Andamento do Processo n. 0002079-51.2020.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 05/06/2020 do TJSP

Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO VIOLETA MIERA ARRIBA ESCRIVÃ... NETO (OAB 44789/SP) Fóruns Regionais e Distritais I - Santana, Casa Verde, …

Andamento do Processo n. 0002608-70.2020.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença - 05/06/2020 do TJSP

- Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi Cível 2ª Vara do Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO VIOLETA MIERA ARRIBA ESCRIVÃ(O) …

Andamento do Processo n. 0002682-95.2018.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 05/06/2020 do TJSP

Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO VIOLETA MIERA ARRIBA ESCRIVÃ... CAMOZZI (OAB 18727/GO) Fóruns Regionais e Distritais I - Santana, Casa Verde, …

Andamento do Processo n. 0004161-55.2020.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - 05/06/2020 do TJSP

- Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi Cível 2ª Vara do Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO.../2020 do TJSP Processo 0004161-55.2020.8.26.0001 - Procedimento do Juiza…

Andamento do Processo n. 0005800-11.2020.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença - 05/06/2020 do TJSP

2ª Vara do Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO VIOLETA MIERA...Andamento do Processo n. 0005800-11.2020.8.26.0001 - Cumprimento de …

Andamento do Processo n. 0005845-49.2019.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - 05/06/2020 do TJSP

e Tucuruvi Cível 2ª Vara do Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO.../06/2020 do TJSP Processo 0005845-49.2019.8.26.0001 - Procedimento do Ju…

Andamento do Processo n. 0006276-49.2020.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença - 05/06/2020 do TJSP

Regionais e Distritais I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi Cível 2ª Vara do Juizado Especial Cível JUÍZO... DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO VIOLETA …

Andamento do Processo n. 0006573-56.2020.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença - 05/06/2020 do TJSP

do Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO VIOLETA MIERA ARRIBA ESCRIVÃ... MATOS (OAB 150043/SP) Fóruns Regionais e Distritais I - Santana, …

Andamento do Processo n. 0006739-88.2020.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença - 05/06/2020 do TJSP

e Tucuruvi Cível 2ª Vara do Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO...Andamento do Processo n. 0006739-88.2020.8.26.0001 - Cumprimento de …

Andamento do Processo n. 0006740-73.2020.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença - 05/06/2020 do TJSP

