento do Processo n. 1500267-35.2018.8.26.0108 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/05/2019 do TJSP

defesa do réu para apresentação do Memoriais Finais, tendo em vista os já apresentados pelo Ministério Público. - ADV: ANA...

Andamento do Processo n. 0113189.25.2018.8.13.0183 - 08/05/2019 do TJMG

, através de consulta de andamento processual. Da Defesa do réu de todo o teor da sentença que condenou o réu nas iras do art...Andamento do Processo n. 0113189.25.2018.8.13.0183 - 08/05/2019 do …

Andamento do Processo n. 0094448.10.2013.8.13.0183 - 28/03/2019 do TJMG

Rocha Campolino Intimação. Prazo de 0005 dia (s). Da Defesa do réu de todo o teor da sentença que condenou o réu...Andamento do Processo n. 0094448.10.2013.8.13.0183 - 28/03/2019 do TJMG 00081 - …

Andamento do Processo n. 0142935.06.2016.8.13.0183 - 28/03/2019 do TJMG

Lage Sacramento Intimação. Prazo de 0005 dia (s). Da Defesa do réu de todo teor da sentença que condenou o mesmo nas iras...Andamento do Processo n. 0142935.06.2016.8.13.0183 - 28/03/2019 do TJMG …

Andamento do Processo n. 523298-37.2007.8.09.0116 - Acao Penal - 18/03/2019 do TJGO

