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24 de março de 2019
Benefício Assistencial de Prestação Continuada Editar Foto
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Benefício Assistencial de Prestação Continuada

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Andamento do Processo n. 1001284-91.2016.8.26.0575 - Cumprimento de Sentença - 21/03/2019 do TJSP

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Resultados da busca Jusbrasil para "Benefício Assistencial de Prestação Continuada"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 829979 SP 2006/0060713-6 (STJ)

Data de publicação: 06/02/2012

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 219 DO CPC . 1. Na ausência de prévia postulação administrativa, deve a citaçãoser considerada o março inicial para concessão do benefício deprestação continuada, haja vista a inteligência do art. 219 doCódigo de Processo Civil. 2. Precedentes: EREsp 735329/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRASEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 06/05/2011; AgRg no Ag1282371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,julgado em 20/09/2011, DJe 28/09/2011; AgRg no Ag 1425797/SP , Rel.Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe09/12/2011.3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Encontrado em: TRIBUNAL DE JUSTIÇA AgRg no Ag 1423070 SP 2011/0151000-3 Decisão:07/02/2012 BENEFÍCIO ASSISTENCIAL

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 197737 PR 2012/0136476-0 (STJ)

Data de publicação: 04/02/2013

Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DACF/88. LEI 8.742 /93, ART. 20 , § 3º. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIAFÍSICA E MENTAL. ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIADE LEI ESPECÍFICA. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUENÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS.ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legalespecífica, é dizer, a Lei 8.742 /93, inexistindo, portanto, vácuonormativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, doart. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto.3. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve serconsiderada a única forma de se comprovar que a pessoa não possuioutros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la providapor sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir anecessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidadequando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do saláriomínimo" (REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNESMAIA FILHO, DJe 20/11/09).4. Baseando-se o Tribunal de origem em outros elementos indicativosda situação socioeconômica da requerente para indeferir o benefício,afora a limitação da renda per capita, sua reversão, em sedeespecial, demandaria reapreciação do contexto fático-probatório,vedado pelo verbete sumular 7/STJ. Precedentes.5. Agravo regimental improvido.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 708163 SP 2005/0155066-0 (STJ)

Data de publicação: 01/09/2008

Ementa: Benefício assistencial de prestação continuada. Ação ajuizada antes da edição do Decreto nº 1.744 /95. Legitimidade da União. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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