Benefício Assistencial de Prestação Continuada

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Taysa C Justimiano, Advogado
há 21 horas

Portadores de TDAH tem direito ao BPc-Loas?

Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS ao idoso e à pessoa com deficiência: O Benefício de Prestação Continuada... ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC –LOAS), …

Andamento do Processo n. 00205980820198140401 - 20/11/2019 do TJPA

PROCESSO: 00205980820198140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): LUCIANA MACIEL RAMOS Ação: Ação Penal -Procedimento Sumário em: 18/11/2019---VITIMA:B. P. O. C.
Lívian Matias, Advogado
há 3 dias

Comissão aprova BPC para mais de uma pessoa com deficiência na mesma família

de Prestação Continuada (BPC) a mais de uma pessoa com deficiência na mesma família ( PL 3.260/2019 ). Segundo o relator...Comissão aprova BPC para mais de uma pessoa com deficiência na mesma …

Andamento do Processo n. 0012688-72.2018.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 19/11/2019 do TJSP

Processo 0012688-72.2018.8.26.0451 (processo principal 1003584-73.2017.8.26.0451) - Cumprimento de sentença -Sustação de Protesto - B.P.I.C. - P.I.C.I.E.M. - R.260. Vistos Fls. 38 e 40: razão assiste…

Andamento do Processo n. 1019493-24.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - 19/11/2019 do TJSP

-24.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Liquidação / Cumprimento / Execução - B.P.C. -M.R.C. - DIGA A PARTE...

Andamento do Processo n. 1002551-82.2019.8.26.0320 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 13/11/2019 do TJSP

do Juiz Singular - Difamação - B.P.C. - E.G.C. - Nota de Cartório: Certidão de honorários expedida. Retirar em cartório...

Andamento do Processo n. 00075501020198140036 - 12/11/2019 do TJPA

0007045-53.2018.8.14.0036 Certifico, observadas as atribuições legais que são conferidas, que a Sentença, prolatada nos autos em epígrafe, após regular intimação das partes, TRANSITOU LIVREMENTE EM…

Andamento do Processo n. 1012130-97.2016.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - 08/11/2019 do TJSP

1012130-97.2016.8.26.0566 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - B.P.C.I. - S.E.G.E. e outros - Vistos. Manifeste...

Andamento do Processo n. 0800281-47.2019.8.14.0015 - 07/11/2019 do TJPA

PROCESSO N. 0800281-47.2019.8.14.0015 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REQUERENTE: O. C. ADVOGADO(A): MARIA NAGELA ALENCAR LIMA - OAB 8041PA (ADVOGADO) REQUERIDO: B. P. C. DESPACHO / MANDADO…

Quem nunca contribuiu para o INSS pode se aposentar?