PATROCINAR A DEFESA DO REU, O QUAL DEVERA SER INTIMADO PESSOALMENTE DOS ATOS PROCESSUAIS. PADRE BERNARDO/G... PATROCINAR A DEFESA DO PRO NUNCIADO EM PLENARIO. APOS A REALIZACAO DO JURI, NOMEIO O …
Resultados da busca Jusbrasil para "Defesa do Réu"
Defesa de réu do mensalão pedirá desmembramento do processo
Notícias01/08/2012Estadão
A defesa do ex-executivo do Banco Rural José Roberto Salgado pedirá na quinta-feira, na sessão de abertura do julgamento do chamado mensalão, que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a inconstitucionalidade de julgá-lo, permitindo que retorne à primeira instância, e pedirá o desmembramento do processo. O argumento do advogado Márcio Thomaz Bastos mencionará a jurisprudência do STF que, segundo a defesa, é favorável ao direito dos réus comuns, e o fato de que, no julgamento do p...
Defesa de réu do mensalão pedirá desmembramento do processo
Notícias01/08/2012Reuters Brasil
BRASÍLIA, 1 Ago (Reuters) - A defesa do ex-executivo do Banco Rural José Roberto Salgado pedirá na quinta-feira, na sessão de abertura do julgamento do chamado mensalão, que o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheça a inconstitucionalidade de julgá-lo, permitindo que retorne à primeira instância, e pedirá o desmembramento do processo. O argumento do advogado Márcio Thomaz Bastos mencionará a jurisprudência do STF que, segundo a defesa, é favorável ao direito dos réus comuns, e o fat...
Defesa de réu do mensalão afirma que relator errou
Na tentativa de reverter os danos decorrentes da condenação no processo do mensalão, a defesa de Rogério Tolentino distribuiu aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) uma última manifestação afirmando que o relator do processo, Joaquim Barbosa, errou no julgamento. Segundo o memorial do advogado Paulo Sérgio Abreu e Silva, o relator cometeu um equívoco ao considerar, para a condenação, que Tolentino seria sócio oculto de Marcos Valério, imputando a ele delitos cometidos pelo Banco Rural e...
HABEAS CORPUS HC 227517 PE 2011/0295328-4 (STJ)
Jurisprudência01/08/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA.EXORDIAL QUE PERMITE A DEFESA DO RÉU. ART. 41 DO CPP .CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. I. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida deíndole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote,de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementosindiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delitoou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, oque não se vislumbra nos autos. II. Hipótese em que existem fortes indícios de que a paciente, nacondição de funcionária do setor financeiro, subtraiu valorespertencentes à empresa Caramelos BR Ltda, uma vez que a referidaempresa constatou, por meio de auditoria, um desfalque de R$600.000,00 (seiscentos mil reais), ao mesmo tempo em que a pacientepassou a ostentar patrimônio incompatível com sua renda, e ao qualnão soube explicar a origem. III. Se a peça acusatória satisfaz todos os requisitos do art. 41 doCódigo de Processo Penal, possibilitando a elucidação dos fatosdelituosos descritos à luz do contraditório e da ampla defesa, nãose verifica a inépcia da denúncia. IV.Ordem denegada.
Tribunal concede à defesa de réu Marcos Aparecido exibição de vídeo
Notícias26/04/2013Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Na tarde de 26 de abril, o desembargador Doorgal Andrada, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), deferiu pedido, em caráter liminar, da defesa de Marcos Aparecido dos Santos, o Bola, para exibição de um vídeo aos jurados, cujo tempo ultrapassa os 60 minutos fixados pela juíza Marixa Fabiane Lopes Rodrigues. O desembargador afirma: Defiro o pedido liminar para permitir que a defesa, ao invés de ler o conteúdo da audiofilmagem da entrevista da testemunha Sérgio Rosa S...
Magistrada critica defesa e réu em Júri
Notícias28/08/2011Bahia Notícias
Uma magistrada, presidente de um Júri que julgava questões a respeito de um homicídio, indignou-se com o réu e a defesa ao vê-los tentar demonstrar que o crime foi tão somente uma reação à forte emoção provocada no agressor. Sua atitude teria sido motivada pelo fato de a vítima, um rapaz de 26 anos, encontrar-se conversando com a ex-namorada do acusado. O macho alfa não suportou a dor e a vergonha de perder seu patrimônio. Ao menos, foi isso que buscou a defesa ver nos olhos e corações dos senho...
RECURSO ESPECIAL REsp 1290263 MG 2011/0264978-1 (STJ)
Jurisprudência09/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA.ART. 387 , IV , DO CPP . FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.NECESSIDADE DE PEDIDO DO OFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU.NORMA DE DIREITO MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. 1. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com aindenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formuladopelo ofendido, dada a natureza privada e exclusiva da vítima. 2. A fixação da reparação civil mínima também não dispensa aparticipação do réu, sob pena de frontal violação ao seu direito aocontraditório e à ampla defesa. 3. A inovação legislativa introduzida pela Lei nº 11.719 /2008, quealterou a redação do inciso IV, do art. 387 do Código de ProcessoPenal, possibilitando que na sentença seja fixado valor mínimo paraa reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão dainfração, ao contemplar norma de direito material mais rigorosa aoréu, não pode ser aplicada a fatos praticados antes de sua vigência. 4. Recurso especial provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1206635 RS 2010/0159376-0 (STJ)
Jurisprudência09/10/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA.ART. 387 , IV , DO CPP . IRRETROATIVIDADE. NORMA DE DIREITO MATERIAL.FIXAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PEDIDO DOOFENDIDO E OPORTUNIDADE DE DEFESA AO RÉU. 1. A inovação legislativa introduzida pela Lei nº 11.719 /2008, quealterou a redação do inciso IV, do art. 387 do Código de ProcessoPenal, possibilitando que na sentença seja fixado valor mínimo paraa reparação dos prejuízos sofridos pelo ofendido em razão dainfração, ao contemplar norma de direito material mais rigorosa aoréu, não pode ser aplicada a fatos praticados antes de sua vigência,como no caso dos autos, em que a conduta delituosa ocorreu em15/5/2003.2. A permissão legal de cumulação de pretensão acusatória com aindenizatória não dispensa a existência de expresso pedido formuladopelo ofendido, dada a natureza privada e exclusiva da vítima.3. A fixação da reparação civil mínima também não dispensa aparticipação do réu, sob pena de frontal violação ao seu direito aocontraditório e à ampla defesa.4. Recurso especial a que se nega provimento.
HABEAS CORPUS HC 132108 PA 2009/0054221-6 (STJ)
Jurisprudência07/02/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL MILITAR. PECULATO. ADVOGADO QUERENUNCIOU OPORTUNAMENTE À DEFESA DO RÉU. PACIENTE NÃO INTIMADO PARACONSTITUIR NOVO PATROCINADOR. JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃOANULADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O Acusado tem o direito de constituir advogado de sua confiançapara atuar no processo-crime a que responde, em homenagem aoprincípio da ampla defesa. 2. Tendo sido a renúncia do anterior Advogado oportunamenteprotocolizada perante o Tribunal a quo, a falta de intimação doPaciente para constituir novo Patrocinador enseja nulidadeabsoluta. 3. Ordem concedida para determinar a anulação do feito desde ojulgamento da apelação, garantindo ao Paciente a oportunidade denomear novo Advogado para acompanhar o julgamento do recurso.
HABEAS CORPUS HC 166816 DF 2010/0053241-0 (STJ)
Jurisprudência08/03/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CRIMINAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. INÉPCIA DADENÚNCIA. EXORDIAL QUE PERMITE A DEFESA DO RÉU. ART. 41 DO CPP .REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DEWRIT. ORDEM DENEGADA. I. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida deíndole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote,de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementosindiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delitoou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade, oque não se vislumbra nos autos. II. Se a peça acusatória satisfaz todos os requisitos do art. 41 doCódigo de Processo Penal, possibilitando a elucidação dos fatosdelituosos descritos à luz do contraditório e da ampla defesa, nãose verifica a inépcia da denúncia. III. A análise mais aprofundada do tema demandaria aprofundado examedo conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo deconhecimento, inviável em sede de habeas corpus, remédiojurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escoporesguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso depoder, marcado por cognição sumária e rito célere. IV.Ordem denegada.
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