Andamento do Processo n. 1072917-74.2019.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - Obrigação de Fazer / não Fazer - 30/03/2020 do TJSP

Hely Lopes 7ª Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO EMÍLIO MIGLIANO...Andamento do Processo n. 1072917-74.2019.8.26.0053 - Cumprimento de …

Andamento do Processo n. 0003034-23.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 30/03/2020 do TJSP

ª Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO EMÍLIO MIGLIANO NETO ESCRIVÃ...Andamento do Processo n. 0003034-23.2020.8.26.0053 - Cumprimento de …

Andamento do Processo n. 0038176-25.2019.8.26.0053 - Precatório - 30/03/2020 do TJSP

Fórum Hely Lopes 7ª Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO EMÍLIO... de ordem cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de …

Andamento do Processo n. 0003408-73.2019.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - Pagamento - 30/03/2020 do TJSP

CAMACHO DIAS (OAB 198846/SP) Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 7ª Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA... DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO EMÍLIO MIGLIANO NETO ESCRIVÃ(O) …

Andamento do Processo n. 0038176-25.2019.8.26.0053 - Precatório - 30/03/2020 do TJSP

ª Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO EMÍLIO MIGLIANO NETO ESCRIVÃ... cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento …

Andamento do Processo n. 0003509-47.2018.8.26.0053 - Cumprimento Provisório de Sentença - 30/03/2020 do TJSP

GARCIA (OAB 184018/SP) Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 7ª Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA...Andamento do Processo n. 0003509-47.2018.8.26.0053 - Cumprimento …

Andamento do Processo n. 0038176-25.2019.8.26.0053 - Precatório - 30/03/2020 do TJSP

ª Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO EMÍLIO MIGLIANO NETO ESCRIVÃ... cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento …

Andamento do Processo n. 0003557-35.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública - 30/03/2020 do TJSP

185163/SP) Fóruns Centrais Fórum Hely Lopes 7ª Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA...Andamento do Processo n. 0003557-35.2020.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença …

Andamento do Processo n. 0038176-25.2019.8.26.0053 - Precatório - 30/03/2020 do TJSP

Lopes 7ª Vara da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO EMÍLIO MIGLIANO NETO... cronológica, encaminhem-se os autos principais à Unidade de Processamento …

Andamento do Processo n. 0004203-50.2017.8.26.0053 - Requisição de Pequeno Valor - 30/03/2020 do TJSP

