Art. 1 da Lei 6988/15, Rio de janeiro

Lei nº 6.988 de 22 de Abril de 2015

CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL, INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS AQUISIÇÕES DE EMBARCAÇÕES E PRODUTOS DESTINADOS A PESCA ARTESANAL PRATICADAS POR PESCADORES PROFISSIONAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 1º Ficam isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações internas de embarcações e produtos destinados à pesca artesanal praticados por pescadores profissionais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
§1º Entende-se como embarcações: barcos de alumínio (até 6.20 m), barcos de fibra (até 6.20 m) e barcos de madeira (até 7.00 m).
§2º Entende-se como produtos: motores (com potência até 40 HP); panaria de redes; remos; cordas; cabos; linhas de nylon; linhas de seda (para entralha); agulhas (para conserto de redes); anzóis, poitas Danfor, chumbadas; boias; GPS; sondas; colete salva vidas; e protetor solar.
§3º Entende-se como pesca artesanal aquele tipo de pesca que é caracterizada pela mão de obra familiar, com embarcações de pequeno porte e com as áreas de atuação próxima das costas marítimas, nos rios e lagoas.

Página 8 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Janeiro de 2016

1- identificação do comprador (nome, CPF e endereço); 2- identificação do(s) produto(s): nome e marca; 3- previsão legal do benefício requerido; §1º O requerimento deve ser apresentado digitalizado…
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