13ª Vara da Fazenda Pública do TJSP em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita 13ª Vara da Fazenda Pública do TJSP

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228269000 SP XXXXX-68.2022.8.26.9000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA. POLO PASSIVO QUE INCLUI ENTES PÚBLICOS QUE ATRAEM A COMPETÊNCIA DO JEFAZ DA CAPITAL E OUTRO QUE, ISOLADAMENTE, DEVERIA SER DEMANDADO EM FORO DIVERSO. ARTIGO 5º , II , DA LEI 12.153 /09 QUE CONSTITUI VIS ATRATIVA, NÃO REPULSIVA. 1) É possível a formação de litisconsórcio passivo, facultativo ou necessário, entre os entes públicos arrolados no art. 5º , II , da Lei nº 12.153 /2009 e terceiros estranhos a tal rol, sejam pessoas físicas ou jurídicas, ainda que de direito público, com foro que, isoladamente, seria diverso. 2) A presença de um dos entes arrolados no art. 5º , II , da Lei nº 12.153 /2009 tem efeito atrativo, jamais repulsivo, da competência absoluta das Varas do Juizado da Fazenda Pública ou das Varas da Fazenda Pública, distinguindo-se uma e outra pelo valor da causa. Inteligência do art. 35 e respectivo parágrafo único, do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar nº 3 /1969). Infindos Precedentes. 3) DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20228260059 SP XXXXX-40.2022.8.26.0059

    Jurisprudência • Decisão • 

    PROCESSUAL CIVIL – COMPETÊNCIA – JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA – VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS – COMPETÊNCIA ABSOLUTA. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º , § 4º da Lei nº 12.153 /09). Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (art. 64 , § 4º , CPC ). Competência recursal não aceita. Recurso não conhecido. Remessa dos autos ao Juizado Especial Cível local.

  • TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX20228260000 SP XXXXX-40.2022.8.26.0000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – São devidos honorários advocatícios em se tratando de crédito executado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), independentemente da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença por parte do Poder Público – Inaplicabilidade do art. 1 .º-D da Lei nº 9.494 /97 e do art. 85 , § 7º , do CPC/15 , visto que, nos termos do art. 100 , § 3º , da CF , a RPV não se sujeita ao regime dos precatórios, impedindo-se, pois, o cumprimento espontâneo da prestação decorrente de condenação judicial – Tese fixada pelo C. STF no julgamento do RE nº 420.816/PR – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal – Decisão reformada – Recurso provido.

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Modelos que citam 13ª Vara da Fazenda Pública do TJSP

  • Descumprimento de ordem judicial: Veja 5 medidas para tornar efetiva uma decisão

    Modelos • 18/07/2018 • Vagner Luis B Cerqueira

    FAZENDA PÚBLICA.POSSIBILIDADE. REDUÇÃO... O posicionamento da jurisprudência é no sentido de prestigiar essa previsão legal, inclusive quando se tratar de imposição à Fazenda Pública... BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA Cumpre destacar que o Novo CPC introduziu uma séria de medidas coercitivas, sendo aplicáveis, inclusive em face da Fazenda Pública, in verbis: Art. 536

  • Contestação em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Com base na Lei n° 14.230/2021

    Modelos • 05/06/2022 • André Wilker Costa

    Conforme bem delineado pelos julgados destacados, não se trata de privilégio em favor de Fazenda Pública, mas sim de prerrogativa legítima estabelecida pelo ordenamento jurídico pátrio... É de bom alvitre destacar, ainda, que a regra geral estabelece que as comunicações realizadas à Fazenda Pública devam ser pessoais ou eletrônicas, desde que, no último caso, seja expressamente autorizado... Logo, ao não viabilizar a intimação pessoal dos agentes da Fazenda Pública em seu sentido amplo, seja através da intimação pessoal dos respectivos representantes legais, como também por intermédio de intimação

  • Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada

    Modelos • 27/05/2017 • Matheus Prado

    EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA. LIMINAR DE SAÚDE – URGENTE... Em se tratando da Fazenda Pública, qualquer obrigação de pagar quantia, ainda que decorrente da conversão de obrigação de fazer ou de entregar coisa, está sujeita a rito próprio ( CPC , art. 730 do CPC... É cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer

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Peças Processuais que citam 13ª Vara da Fazenda Pública do TJSP

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Fazenda Pública - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0053 em 02/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    de Sentença contra a Recebido em: : a Vara de 92.2022.8.26.0053 Fazenda Pública Fazenda Pública Recebido em: : Procedimento Comum Cível 17/10/2012 - 13a Vara de 23.2012.8.26.0053 Gratificação de Incentivo... Recebido em: nto Comum Cível Reqte: 17/10/2012 - 13a Vara de 23.2012.8.26.0053 Gratificação de Incentivo Fazenda Pública  Incidentes e recursos Foro de Cotia Indiciado: em: Outros números: Rodrigues... Fazenda Pública  Incidentes e recursos Foro de Osasco Procedimento do Juizado Especial Recebido em: : da Fazenda Pública 13/06/2022 - 1a Vara da 77.2022.8.26.0405 Gratificação Incorporada / Quintos e

    Fazenda Pública • Juros • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Manifestação - TJSP - Ação Fazenda Pública - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0053 em 14/02/2023 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    Acórdão proferido pela 13a Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, acolhendo a incompetência da 10a Vara da Fazenda Pública, em razão da competência prevista na Lei. 12.153... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 11a VARA DA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº: E OUTROS, por seu advogado, que esta subscreve, nos autos da ação em epígrafe onde contende contra a FAZENDA... exclusão dos referidos autores, permanecendo apenas aqueles que residiam na Capital do Estado de São Paulo, em razão da competência prevista na Lei. 12.153 /09, a qual Compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública

    Fazenda Pública • Juros • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Fazenda Pública - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0053 em 02/08/2022 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    de Sentença contra a Recebido em: : a Vara de 92.2022.8.26.0053 Fazenda Pública Fazenda Pública Recebido em: : Procedimento Comum Cível 17/10/2012 - 13a Vara de 23.2012.8.26.0053 Gratificação de Incentivo... Recebido em: nto Comum Cível Reqte: 17/10/2012 - 13a Vara de 23.2012.8.26.0053 Gratificação de Incentivo Fazenda Pública  Incidentes e recursos Foro de Cotia Indiciado: em: Outros números: Rodrigues... Fazenda Pública  Incidentes e recursos Foro de Osasco Procedimento do Juizado Especial Recebido em: : da Fazenda Pública 13/06/2022 - 1a Vara da 77.2022.8.26.0405 Gratificação Incorporada / Quintos e

    Fazenda Pública • Juros • Valor Da Execução / Cálculo / Atualização • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho

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