Adriano Marcoski, Assistente Administrativo
há 10 meses

Lei Complementar 142 do INSS

-de-contribuicao-da-pessoa-com-deficiencia/ Mas se levando em consideração as questões a serem respondidas pelos peritos... por tempo de serviço, porém, está havendo um equívoco muito grande quando …

A discriminação Lícita e ilícita aos deficientes

Autores: Ayslan Quinteiro Torezani1 Djane Campos Sarno Pereira2 Flávio Roberto Pereira3 João Vitor Vasco Nascimento4 Júlio César Carminati Simões5 Wanderley Jose Sobrinho6 R esumo: A discriminação ao…
Renan Lopes, Advogado
há 4 anos

Entrou em vigor o Estatuto que garante mais direitos à pessoa com deficiência

No dia 02 de Janeiro de 2016, entrou em vigor a Lei 13.146 /2015 , denominada “Estatuto da pessoa com deficiência” Um dos principais objetivos da nova Lei é a inclusão social, com uma série de…

Hospital acusado de descumprir cotas não terá de pagar multa

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso no qual Ministério Público do Trabalho da 20ª Região (SE) pedia para manter auto de infração contra o Hospital São Lucas…

Empregada com deficiência contratada de forma fraudulenta será indenizada

Uma empregada portadora de deficiência buscou a Justiça do Trabalho alegando ter sido discriminada e ofendida em sua dignidade, honra e imagem. Segundo afirmou, sua contratação foi fraudulenta e…
Agência Brasil
há 7 anos

Correios são condenados a pagar mais de R$ 20 milhões por discriminar funcionária com deficiência