e Distritais I - Santana, Casa Verde, Vila Maria e Tucuruvi Cível 2ª Vara do Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA 2ª... VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO VIOLETA MIERA ARRIBA …
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Apelação APL 10046050220148260189 SP 1004605-02.2014.8.26.0189 (TJ-SP)
Jurisprudência28/07/2016Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: PROCESSUAL CIVIL – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – PROVIMENTO Nº 2.203/2014 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL QUANDO INEXISTENTE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. A Lei nº 12.153 /09 estabeleceu a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para julgar as causas cíveis, de interesse da Fazenda, com valor da causa até sessenta salários mínimos. 2. Enquanto não instalado na Comarca Juizado Especial da Fazenda Pública, e ausente Vara da Fazenda, é competente o Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º, inciso II, do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior de Magistratura. 3. Competência do Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura para editar normas sobre organização judiciária, instalação de novas Varas e distribuição dos processos, assegurada pelo art. 96 , I , 'd' e 'a' da Constituição Federal . Sentença anulada. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso providos.
Agravo de Instrumento AI 21591076120148260000 SP 2159107-61.2014.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência09/10/2014Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: COMPETÊNCIA VARA DA FAZENDA PÚBLICA OU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) ? AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDOR PÚBLICO EM FACE DA FAZENDA DO ESTADO DECISÃO QUE DETERMINOU REDISTRIBUIÇÃO AO JEC ? VALOR QUE SE INSERE NA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFAZ ? PROVIMENTO N.º 2. 214/2014 (CSM DO TJSP) ? Pretensão de pagamento de indenização por danos morais no valor equivalente a 20 salários mínimos (R$14.480,00) Demanda que insere na competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (JEFAZ - Lei n.º 12.153 /09)? Decisão agravada que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível da comarca (JEC) ? Decisão mantida Provimento n.º 2.203/2014 do CSM deste E. TJSP (art. 8º, II), que fixa a competência das Varas de Juizado Especial, Cível ou Criminal, nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública, e revogou, entre outros, o Provimento n.º 1.768/2010 Agravo desprovido.
Apelação APL 10016335520188260048 SP 1001633-55.2018.8.26.0048 (TJ-SP)
Jurisprudência26/11/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – Contribuição de Melhoria – Exercício de 2017 – Incompetência do Juízo Cível em razão do valor atribuído da causa – Lei nº 12.153 /09, artigo 2º , § 4º – Inexistência de Vara da Fazenda Pública e Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca de Atibaia – Competência absoluta do Juizado Especial Cível – CSM Prov. nº 2.203/2014, art. 8º, inciso II – Precedentes do TJSP – Sentença anulada – Determinação para remessa dos autos ao Juizado Especial Cível - Recurso provido.
Apelação Cível AC 10052007020178260229 SP 1005200-70.2017.8.26.0229 (TJ-SP)
Jurisprudência10/04/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR INFERIOR AO TETO INDICADO NO CAPUT DO ART. 2º DA LEI 12.153 /2009 (de 22-12). A Comarca de Hortolândia não é dotada de Vara de Fazenda Pública. Disso é consequência que a implantação do Juizado especial da Fazenda pública se fez por alargamento da competência da Vara de Juizado especial cível daquela Comarca, que, por força do Provimento CSM-TJSP n. 2.203/2014, passou a responder pelo processamento e julgamento das causas alistadas na Lei n. 12.153 /2009. Remessa dos autos ao Juizado especial cível da Comarca de Hortolândia.
Apelação APL 00099681220118260344 SP 0009968-12.2011.8.26.0344 (TJ-SP)
Jurisprudência15/02/2013Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: *DECLARATÓRIA Ação proposta em face de autarquia municipal, cujo valor da causa é inferior a sessenta salários mínimos Incompetência do juízo a quo evidenciada Competência atribuída às Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública ou, na sua ausência, às Vara do Juizado Especial Cível existente na comarca Valor da causa Competência absoluta Impossibilidade de prorrogação Inteligência do art. 2º, II, alíneas a) e b) do Provimento nº 1.768/2010 do CSM/TJSP c/c art. 2º da Lei nº 12.153 /2009 Sentença e antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional anuladas Remessa a uma das Varas do Juizado Especial Cível da comarca de Marília determinada Recurso provido, com determinação.*
Agravo de Instrumento AI 22044856420198260000 SP 2204485-64.2019.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência17/09/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória de débito fiscal – Município de Jaú – Insurgência contra decisão que determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível local em razão do valor da causa – Juizados Especiais da Fazenda Pública – Discussão travada nos autos da ação anulatória possui natureza fiscal (taxas) – Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública – Entendimento do art. 9º do Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP – Competência da vara onde distribuída a ação – Decisão afastada - Recurso provido.
00153604820188260000 SP 0015360-48.2018.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência04/05/2018Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: DISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS À 2ª VARA CÍVEL DE FERRAZ DE VASCONCELOS. REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MESMA COMARCA. RITO INCOMPATÍVEL. DESCABIMENTO. 1. Os Juizados Especiais estabelecidos pelas Leis 9.099 /95 e 12.153 /09 visam à rápida solução dos litígios, sendo regidos, dentre outros, pelos critérios da simplicidade, celeridade e economia processual. 2. Observe-se que o procedimento monitório eleito pelo autor encontra-se na Parte Especial do Código de Processo Civil, figurando entre um dos Procedimentos Especiais contidos no Título III, de modo que se efetiva mediante a realização de rito especial próprio, mostrando-se, assim, incompatível seu processamento perante os Juizados Especiais. 3. Conflito de Competência julgado procedente para determinar o processamento junto ao Juízo suscitado.
Agravo de Instrumento AI 21009095520198260000 SP 2100909-55.2019.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência20/09/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Agravo de instrumento – Ação declaratória cumulada com repetição de indébito – Taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros públicos e de serviço de bombeiros – Exercício de 2019 – Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível – Inadmissibilidade – Art. 2.º , da Lei n.º 12.153 /09 que estabelece competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ apenas nos foros em que este estiver instalado – Inexistência do JEFAZ na comarca de Jaú – Distribuição às Varas Cíveis – Provimento nº 22, do E. CNJ - Precedentes deste TJSP – Decisão agravada reformada – Agravo provido.
Agravo de Instrumento AI 21956664120198260000 SP 2195666-41.2019.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência05/12/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Agravo de instrumento – Ação de repetição de indébito – Taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros públicos e de serviço de bombeiros – Exercícios de 2014 a 2018 – Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível – Inadmissibilidade – Art. 2º , da Lei n.º 12.153 /09 que estabelece competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jefaz apenas nos foros em que este estiver instalado – Inexistência do JEFAZ na comarca de Jaú – Distribuição às Varas Cíveis – Provimento nº 22, do E. CNJ - Precedentes deste TJSP – Decisão agravada reformada – Agravo provido.
Agravo de Instrumento AI 21632398820198260000 SP 2163239-88.2019.8.26.0000 (TJ-SP)
Jurisprudência19/12/2019Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: Agravo de instrumento – Ação de repetição de indébito – Taxas de limpeza pública, de conservação de vias e logradouros públicos e de serviço de bombeiros – Exercícios de 2014 a 2019 – Decisão que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível – Inadmissibilidade – Art. 2º , da Lei n.º 12.153 /09 que estabelece competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Jefaz apenas nos foros em que este estiver instalado – Inexistência do JEFAZ na comarca de Jaú – Distribuição às Varas Cíveis – Provimento nº 22, do E. CNJ - Precedentes deste TJSP – Decisão agravada reformada – Agravo provido.
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