Dispensa por Justa Causa

Dispensa por Justa Causa

Em desacordo com as normas jurídicas; diz-se que é sem justa causa a conduta vedada pelo Direito. Expressão (como "indevidamente" e "ilicitamente") que indica as chamadas ilicitudes especiais, ou seja, quando, no tipo, há explícita referência de que o comportamento definido, somente constituirá infração penal, se realizado em desacordo com as normas jurídicas. Vide justa causa.

TRT: fumar maconha no intervalo do expediente não rende demissão por justa causa

de trabalho, não configura justa causa para a dispensa do trabalhador. Para o magistrado, o empregador poderia aplicar... do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) afastou a justa causa para demissão de …

drogas ilícitas x ambiente de trabalho

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Andamento do Processo n. 1004960-11.2020.8.26.0477 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - 27/05/2020 do TJSP

judiciária. Assim, ao contrário do que pode parecer prima facie, não se revela a existência de justa causa... JUSTA CAUSA’... E é com fundamento nesse dispositivo que os nossos Tribunais, …

Afastada Justa Causa de trabalhador flagrado com maconha no horário do intervalo

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há 9 dias

Cancelar a Suspensão do Contrato de Trabalho

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Luma Banks, Advogado
há 9 dias

Justa Causa

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Requisitos indispensáveis para a dispensa por justa causa

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há 11 dias

Petição Inicial Trabalhista (Reversão de Justa Causa)

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, T AMPOUCO EM AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. DIANTE DISSO, REJEITO A PRELI MINAR ARGUIDA. POIS BEM, NAO IDENTIFICO NO MOMENTO... A PRELIMINAR DE AUSENCIA DE JU STA CAUSA PARA AJUIZAMENTO DA ACAO PENAL, …
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1627200900518008 GO 01627-2009-005-18-00-8 (TRT-18)
Jurisprudência15/12/2009Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE.DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE.DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE.DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE.-DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. A relação de trabalho é negócio jurídico sinalagmático que caracteriza-se pela existência de direitos e deveres recíprocos entre as partes envolvidas. Nesse contexto, quando o empregado incorre em mau procedimento ou indisciplina, que tenha o condão de romper a confiança que deve marcar o pacto laboral, a rescisão do contrato ocorre na modalidade mais gravosa ao trabalhador, qual seja, por justa causa.CertIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargador PAULO PIMENTA e Juíza convocada WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao
2318200901218003 GO 02318-2009-012-18-00-3 (TRT-18)
Jurisprudência21/07/2010Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: ASSÉDIO MORAL E DISPENSA POR JUSTA CAUSA.DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL E DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL E DISPENSA POR JUSTA CAUSA.DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL E DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL E DISPENSA POR JUSTA CAUSA.DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL E DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL E DISPENSA POR JUSTA CAUSA.-DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL E DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Não comprovado nos autos que o reclamante sofrera o alegado assédio moral por parte de seu supervisor e, tendo sido revertida em juízo a justa causa por desídia que lhe fora atribuída pela empresa, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais, porque não há provas, sequer indícios de que houve lesão ao patrimônio ideal do obreiro. Recurso do reclamante a que se nega provimento.-
Recurso Ordinário RO 00014968820135010282 RJ (TRT-1)
Jurisprudência26/05/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: DA REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Comprovado que o reclamante foi inicialmente dispensado sem justa causa, conclui-se pela concessão de perdão tácito à suposta falta praticada por ele, não havendo que se falar em dispensa por justa causa (ato de improbidade).
RECURSO ORDINÁRIO RO 01003268520165010411 (TRT-1)
Jurisprudência22/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. A reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, por si só, não enseja indenização por danos morais, conforme, inclusive, entendimento consolidado do TST. Precedentes.
RECURSO ORDINÁRIO RO 01003268520165010411 RJ (TRT-1)
Jurisprudência22/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. A reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, por si só, não enseja indenização por danos morais, conforme, inclusive, entendimento consolidado do TST. Precedentes.
1701201112118008 GO 01701-2011-121-18-00-8 (TRT-18)
Jurisprudência15/12/2011Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. CONVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS DEVIDAS. Não tendo a Reclamada observado o princípio da imediatidade, tem-se como indevida a dispensa por justa causa do obreiro. A conversão da dispensa motivada em dispensa sem justa causa é medida que se impõe.CERTIFICO e dou fé que a Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária hoje realizada, com a presença dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente) e ELZA CÂNDIDA DA SILVEIRA e do Excelentíssimo Juiz convocado PAULO CANAGÉ DE FREITAS ANDRADE, bem como da Excelentíssima Procuradora IARA TEIXEIRA RIOS, representando o d. Ministério Público Regional do Trabalho, decidiu, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, dar parcial provimento ao do Reclamante e negar provimento ao da Reclamada, tudo nos termos do voto do Relator. Certidão publicada em substituição ao
Dispensa por Justa Causa e sua Aplicabilidade
Artigos06/11/2014Roberta
A Irregularidade na Dispensa de Justa Causa e a Necessidade de Comprovação dos Altos Faltosos Para a caracterização da dispensa por justa causa, cabe ao empregador considerar o passado do empregado, sua conduta pessoal desde o início contratual de trabalho, tomando todas as precauções necessárias para que não ocorra nenhum erro na dispensa, verificando assim todas as dimensões do ato faltoso e com as devidas provas necessárias para comprovação do ocorrido. Conforme o entendimento de Cândido Rang...
RECURSO DE REVISTA RR 107778820135010049 (TST)
Jurisprudência31/03/2017Tribunal Superior do Trabalho
Ementa: CONVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. PENALIDADE DEVIDA. A multa prevista no art. 477 , § 8.º , da CLT é devida ao empregado quando o empregador deixa de cumprir o prazo para o pagamento das verbas rescisórias previsto no § 6.º do art. 477 da CLT , exceto se o trabalhador der causa à mora. A referida multa é devida, pois, nas situações de reversão judicial da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa. Isso porque o rompimento da relação empregatícia, no caso de dispensa por justa causa, suprime diversas verbas, que são devidas em razão da reversão judicial da dispensa sem justa causa. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido . 2 - CONVERSÃO JUDICIAL DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126 DO TST. O Tribunal Regional concluiu pela reversão da dispensa por justa causa com base no contexto fático-probatório dos autos, circunstância que impede o reexame da questão em fase recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 29720090061400 RO 00297.2009.006.14.00 (TRT-14)
Jurisprudência15/06/2009Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. PRETENSAO DE REVERSAO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. Tendo restado comprovado nos autos a desídia do reclamante, mantém-se a decisão de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão de conversão da rescisão contratual para dispensa sem justa causa.
10004007320195020705 SP (TRT-2)
Jurisprudência10/09/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA - Comprovada a ocorrência de ato de improbidade cometido pelo trabalhador, impõe-se validar a dispensa por justa causa.
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