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29 de maio de 2017
Locação de Bens Móveis Editar Foto
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Locação de Bens Móveis

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Andamento do Processo n. 12 - 23/05/2017 do TRE-MG

====> 54,30 54,30 *** 15/08/2016 *** 3.2.3.02.001 - Locação de Bens Moveis Cessão Uso de Veiculo Celta Renavan 00850916542 12...

Andamento do Processo n. 00 0,00 - Total Recursos - 31 de Dezembro de 2016 do TRE-MG

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Andamento do Processo n. 157-11.2017.6.13.0000 - Prestação de Contas - 28/04/2017 do TRE-MG

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Andamento do Processo n. 974 - 24/03/2017 do TRE-AL

CAIXA GERAL ATIVO CIRCULANTE - FUNDO PARTIDARIO DISPONIVEL BANCO CONTA MOVIMENTO CAIXA ECONOMICA FEDERAL C/C 3147-2 / FUNDO PARTIDARIO ATIVO CIRCULANTE - OUTROS RECURSOS DESPONIVEL BANCOS CONTA

Locação de Geradores a diesel em áreas fechadas ou em subsolos de prédios vem sendo causa da pagamento do adicional de periculosidade na ordem de 30% sobre o salário dos empregados

A Constituição Federal de 1988 estabelece em seu art. 7º , inciso XXIII , que “são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o adicional

Andamento do Processo n. 24-13.2016.6.13.0029 - Prestação de Contas - 13/06/2016 do TRE-MG

PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 24-13.2016.6.13.0029 INTERESSADO: PARTIDO TRABALHISTA CRISTÃO - PTC INTERESSADO (S): José Maria de Oliveira - Presidente; Walter luiz Ribeiro - Tesoureiro ADVOGADO: João

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Andamento do Processo n. .449 - 03/05/2016 do TRE-MG

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ANEXOS ANEXO DO EDITAL 08-2016 DA 90ª ZE/ ABADIÂNIA-GO. CRONOGAMA PARA TRATAMENTO DOS DADOS SOBRE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA PROCEDIMENTO PERÍODO Último dia para submissão das relações de filiados pelos

Não incide ISS sobre locação de bens móveis

É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis. 1. A não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis decorre da

Resultados da busca Jusbrasil para "Locação de Bens Móveis"

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 588891 DF (STF)

Data de publicação: 05/09/2012

Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Repercussão geral. ISS sobre a locação de bens móveis. Impossibilidade. 1. O Plenário desta Corte, ao examinar o RE nº 626.706/SP, em que a matéria teve sua repercussão geral reconhecida, entendeu pela não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. 2. Agravo regimental não provido.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 455394 MG (STF)

Data de publicação: 31/01/2011

Ementa: E MENTA: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS). LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. É firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não incide Imposto sobre Serviços (ISS) sobre locação de bens móveis. Agravo regimental a que se nega provimento.

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 656709 RS (STF)

Data de publicação: 07/03/2012

Ementa: Ementa: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ASSOCIADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE GUINDASTE E APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO OPERADOR. INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. SÚMULA VINCULANTE 31. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A Súmula Vinculante 31 não exonera a prestação de serviços concomitante à locação de bens móveis do pagamento do ISS. 2. Se houver ao mesmo tempo locação de bem móvel e prestação de serviços, o ISS incide sobre o segundo fato, sem atingir o primeiro. 3. O que a agravante poderia ter discutido, mas não o fez, é a necessidade de adequação da base de cálculo do tributo para refletir o vulto econômico da prestação de serviço, sem a inclusão dos valores relacionados à locação. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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