2ª Vara da Fazenda Pública do TJSP em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita 2ª Vara da Fazenda Pública do TJSP

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228269000 SP XXXXX-68.2022.8.26.9000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. POLO PASSIVO QUE INCLUI ENTES PÚBLICOS QUE ATRAEM A COMPETÊNCIA DO JEFAZ DA CAPITAL E OUTRO QUE, ISOLADAMENTE, DEVERIA SER DEMANDADO EM FORO DIVERSO. ARTIGO 5º , II , DA LEI 12.153 /09 QUE CONSTITUI VIS ATRATIVA, NÃO REPULSIVA. 1) É possível a formação de litisconsórcio passivo, facultativo ou necessário, entre os entes públicos arrolados no art. 5º , II , da Lei nº 12.153 /2009 e terceiros estranhos a tal rol, sejam pessoas físicas ou jurídicas, ainda que de direito público, com foro que, isoladamente, seria diverso. 2) A presença de um dos entes arrolados no art. 5º , II , da Lei nº 12.153 /2009 tem efeito atrativo, jamais repulsivo, da competência absoluta das Varas do Juizado da Fazenda Pública ou das Varas da Fazenda Pública, distinguindo-se uma e outra pelo valor da causa. Inteligência do art. 35 e respectivo parágrafo único, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3 /1969). Infindos Precedentes. 3) DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX20208260451 SP XXXXX-98.2020.8.26.0451

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Juizado Especial da Fazenda Pública. Impugnação ao cumprimento de sentença acolhido, reconhecendo o excesso de execução, e, homologado o cálculo apresentado pela executada. RECURSO INOMINADO. Cabimento. Observância da jurisprudência dominante, nos termos do Enunciado Fonaje 143, do Enunciado 45 TJ/SP e do PU n. XXXXX-35.2017.8.26.9044 . Recurso que visa fixação de honorários à Fazenda Pública. Recorrente que aduz que os honorários advocatícios são devidos em cumprimento de sentença impugnado, nos termos do artigo 85 , parágrafos 1º e 3º , do Código de Processo Civil . Impossibilidade. Honorários incabíveis. Inteligência do artigo 27 da Lei nº 12.153 /09 combinado com o artigo 55 da Lei nº 9.099 /95. Recurso conhecido e improvido.

  • TJ-SP - Conflito de competência cível: CC XXXXX20228260000 SP XXXXX-37.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação ordinária que trata de licença-saúde de professor da rede pública de ensino – Distribuição livre para a Vara da Fazenda Pública, com determinação de redistribuição ao Juizado Especial da Fazenda Pública – Necessidade de prova pericial, que não se confunde com o exame técnico do art. 10 , Lei nº 12.153 /2009 – Princípios da oralidade, da celeridade, da unirrecorribilidade e da gratuidade em primeiro grau prejudicados pela realização de perícia regida pelo Código de Processo Civil – Situação concreta a indicar necessidade de perícia técnica, com complexidade incompatível com a Lei nº 12.153 /2009 – Prejuízo ao rito sumaríssimo – Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

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Modelos que citam 2ª Vara da Fazenda Pública do TJSP

  • Embargos de Declaração - Honorários de Sucumbência - Fazenda Pública

    Modelos • 07/06/2019 • Filipe Lacet

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RECIFE ESTADO DE PERNAMBUCO Processo nº... Nos termos do artigo 85 , § 3º do CPC , são devidos Honorários Sucumbenciais nas causas em que figura como parte a fazenda pública: Art. 85... IV - Vencida a Fazenda Pública, o julgador, ao arbitrar os honorários de sucumbência, não está adstrito aos percentuais indicados no art. 85 , § 3º do CPC/2015 ; no entanto, fixação da verba em consonância

  • Indenização por buraco na via

    Modelos • 20/09/2022 • Lafayette Advocacia

    (TJSP; Apelação Cível XXXXX-36.2016.8.26.0114; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11... (TJSP; Apelação Cível XXXXX-63.2016.8.26.0482; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10... AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RIO DE JANEIRO AUTOR XXX, estado civil, profissao, inscrito no CPF sob nº xxx, RG nº xxxx , e-mail xxx, residente e domiciliado em xxxxxx , número 40

  • Ação de Repetição de Indébito contra a Fazenda Pública - UNIÃO

    Modelos • 06/10/2022 • Luane Taina Grzybowski

    (TJSP; Agravo de Instrumento XXXXX-71.2019.8.26.0000; Relator (a): Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública... I , do Código Tributário Nacional , ajuizar a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL , pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o... Inconstitucionalidade formal do art. 28, § 2º, e da parte final da alínea a, do § 9º, da Lei nº 8.212 /91. 4

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Peças Processuais que citam 2ª Vara da Fazenda Pública do TJSP

  • Recurso - TJSP - Ação Fazenda Pública - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0053 em 01/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    - 4a Vara do Reqte: XXXXX- da Fazenda Pública Juizado Especial da 53.2022.8.26.0053 Silva Gratificação de Incentivo Fazenda Pública da Capital Reqte: Recebido em: nto Comum Cível 17/06/2018 - 2a Vara... Silva Gratificação de Incentivo Fazenda Pública da Capital Reqte: Recebido em: nto Comum Cível 17/06/2018 - 2a Vara de 84.2018.8.26.0053 Gratificação Natalina/13º salário Silva Fazenda Pública  Incidentes... - a Vara de 73.2022.8.26.0053 Fazenda Pública Silva Fazenda Pública Recebido em: Procedimento do Juizado Especial 13/02/2022 - 4a Vara do Reqte: XXXXX- da Fazenda Pública Juizado Especial da 53.2022.8.26.0053

    Fazenda Pública • Juros • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Fls. 564 Fls. 2 perante a 11A Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0053 em 02/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    PERANTE A 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL, em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FESP, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº , que recebe intimações/citações na... fls. 563 fls. 1 INSIGNE JUÍZO DA 11a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO Processo principal n. XXXXX-50.2010.8.26.0053 Assistência Judiciária (art. 98 do Código de Processo Civil) , Brasileira... Juízo da 11a Vara da Fazenda Pública da Capital/SP, no feito nº XXXXX-75.2018.8.26.0053 , homologou o acordo tabulado entre o Sindsaúde e a executada, delimitando as verbas que serão incluídas no computo

    Fazenda Pública • Juros • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Documentos diversos - TJSP - Ação Fazenda Pública - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0053 em 01/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Vara da Fazenda Pública p/ 2a... Peticionar b XXXXX-24.2008.8.26.0053 Classe Procedimento Comum Cível Foro Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Vara 2a Vara de Fazenda Pública Juiz  Mais PARTES DO PROCESSO Reqte Advogado: Fazenda... A 04/04/2008 Sentença Registrada Número Sentença: 504/2008 Livro: 65 Folha (s): de 206 até 207 Data Registro: 04/04/2008 17:33:35 03/04/2008 Sentença Proferida Poder Judiciário 2a Vara da Fazenda Pública

    Fazenda Pública • Juros • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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