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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg nos EDcl no REsp 1176781 PR 2010/0011439-0 (STJ)
Jurisprudência26/09/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADEDE RITOS. 1. Impossibilidade de cumulação de ação de prestação de contas comação de revisão de cláusulas contratuais, ante a diversidade dosritos das referidas ações. Precedentes específicos. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
RECURSO ESPECIAL REsp 1370211 PR 2013/0051872-0 (STJ)
Jurisprudência08/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. OMISSÃO APTA, EM TESE, PARA A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. - Caracteriza-se a ofensa ao art. 535 , II , do CPC nas hipóteses em que o Tribunal de origem, mesmo após a interposição de embargos de declaração, omite-se no exame de questão pertinente para a resolução da lide. - Recurso especial provido.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL AgRg na PET no REsp 1326717 SP 2012/0113702-7 (STJ)
Jurisprudência27/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. CAPITALIZAÇÃO. MERA REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS DO RECURSO ESPECIAL NAS RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO REGIMENTAL. 1. É vedada a capitalização mensal dos juros, ainda que pactuada, nos contratos celebrados em data anterior à vigência da medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-01. Precedentes. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1302738 SC 2011/0257601-3 (STJ)
Jurisprudência10/05/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL. BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE DEPREVISÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. A contratação expressa da capitalização de juros deve ser clara,precisa e ostensiva, não podendo ser deduzida da mera divergênciaentre a taxa de juros anual e o duodécuplo da taxa de juros mensal. 2. Reconhecida a abusividade dos encargos exigidos no período denormalidade contratual, descaracteriza-se a mora. 3. Recurso especial não provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 151101 MG 2012/0045625-4 (STJ)
Jurisprudência22/05/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA CASA BANCÁRIA. 1. Violação dos artigos 458 e 535 do CPC não configurada. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, todos os aspectos essenciais à resolução da lide. 2. As questões atinentes à aplicabilidade do CDC e à inversão do ônus da prova, foram devidamente apreciadas pela Corte a quo, que asseverou, inclusive, não ter a casa bancária recorrido da decisão do magistrado de origem, operando-se a preclusão. Tais fundamentos não constituíram alvo de impugnação no recurso especial, motivo pelo qual aplicável o óbice da súmula 283/STF. 3. Inviabilidade do reenfrentamento das cláusulas contratuais e do acervo fático e probatório dos autos, relativamente à questão da existência ou não de provas de que os lançamentos efetuados na conta corrente do autor seriam legítimos. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 187617 MG 2012/0118242-6 (STJ)
Jurisprudência17/12/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE ALONGAMENTO DEDÍVIDA. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA282/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAMEDE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicadoscomo violados impede o conhecimento do recurso especial. - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no nãoconhecimento do recurso quanto ao tema. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.
RECURSO ESPECIAL REsp 1128239 SC 2009/0048129-5 (STJ)
Jurisprudência15/09/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.REAJUSTE DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. PLANO DE EQUIVALÊNCIASALARIAL. INCLUSÃO DE PERCENTUAL RELATIVO AO GANHO REAL DE SALÁRIO. 1. Ausente violação do art. 535 , II , do CPC , pois o acórdãorecorrido apreciou a questão, mesmo que implicitamente, não estandoo Tribunal obrigado a mencionar expressamente os dispositivos legaisinvocados pelas partes. 2. No cálculo das prestações dos contratos regidos pelo PES /CP ,deverão ser considerados os ganhos reais de salário do mutuário,desde que definitivamente incorporados, e não apenas os reajustessalariais da categoria profissional. 3. Recurso especial provido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 975464 SP 2007/0186884-8 (STJ)
Jurisprudência02/05/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTO DAS PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE1. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alíneac do permissivo constitucional, torna-se imprescindível aindicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casosconfrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorridacom o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergênciajurisprudencial existente.2. Os julgados em confronto não possuem a mesma moldura fática, umavez que o acórdão recorrido cuida de desconto em conta corrente,enquanto que o aresto paradigma refere-se a desconto em folha depagamento.3. Inadmissível a apropriação, pelo banco credor, de salário docorrentista, como forma de compensação de parcelas inadimplidas emcontrato de mútuo.4. Agravo regimental não provido.
Apelação APL 232251520108260482 SP 0023225-15.2010.8.26.0482 (TJ-SP)
Jurisprudência25/07/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. Contrato de financiamento de veículo. Cédula de crédito bancário. Improcedência decretada em primeiro grau. Não existe capitalização de juros em contrato de empréstimo com parcela fixa. RECURSO IMPROVIDO.
Apelação APL 441731620048260602 SP 0044173-16.2004.8.26.0602 (TJ-SP)
Jurisprudência16/01/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C.C. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Sentença de improcedência Inconformismo Não acolhimento Prova técnica que indica a legalidade dos reajustes aplicados às parcelas do contrato Sentença mantida Negado provimento ao recurso".(v. 11955).
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