Reforma da Previdência: BPC -Loas 1. O que é o BPC (LOAS)? O Benefício de Prestação Continuada (conhecido como LOAS) é... um Benefício Assistencial, isto é o pagamento de um Salário Mínimo Mensal, …
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 829979 SP 2006/0060713-6 (STJ)
Jurisprudência06/02/2012Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 219 DO CPC . 1. Na ausência de prévia postulação administrativa, deve a citaçãoser considerada o março inicial para concessão do benefício deprestação continuada, haja vista a inteligência do art. 219 doCódigo de Processo Civil. 2. Precedentes: EREsp 735329/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRASEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 06/05/2011; AgRg no Ag1282371/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,julgado em 20/09/2011, DJe 28/09/2011; AgRg no Ag 1425797/SP , Rel.Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe09/12/2011.3. Agravo regimental a que se nega provimento.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 197737 PR 2012/0136476-0 (STJ)
Jurisprudência04/02/2013Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ART. 203, V, DACF/88. LEI 8.742 /93, ART. 20 , § 3º. PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIAFÍSICA E MENTAL. ART. 34 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI 10.741 /03 ( ESTATUTO DO IDOSO ). INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIADE LEI ESPECÍFICA. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUENÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS.ENUNCIADO SUMULAR 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de pessoa deficiente e havendo regra legalespecífica, é dizer, a Lei 8.742 /93, inexistindo, portanto, vácuonormativo, não se justifica o pleito de aplicação, por analogia, doart. 34 do Estatuto do Idoso ao caso concreto.3. "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve serconsiderada a única forma de se comprovar que a pessoa não possuioutros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la providapor sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir anecessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidadequando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do saláriomínimo" (REsp 1.112.557/MG, Terceira Seção, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNESMAIA FILHO, DJe 20/11/09).4. Baseando-se o Tribunal de origem em outros elementos indicativosda situação socioeconômica da requerente para indeferir o benefício,afora a limitação da renda per capita, sua reversão, em sedeespecial, demandaria reapreciação do contexto fático-probatório,vedado pelo verbete sumular 7/STJ. Precedentes.5. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 708163 SP 2005/0155066-0 (STJ)
Jurisprudência01/09/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Benefício assistencial de prestação continuada. Ação ajuizada antes da edição do Decreto nº 1.744 /95. Legitimidade da União. Precedentes. Agravo regimental improvido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 847824 SP 2006/0108271-2 (STJ)
Jurisprudência05/05/2008Superior Tribunal de Justiça
Ementa: Renda mensal vitalícia. Extinção do benefício. Direito adquirido. Impossibilidade. Benefício assistencial de prestação continuada. Falta de preenchimento de um dos requisitos. Aplicação da Súmula 7. Exclusão da renda do marido. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200738007142934 MG (TNU)
Jurisprudência20/01/2011Turma Nacional de Uniformização
Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. previdenciário ecivil. benefício assistencial de prestação continuada. DIREITO DOSSUCESSORES DO BENEFICIÁRIO QUE FALECE NO CURSO DO PROCESSO DE RECEBEREM ASPARCELAS QUE LHE ERAM DEVIDAS. 1. A Turma Nacional de Uniformização já assentou que “a despeito docaráter personalíssimo do benefício assistencial, há que se reconhecer apossibilidade de pagamento dos atrasados aos sucessores do demandante falecidono curso do processo” porquanto “não se poderia premiar o Estado por umaconduta duplamente censurável: I) por não haver concedido o benefício aquem dele necessitava; e II) por não haver julgado o processo a tempo depropiciar o pagamento dos atrasados ao cidadão inválido” (PEDILEF nº2006.38.00.748812-7 – rel. Juíza Federal JOANA CAROLINA LINS PEREIRA -DJU de 30/01/2009). 2. Pedido de Uniformização conhecido e parcialmente provido, restituindo-seo processo à Turma de origem para adequação do julgado, prosseguindo nojulgamento do feito adstrita a tal premissa.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 749019 MS 2005/0077104-1 (STJ)
Jurisprudência10/05/2010Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ERRO MATERIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HIPÓTESE DIVERSA. SÚMULA 456/STF. AJUIZAMENTO E CITAÇÃO SOB A ÉGIDE DA ORIGINAL DISPOSIÇÃO DO ART. 12 , I , DA LEI 8.742 /93. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ATO JURÍDICO PERFEITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATÉ A TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO PARA O INSS. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, inclusive de ofício, sem que se ofenda a coisa julgada. 2. Tratando-se de feito que tramita há quase dezesseis anos, não se afigura equilibrado, mas, ao contrário, de duvidoso efeito prático, o raciocínio de que o processo deveria ser extinto, nesta instância, sem resolução do mérito, notadamente diante do que dispõem o art. 257, in fine, do RISTJ, e, por analogia, o verbete sumular 456/STF. 3. A União é parte legítima para figurar no polo passivo das ações que busquem a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, quando ajuizadas na vigência da disposição original do art. 12 , I , da Lei 8.742 /93. Precedentes do STJ. 4. É incabível inovação recursal em agravo regimental ou embargos de declaração. 5. Agravo regimental improvido.
RECURSO ESPECIAL REsp 661701 SC 2004/0069019-8 (STJ)
Jurisprudência18/05/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. LEI 8.742 /93. MODIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS LEGAIS TEXTUALMENTE PREVISTOS PARA A CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. RELAÇÃO DE CONSUMO DESCARACTERIZADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DO INSS PROVIDO. 1. O Ministério Público não detém legitimidade ad causam para a propositura de ação civil pública que verse sobre benefícios previdenciários, uma vez que se trata de direitos patrimoniais disponíveis e inexistente relação de consumo. Precedentes. 2. Prejudicado o exame do recurso especial da União. 3. Recurso especial da autarquia provido para declarar a ilegitimidade ativa do Ministério Público
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 200870650015977 PR (TNU)
Jurisprudência08/07/2011Turma Nacional de Uniformização
Ementa: PREVIDENCIÁRIO – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS)– EXCLUSÃO DE APOSENTADORIA DE MEMBRO DO GRUPO FAMILIAR NO CÔMPUTO DA RENDA– MATÉRIA PACIFICADA NA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO – RENDA INFERIORA ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO CONSTITUI PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE MISERABILIDADE -INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO1. Incidente de uniformização suscitado pela parte autora, em face dedecisão que desconsiderou a condição de miserabilidade, em razão de,apesar de a renda mensal per capita ser inferior a ¼ do salário mínimo, ascondições da residência da autora afastarem a presunção de miserabilidade.2. A renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo denotapresunção absoluta de miserabilidade, não sendo possível ser confrontadacom os outros critérios.3. Incidente de Uniformização Nacional conhecido e provido.
AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 23526 SP 0023526-54.2012.4.03.0000 (TRF-3)
Jurisprudência13/11/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. I - Prevê o art. 273 , caput, do CPC , que o magistrado poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação. II - Tem-se que o artigo 20 , parágrafo 3º , da Lei nº 8.742 /93, não é o único critério objetivo para aferição da hipossuficiência, razão pela qual é de se reconhecer que muitas vezes o quadro de pobreza há de ser aferido em função da situação específica da pessoa que pleiteia o benefício. (Precedentes do E. STJ). III - Não há que se falar em perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, considerando não se tratar de medida liminar que esgota o objeto da demanda. IV - Agravo de Instrumento interposto pelo INSS desprovido.
APELAÇÃO CÍVEL AC 3139 SP 0003139-39.2008.4.03.6117 (TRF-3)
Jurisprudência27/08/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. TESE JURÍDICA OPOSTA AO ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE. CARÁTER INFRINGENTE. 1. O acórdão embargado apreciou todas as questões levantadas nos embargos de declaração, com o que fica descaracterizada a existência de obscuridade, contradição ou omissão. Ademais, o Juiz não está obrigado a examinar um a um dos pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem, bastando indicar o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir (Precedentes do STF). 2. Mera divergência de entendimento, do qual discorda o embargante, não enseja a reapreciação da tese adotada, a admitir embargos de declaração. 3. Configurado está o caráter infringente dos embargos declaratórios quando se pretende o mero reexame de tese já devidamente apreciadas no acórdão. Cabe à parte, que teve seu interesse contrariado, o recurso adequado ao inconformismo. 4. Embargos de declaração rejeitados.
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