Parágrafo 16 Artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: 6
§ 16. Conforme previsto nos arts. 106 e 110 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), o disposto no § 14 deste artigo aplica-se aos fatos geradores anteriores à data de vigência da Lei nº 13.137, de 19 de junho de 2015, consideradas nulas as autuações emitidas em desrespeito ao previsto no respectivo diploma legal. (Incluído pela Lei nº 14.057, de 2020)

Andamento do Processo n. 0013406-89.2018.4.02.5101 - Execução Fiscal - 23/02/2021 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0013406-89.2018.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO EXEQUENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: GUSTAVO AUGUSTO FERREIRA BARRETO EXECUTADO: IGREJA…

Página 1485 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Fevereiro de 2021

centavos) e R$ 539.347,32 (quinhentos e trinta e nove mil trezentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), eventos 10 a 13. A Parte Executada ajuizou embargos à execução nº…