da Fazenda Pública JUÍZO DE DIREITO DA 7ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO EMÍLIO MIGLIANO NETO ESCRIVÃ...-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROBERTO NUNES CURATOLO (OAB …
Resultados da busca Jusbrasil para "7ª Vara da Fazenda Pública do TJSP"
Justiça determina retomada de distribuição de combustíveis em São Paulo
Notícias06/03/2012Tribunal de Justiça de São Paulo
O juiz Emilio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública do TJSP, concedeu hoje (6) medida liminar para determinar que sindicatos acusados de promover ações com o objetivo de impedir a distribuição de combustível em postos de gasolina da capital paulista retomem a normalidade dos serviços. Para o magistrado, o movimento paredista levado a efeito pelos integrantes dos sindicatos requeridos está comprometendo o abastecimento de combustíveis de veículos nos postos de distribuição, o que está gera...
Justiça determina retomada de abastecimento de postos em SP
Notícias06/03/2012Folha Online
DE SÃO PAULO A Justiça de São Paulo concedeu na noite desta terça-feira uma liminar (decisão provisória) que determina que o sindicatos dos caminhoneiros autônomos retome a distribuição de combustível em São Paulo. A multa diária pelo descumprimento da decisão é de R$ 1 milhão. Para o juiz da da 7ª Vara da Fazenda Pública do TJ-SP (Tribunal de Justiça), o movimento "está comprometendo o abastecimento de combustíveis de veículos nos postos de distribuição, o que está gerando uma insegurança no ci...
TRF-3 18/06/2019 - Pág. 325 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais18/06/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
VICTORIO GIUZIO NETO Juiz Federal PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0013016-44.2014.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: POSTO DESERVICOS JARDIM DAS ROSAS LTDA Advogado do(a) AUTOR: SIRLEI DESOUZA ANDRADE - SP225531 RÉU: INSTITUTO DEPESOS EMEDIDAS DO ESTADO DESAO PAULO, INSTITUTO NACIONALDEMETROLOGIA, QUALIDADEETECNOLOGIA - INMETRO . Advogado do(a) RÉU: MARCOS JO O SCHMIDT - SP67712 D E S P A C H O Requer a parte autora na sua petição de fls. 387/388 (físico) e fls. 145/146 (ID 1334667
TRF-3 12/08/2019 - Pág. 273 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Diários Oficiais12/08/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
SÃO PAULO, 7 de agosto de 2019. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 0013016-44.2014.4.03.6100 / 24ª Vara CívelFederalde São Paulo AUTOR: POSTO DE SERVICOS JARDIM DAS ROSAS LTDA Advogado do(a)AUTOR: SIRLEI DE SOUZAANDRADE - SP225531 RÉU: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SAO PAULO, INSTITUTO NACIONALDE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA- INMETRO . Advogado do(a) RÉU: MARCOS JO O SCHMIDT - SP67712 D E S PAC H O 1 - Ciência as partes do ofício da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital - TJ/
Conflito de competência CC 00632188820128140301 BELÉM (TJ-PA)
Jurisprudência19/08/2015Tribunal de Justiça do Pará
Ementa: Versam os presentes autos acerca do conflito quanto a definição de competência para processar e julgar a Ação de Cobrança (p. n.º 0063218-88.2012.814.0301) proposta em desfavor de Ente Municipal, fato que, segundo o juízo suscitante, teria o condão de justificar a atuação do juízo fazendário suscitado, já este, alega ser absolutamente incompetente, por entender que a Vara de Fazenda só processa os feitos do Município de Belém e suas respectivas autarquias. A competência das Varas de Fazenda está definida no art. 111, do Código Judiciário Paraense, que assim dispõe: Art. 111. Como Juízes de Fazenda Pública, compete-lhes:a2 I - Processar e julgar: a) as causas em que a Fazenda Pública do Estado ou dos Municípios forem interessados como autora, ré, assistente ou oponentes, as que dela forem dependentes, acessórias e preventivas; (...) Consoante disposição legal, as Varas de Fazenda destinam-se, dentre outras situações, ao julgamento e processamento das causas onde figura como réu a Fazenda Pública dos Municípios e, por essa razão, os autos foram inicialmente distribuídos à uma das varas fazendárias desta capital, de maneira que, inexiste qualquer previsão legal que restrinja a competência municipal dessas varas à exclusividade do Município de Belém. Não obstante, cumpre frisar que tanto a Fazenda Estadual quanto a Fazenda Municipal, não possuem prerrogativa de foro, mas tão somente foro privativo naquelas comarcas onde exista tal jurisdição especializada, caso contrário, a ação em que haja interesse do Ente Municipal deve ser distribuída à uma vara de competência geral.
Embargos de Declaração ED 6411705001 SP (TJ-SP)
Jurisprudência10/04/2008Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: VOTONº 11 451 10a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COMARCA- SÂO PAULO - 7a VARA DA FAZENDA PÚBLICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 641 170 5/0-01 EMBARGANTE TEREZA BARBOSA DUO (AJJ EMBARGADA- FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
Conflito de competência CC 00395949420188260000 SP 0039594-94.2018.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência28/11/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: conflito negativo de competência. ação de retificação de contrato proposta contra a cdhu distribuída à 7ª vara cível de campinas. competência declinada à vara da fazenda pública por se tratar pessoa jurídica integrante da administração indireta do estado de são paulo. medida equivocada. sociedade de economia mista que possui natureza jurídica de pessoa de direito privado. entidade que, apesar de integrar a administração indireta, não dispõe de privilégios próprios dos entes públicos. inteligência das súmulas 556 do stf, 42 do stj e 73 do tjsp. competência do juiz suscitado da 7ª vara cível de campinas.
Conflito de competência CC 00395662920188260000 SP 0039566-29.2018.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência12/12/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Vara da Fazenda Pública e Vara Cível. Ação de interdito proibitório, ajuizada por sociedade de economia mista (CDHU) em face de particulares. Ausência de quaisquer das hipóteses dos artigos 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Relação jurídica de regida pelo direito privado, de modo que não se verifica regime jurídico administrativo, nem interesse público na matéria. Súmula 73 do TJSP. Competência do MM. Juízo da 7ª Vara Cível de Campinas, ora suscitado. Conflito procedente.
00283541120188260000 SP 0028354-11.2018.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência31/07/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA MESMA COMARCA. DESCABIMENTO. 1. Na hipótese dos autos vislumbra-se a possibilidade de realização de perícia médica complexa durante o trâmite processual, objetivando-se avaliar as condições físicas e as respectivas sequelas sofridas pelo autor da demanda em virtude do alegado erro médico. 2. Tal perícia não se confunde com o mero exame técnico previsto no artigo 10 da Lei nº 12.153 /09 e não se coaduna com a complexidade mitigada, própria dos Juizados, conforme dispõe o artigo 98 , I , da Constituição Federal . 3. Conflito de Competência julgado procedente fixando-se a competência do Juízo suscitado, 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
Agravo de Instrumento AI 20221667020158260000 SP 2022166-70.2015.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência07/03/2015Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Reintegração de posse que tramita pela Vara da Fazenda Pública. Ocupação de bem público já objeto de decreto municipal de utilidade pública para provisão habitacional (Decreto nº 10.529, de 08.02.2011 0sasco-SP). Intervenção da Prefeitura Municipal. Decisão impugnada que restringe a liminar aos moradores não cadastrados no programa habitacional do município. Caracterização do interesse público. Art. 3º, I, 7 da Resolução 623/2013. Determinação da remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. Não conhecimento. As questões possessórias dirimíveis pela Segunda Subseção de Direito Privado são as "puras", ou seja, não derivadas de arrendamento rural, parceria agrícola, arrendamento mercantil e ocupação ou uso de bem público (Resolução TJSP nº 623/2013, art. 5º, II.7).
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