CNPJ

No Brasil, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) é um número único que identifica uma pessoa jurídica e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, orgãos públicos, fundos) junto à Receita Federal.
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Andamento do Processo n. 0000487-51.2020.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 03/04/2020 do TJSP

):_____________________ ____________________________________________ CNPJ: 61.695.227/0001-93 Representado(a)(s) por THAIS DE BARROS ALMEIDA LIMA, RG 32171346. - ADV: GUSTAVO ANTONIO...

Andamento do Processo n. 0030258-62.2016.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 02/04/2020 do TJDF

Individual de Advocacia, CNPJ nº 27.975.706/0001-25; e b) R$ 1.182,29, mais juros e correções, se houver, para a conta...

Andamento do Processo n. 0000391-65.2014.5.06.0003 - ATOrd - 02/04/2020 do TRT-6

-04 ADVOGADO(S): DILMA PESSOA DA SILVA, OAB: 999 RÉU : MUNICIPIO DO RECIFE, CNPJ: 10.565.000/0001-92 ADVOGADO(S...

Andamento do Processo n. 0000615-55.2018.5.06.0102 - ATOrd - 02/04/2020 do TRT-6

MENDONCA DANTAS, OAB: 33348 KEILA MARUSIA SADY RIBEIRO, OAB: 10791 RÉU : CLAUDIA JUVINA DA SILVA - ME, CNPJ: 01.546.711...

Andamento do Processo n. 0000983-35.2018.5.06.0241 - ATSum - 02/04/2020 do TRT-6

de Sena, OAB: 14677 PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA, OAB: 39793 RÉU : JOSE CASSIANO DE SOUZA - ME, CNPJ: 01.648.052/0001-31...

Andamento do Processo n. 0000983-35.2018.5.06.0241 - ATSum - 02/04/2020 do TRT-6

: 14677 PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA, OAB: 39793 RÉU : JOSE CASSIANO DE SOUZA - ME, CNPJ: 01.648.052/0001-31 ADVOGADO(S...

Andamento do Processo n. 0000353-91.2020.5.06.0181 - HTE - 01/04/2020 do TRT-6

PIANCO DE LIMA - ME, CNPJ: 01.616.665/0001-97 ADVOGADO(S): QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA, OAB: 30003 RICARDO JOSE...

Andamento do Processo n. 0000353-91.2020.5.06.0181 - HTE - 01/04/2020 do TRT-6

PIANCO DE LIMA - ME, CNPJ: 01.616.665/0001-97 ADVOGADO(S): QUEZIA PATRICIA FERRAZ DA SILVA, OAB: 30003 RICARDO JOSE VARJAL...

Andamento do Processo n. 0001204-71.2019.5.07.0009 - Atsum - 01/04/2020 do TRT-7

-71.2019.5.07.0009 RECLAMANTE ALEXSANDRO XAVIER DA SILVA ADVOGADO PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA(OAB: 31620/CE) RECLAMADO cnpj ADVOGADO... LUANA LAIS SANTIAGO DA SILVA(OAB: 32987/PE) …