Luciano Nascimento Repórter da Agência Brasil Brasília A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a pagar mais de R$ 20 milhões em indenização por discriminar e demitir uma…
Resultados da busca Jusbrasil para "Discriminação a Pessoa com Deficiência"
Implicações da Criminologia na discriminação de pessoas com deficiência
Artigos16/06/2019Canal
Por Isabelle Lucena Lavor Ao longo do tempo, desde a origem da Criminologia, não se pôde constatar uma unicidade doutrinária, pois não é observada uma padronização cientifica, já que existem diversas abordagens para adequá-la em um determinado local e período, conforme revelam estudos (PENTEADO FILHO, 2012). Durante seu percurso histórico a Criminologia passou por vários conflitos teóricos travados por correntes como a Clássica, Positiva e Eclética. Ressalta-se ainda que escolas pertencentes ao ...
MPT coíbe discriminação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
Notícias23/11/2008Correio Forense
De acordo com o Artigo 1º da Convenção 111º da Organização Internacional do Trabalho (OIT), discriminação é toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão. Segundo o procurador do Trabalho Arlélio de Carvalho Lage, enquadra-se nesta conceituação, qualquer diferenciação feita às pessoas com ...
MPT coíbe discriminação de pessoas com deficiência no mercado de trabalho
Notícias20/11/2008Ministério Público do Trabalho
De acordo com o Artigo 1º da Convenção 111º da Organização Internacional do Trabalho (OIT), discriminação é toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidade ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão. Segundo o procurador do Trabalho Arlélio de Carvalho Lage, enquadra-se nesta conceituação, qualquer diferenciação feita às pessoas com ...
Projeto quer premiar cidades que investirem em inclusão e acessibilidade
Deputado defende que é preciso garantir igualdade de oportunidades, acessibilidade, inclusão social e combate à discriminação a pessoas com deficiência O Projeto de Lei 444/2017, de autoria do deputado Sebastião Rezende (PSC), deve entrar em votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso na próxima semana. O PL institui o prêmio “Cidade Acessível”, destinado aos municípios de Mato Grosso mais bem colocados na classificação de avaliação do cumprimento das diretrizes contidas na Lei Federal nº 1...
Apae homenageia procurador do MPT pela luta contra a discriminação à pessoa com deficiência
O procurador do MPT Manoel Jorge e Silva Neto recebeu uma placa de reconhecimento da Apae Salvador, como referência pela contribuição para um mundo do trabalho mais justo e igualitário, com plena participação das pessoas com deficiência (PcD). A homenagem foi entregue durante o III Seminário Internacional Agir e Refletir numa Perspectiva da Acessibilidade, realizado nos dias 3 e 4 de junho. O evento reuniu 480 participantes, entre os principais atores do tema no Brasil, além de representantes do...
Empresas de ônibus serão chamadas pelo MP para explicar discriminação contra pessoas com deficiência
Ser chamado de 0800, aleijado e atrasalado tem se constituído uma realidade desagradável para as pessoas com deficiência que precisam utilizar o transporte coletivo em Salvador. Isso é o que relatam eles ao Grupo de Atuação Especial em Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (Gedef) do Ministério Público estadual. Por esse motivo a coordenadora, promotora de Justiça Nidalva Brito, reuniu ontem, dia 04, alguns segmentos da área de transporte e representantes da sociedade civil organizada,...
DOM-RJ 25/07/2018 - Pág. 34 - Normal - Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Diários Oficiais25/07/2018Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro
Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro Metas e Prioridades por Área de Resultado - 2019 0001 - CAPITAL HUMANO NA FORMACAO DO CARIOCA Programa: 0504 - ESCOLAS PARA UM RIO DE PAZ Objetivo Geral: Implantar acoes que visem, atraves de praticas inovadoras, o desenvolvimento da família e da comunidade local, a transmissao de valores a os alunos e a construção de um Rio de Paz. Comunidade escolar Público Alvo: ESTRATÉGICO Tïpo Programa: Ação: 0596 - PROMOCAO DE ATIVIDADES PELAS ESCOLAS PARA UM R
RECURSO ORDINÁRIO RO 23699720105020 SP 00023699720105020013 A28 (TRT-2)
Jurisprudência30/10/2013Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: CONTRATAÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ARTIGO 93 DA LEI 8.213 /91. A finalidade do artigo 93 da Lei 8.213 /91 é de coibir a discriminação das pessoas com deficiência. No caso em estudo, a autora comprovou que empregou todos os esforços esperados do homem médio na contratação de pessoas com deficiência habilitadas, de sorte que o não preenchimento das cotas previstas em lei não pode ser entendido como conduta discriminatória, apta a ensejar a aplicão de multa por infração ao disposto no artigo 93 da Lei 8.213 /91. Recurso interposto pela União ao qual se nega provimento.
00255837620135240021 (TRT-24)
Jurisprudência10/06/2015Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DE COTAS NO MERCADO DE TRABALHO. 1. Em busca da máxima efetividade dos direitos fundamentais, da dignidade da pessoa humana, do primado do trabalho e do emprego (artigos 1º , III e IV ; 3º , IV ; 193 , da Constituição Federal ) e da proibição da discriminação às pessoas com deficiência (artigo 7º , XXXI , da Constituição Federal ), o artigo 93 da Lei 8.213 /91 tem por escopo promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho (ação afirmativa positiva). 2. Tal regra é imperativa, porém pode ceder espaço diante da justificada comprovação da impossibilidade da empresa em contratar empregados nessas condições.
00255837620135240021 (TRT-24)
Jurisprudência15/06/2015Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DE COTAS NO MERCADO DE TRABALHO. 1. Em busca da máxima efetividade dos direitos fundamentais, da dignidade da pessoa humana, do primado do trabalho e do emprego (artigos 1º , III e IV ; 3º , IV ; 193 , da Constituição Federal ) e da proibição da discriminação às pessoas com deficiência (artigo 7º , XXXI , da Constituição Federal ), o artigo 93 da Lei 8.213 /91 tem por escopo promover a inclusão social e a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho (ação afirmativa positiva). 2. Tal regra é imperativa, porém pode ceder espaço diante da justificada comprovação da impossibilidade da empresa em contratar empregados nessas condições.
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