Andamento do Processo n. 0523246-47.2004.8.26.0577 - 14/10/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0522601-56.2003.8.26.0577 - Execução Fiscal - 14/10/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0521757-09.2003.8.26.0577 - Execução Fiscal - 14/10/2019 do TJSP

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Andamento do Processo n. 0521510-28.2003.8.26.0577 - Execução Fiscal - 14/10/2019 do TJSP

LESSA (OAB 151446/SP), VITOR LEMES CASTRO (OAB 289981/SP) São José dos Campos 1ª Vara da Fazenda Pública 2ª Vara da Fazenda...Andamento do Processo n. 0521510-28.2003.8.26.0577 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0521110-14.2003.8.26.0577 - Execução Fiscal - 14/10/2019 do TJSP

CHERUBINI (OAB 213932/SP) São José dos Campos 1ª Vara da Fazenda Pública 2ª Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO...Andamento do Processo n. 0521110-14.2003.8.26.0577 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0520906-67.2003.8.26.0577 - Execução Fiscal - 14/10/2019 do TJSP

dos Campos 1ª Vara da Fazenda Pública 2ª Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS JUIZ...Andamento do Processo n. 0520906-67.2003.8.26.0577 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0517138-36.2003.8.26.0577 - Execução Fiscal - 14/10/2019 do TJSP

dos Campos 1ª Vara da Fazenda Pública 2ª Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS JUIZ...Andamento do Processo n. 0517138-36.2003.8.26.0577 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0515174-08.2003.8.26.0577 - Execução Fiscal - 14/10/2019 do TJSP

(OAB 209996/SP) São José dos Campos 1ª Vara da Fazenda Pública 2ª Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA SETOR...Andamento do Processo n. 0515174-08.2003.8.26.0577 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0515163-76.2003.8.26.0577 - Execução Fiscal - 14/10/2019 do TJSP

325452/SP) São José dos Campos 1ª Vara da Fazenda Pública 2ª Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA SETOR...Andamento do Processo n. 0515163-76.2003.8.26.0577 - Execução Fiscal - 14/10/2019 do …

Andamento do Processo n. 0514908-21.2003.8.26.0577 - Execução Fiscal - 14/10/2019 do TJSP