Andamento do Processo n. 0001204-71.2019.5.07.0009 - Atsum - 01/04/2020 do TRT-7

-71.2019.5.07.0009 RECLAMANTE ALEXSANDRO XAVIER DA SILVA ADVOGADO PAULO RICARDO GOMES DA ROCHA(OAB: 31620/CE) RECLAMADO cnpj ADVOGADO...
Resultados da busca Jusbrasil para "CNPJ"
Justiça suspende CNPJ por suspeita de sonegação
Notícias29/12/2012Consultor Jurídico
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve suspensa a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de uma empresa de sapatos de Santa Catarina. Conforme decisão da presidente da corte, desembargadora Marga Barth Tessler, a suspensão determinada pelo fisco federal tem objetivo preventivo, visto que a empresa estaria simulando operações para sonegar. Após sofrer a sanção que paralisou suas atividades, a empresa tentou reaver a inscrição, ajuizando Mandado de Segurança na Justiça ...
RECURSO ESPECIAL REsp 1225096 AL 2010/0215323-0 (STJ)
Jurisprudência10/03/2011Superior Tribunal de Justiça
Ementa: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO. SAT. ATIVIDADE PREPONDERANTE EM CADA EMPRESA. CNPJ. SÚMULA N. 351 DO STJ. 1. A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro. Súmula n. 351 do STJ. 2. Recurso especial provido.
Promovidas alterações nas normas cadastrais do CNPJ
Notícias22/08/2012COAD
O Ato Declaratório Executivo 1 Cocad/2012, publicado no Diário Oficial de hoje, 22-8, aprova o Anexo XIV em substituição ao Anexo XIII da Instrução Normativa 1.183/2011, que regula os procedimentos para a prática de atos cadastrais perante o CNPJ.
É obrigatória a indicação de CPF e CNPJ em petição inicial
Notícias06/11/2012Tribunal de Justiça do Maranhão
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) editou resolução que trata da obrigatoriedade da indicação do número de inscrição no cadastro de pessoas físicas (CPF) ou jurídicas (CNPJ) no ato de peticionamento judicial em órgãos públicos. A medida vale para processos físicos e eletrônicos. De acordo com a resolução assinada pelo presidente da Corte, desembargador Guerreiro Júnior no peticionamento inicial ou na primeira oportunidade de manifestação nos autos, é obrigatória a indicação do número dos c...
Projeto prevê identificação de consumidor pelo CPF ou CNPJ
Notícias15/03/2013Câmara dos Deputados
Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 4675/12, do deputado Giroto (PMDB-MS), que institui a vinculação obrigatória da identificação do consumidor em banco de dados dos fornecedores de bens e serviços com seu número no Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A proposta inclui dispositivo ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 ). Pelo projeto, os fornecedores de produtos e serviços, na gestão de banco de dados pessoais de seus consumidores, ...
Consulta ao CPF e CNPJ na Receita Federal está indisponível
O Serviço de Tecnologia informa que recebeu mensagem do CNJ sobre a indisponibilidade dos serviços de consulta à base do CPF/CNPJ da Receita Federal, localizada no SERPRO - Brasília. O problema foi detectado nesta segunda-feira (7) e a previsão de retorno é para esta terça-feira (8). Secom TRT5 - 7/1/2013 (Com informações da SI)
Marina critica decisão da Receita que impede CNPJ do Rede
Notícias05/04/2013Folha Online
ERICH DECAT DE BRASÍLIA Em meio à corrida contra o tempo para coletar 500 mil assinaturas para a criação do partido Rede Sustentabilidade, a ex-senadora Marina Silva encontrou um novo obstáculo que é a falta do CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) para a legenda. Instrucao normativa da Receita Federal de agosto de 2011 impôs que apenas poderá ser concedido o documento após o registro da Rede na Justiça Eleitoral. Para que ocorra esse registro, no entanto, é necessária a coleta das assinat...
Cnpj (sigla)
Definições16/04/2009Jb
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Inserção do CPF ou CNPJ na petição é obrigatória
Foi publicada no DJE da última terça-feira (06/12) a Resolução nº 21 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe sobre a obrigatoriedade de indicar na petição inicial protocolada no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso o número do CPF ou CNPJ e o endereço completo dos litigantes. O objetivo é garantir a celeridade processual e atender a Resolução nº 46 do CNJ, que dispõe sobre o cadastramento das partes nos processos. Conforme a resolução do Pleno do TJMT, as petiçõe...
Inserção do CPF ou CNPJ na petição é obrigatória
Notícias07/12/2011JurisWay
Foi publicada no DJE desta terça-feira (6 de dezembro) a Resolução nº 21 do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que dispõe sobre a obrigatoriedade de indicar na petição inicial protocolada no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso o número do CPF ou CNPJ e o endereço completo dos litigantes. O objetivo é garantir a celeridade processual e atender a Resolução nº 46 do CNJ, que dispõe sobre o cadastramento das partes nos processos. Conforme a resolução do Pleno do TJMT, as pet...
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