de setembro de 2019. - ADV: ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP) São José dos Campos 1ª Vara da Fazenda Pública 2ª Vara... da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS JUIZ(A) …
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RECURSO ESPECIAL REsp 487630 SP 2002/0165804-2 (STJ)
Jurisprudência28/06/2004Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Embora seja aparentemente divergente da orientação esposada no v. acórdão recorrido, que entendeu ser a produção antecipada de provas medida que"continua tendo a natureza de cautelaridade"e, por isso,"insere-se na mesma regra de prevenção estabelecida no art. 800 do CPC ", em vista das peculiaridades do caso em exame, deve-se manter o decisum da Corte de origem a fim de que a competência para o julgamento da ação principal seja do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do TJSP, isto é, o mesmo que apreciou a cautelar. Recurso especial não conhecido.
RECURSO ESPECIAL REsp 487630 SP 2002/0165804-2 (STJ)
Jurisprudência28/06/2004Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Embora seja aparentemente divergente daorientação esposada no v. acórdão recorrido, que entendeu ser aprodução antecipada de provas medida que"continua tendo a naturezade cautelaridade"e, por isso,"insere-se na mesma regra deprevenção estabelecida no art. 800 do CPC ", em vista daspeculiaridades do caso em exame, deve-se manter o decisum da Cortede origem a fim de que a competência para o julgamento da açãoprincipal seja do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do TJSP, istoé, o mesmo que apreciou a cautelar.Recurso especial não conhecido.
STJ 09/03/2015 - Pág. 3127 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais09/03/2015Superior Tribunal de Justiça
em exame, deve-se manter o decisum da Corte de origem a fim de que a competência para o julgamento da ação principal seja do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do TJSP, isto é, o mesmo que apreciou a cautelar. Recurso especial não conhecido. (destaquei em negrito). Da leitura desse excerto da sentença depreende-se que houve expressa manifestação, pela magistrada de primeiro grau, sobre a questão que entendera não ser possível examinar por meio da exceção de incompetência. Assim, se já houve o e
STJ 04/09/2018 - Pág. 2027 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais04/09/2018Superior Tribunal de Justiça
REQUERENTE : ANA LÚCIA RIOS ALMEIDA FERES REQUERENTE : FRANCISCO RODOLFO ALMEIDA REQUERENTE : TEREZINHA DE FATIMA DINIZ REQUERENTE : JOSÉ LUIS BIZARRO REQUERENTE : MARIA LÚCIA BARBOSA BIZARRO ADVOGADOS : LUÍS EDUARDO MENEZES SERRA NETTO E OUTRO (S) -SP109316 PAOLA MARTINELLI SZANTO MENDES DOS SANTOS -SP148405 FLÁVIO CASCAES DE BARROS BARRETO - DF013890 REQUERIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO REQUERIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS E O
TutPrv no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL TutPrv no AREsp 691866 SP 2015/0067764-2 (STJ)
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RECURSO ESPECIAL REsp 487630 SP 2002/0165804-2 (STJ)
RECURSO ESPECIAL Nº 487.630 - SP (2002/0165804-2) RELATOR : MINISTRO FRANCIULLI NETTO RECORRENTE : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - IPESP PROCURADOR : JAIR LUCAS E OUTROS RECORRIDO : SATO ENGENHARIA DE CONSTRUCÕES SOCIEDADE CIVIL LTDA EMENTA RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA C - CAUTELAR DE PRODUÇAO ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL - NOMEAÇAO DE PERITO DO JUÍZO - PREVENÇAO DO JUÍZO QUE APRECIOU A MEDIDA PREPARATÓRIA PARA EXAME DA AÇAO PRINCIPAL - EXEGESE DA REGRA DO ART. 800 DO CPC E DA SÚM...
STJ 26/08/2013 - Pág. 4378 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais26/08/2013Superior Tribunal de Justiça
ANTECIPADA DE PROVA PERICIAL - NOMEAÇÃO DE PERITO DO JUÍZO - PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE APRECIOU A MEDIDA PREPARATÓRIA PARA EXAME DA AÇÃO PRINCIPAL - EXEGESE DA REGRA DO ART. 800 DO CPC E DA SÚMULA N. 236 DO EXTINTO TFR. É de convir que a aplicação da regra do artigo 800 do CPC merece temperamentos quando se trata do ajuizamento de cautelar de produção antecipada de provas, pois a produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal". A depender da modalidade de
RECURSO ESPECIAL REsp 487630 SP 2002/0165804-2 (STJ)
RECURSO ESPECIAL Nº 487.630 - SP (2002/0165804-2) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO FRANCIULLI NETTO (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP, com fundamento na alínea c do inciso III do artigo 105 da Constituição da República, contra v. acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça daquele Estado. Emerge dos autos que a entidade supra referida ajuizou cautelar de produção antecipada de provas contra a empresa Sato Engenhar...
STJ 04/04/2019 - Pág. 3260 - Superior Tribunal de Justiça
Diários Oficiais04/04/2019Superior Tribunal de Justiça
perdimento dos bens. Honorários advocatícios indevidos. Fazenda do Estado que figurou como assistente litisconsorcial do Ministério Público, que não tem direito de receber honorários advocatícios. Assistente que segue a sorte do assistido. Recursos desprovidos. Os embargos de declaração opostos pelos réus, ora requerentes, às fls. 2.739-2.744 e-STJ, foram rejeitados pela Corte de origem (e-STJ fl. 2.750). Ainda inconformados, os réus, ora requerentes, interpuseram recurso especial (e-STJ fls. 2.
TRF-3 04/04/2013 - Pág. 60 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais04/04/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
acórdão recorrido, que entendeu ser a produção antecipada de provas medida que "continua tendo a natureza de cautelaridade" e, por isso, "insere-se na mesma regra de prevenção estabelecida no art. 800 do CPC ", em vista das peculiaridades do caso em exame, deve-se manter o decisum da Corte de origem a fim de que a competência para o julgamento da ação principal seja do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública do TJSP, isto é, o mesmo que apreciou a cautelar. Recurso especial não conhecido. (STJ, Recu
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