Dispensa por Justa Causa

Dispensa por Justa Causa

Em desacordo com as normas jurídicas; diz-se que é sem justa causa a conduta vedada pelo Direito. Expressão (como "indevidamente" e "ilicitamente") que indica as chamadas ilicitudes especiais, ou seja, quando, no tipo, há explícita referência de que o comportamento definido, somente constituirá infração penal, se realizado em desacordo com as normas jurídicas. Vide justa causa.

Dica De Ouro, Advogado
há 3 dias

Empregada agredida fisicamente e chamada de “pata choca” receberá indenização

Empregada agredida fisicamente e chamada de “pata choca” receberá indenização Uma rede atacadista, com sede... em Governador Valadares, terá que pagar indenização à ex-empregada que foi agredida …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01004547720195010063 RJ

a ser aplicada a um empregado, devendo ser robustamente comprovada, o que não se deu na hipótese dos autos. Elisão mantida..../2021 - 14/1/2021 EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH JUSTA CAUSA. …
Gabriel Pacheco, Advogado
há 4 dias

Pode o empregador OBRIGAR o empregado a tomar vacina contra COVID-19?

dispensada da vacinação obrigatória , a pessoa que apresentar Atestado Médico de contra-indicação explícita da aplicação..., a demissão por justa causa neste caso é alvo de muitas discussões ainda …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0710302-32.2020.8.07.0016 DF 0710302-32.2020.8.07.0016

DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INDÍCIOS DE AUTORIA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA. I... policial, mesmo após advertida acerca do delito de denunciação caluniosa, …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001131-12.2018.5.07.0017 CE

DE EMPREGO. A dispensa por justa causa, por envolver grave violação dos deveres contratuais no âmbito da relação de emprego... DO NASCIMENTO - ME FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE RECURSO DA …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000349-72.2020.5.12.0024 SC

PAULO DRANKA. LINCE - SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. LILIA LEONOR ABREU JUSTA CAUSA. REQUISITOS. A dispensa por justa causa... é a penalidade máxima que pode o trabalhador sofrer no decorrer do liame …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000343-65.2020.5.12.0024 SC

em que foi convalidada a despedida por justa causa. (TRT12 - ROT - 0000343-65.2020.5.12.0024 , Rel. LILIA LEONOR ABREU , 6ª Câmara , Data de Assinatura: 12/01/2021)... LUIS RICARDO WEINFURTER. …

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001782-98.2017.5.12.0030 SC

, na forma do art. 482 da CLT , deve ser referendada a despedida por justa causa. (TRT12 - ROT - 0001782-98.2017.5.12.0030... DIEGO GEGITZ. CENTRO LOGISTICO INTEGRADO FASTCARGO S.A ROBERTO BASILONE …

Empregado de distribuidora Kaiser demitido por beber Skol ganha indenização

que o promotor foi demitido em razão do episódio da lata de cerveja, tendo sido forjada uma demissão sem justa causa... do Trabalho manteve as decisões anteriores que consideraram a dispensa
Mariana Schaun, Advogado
há 12 dias

Você sabia que o empregado pode demitir seu patrão?

, tal qual aconteceria se o empregado fosse demitido sem justa causa. Se você nunca tinha ouvido falar dessa forma... do andaime. Esse é só um exemplo da vida real de como a rescisão indireta se apli…
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1627200900518008 GO 01627-2009-005-18-00-8 (TRT-18)
Jurisprudência15/12/2009Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE.DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE.DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE.DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE.-DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE. A relação de trabalho é negócio jurídico sinalagmático que caracteriza-se pela existência de direitos e deveres recíprocos entre as partes envolvidas. Nesse contexto, quando o empregado incorre em mau procedimento ou indisciplina, que tenha o condão de romper a confiança que deve marcar o pacto laboral, a rescisão do contrato ocorre na modalidade mais gravosa ao trabalhador, qual seja, por justa causa.CertIFICO e dou fé que em sessão ordinária hoje realizada, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador ELVECIO MOURA DOS SANTOS, com a presença dos Excelentíssimos Desembargador PAULO PIMENTA e Juíza convocada WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, presente também o Excelentíssimo Procurador do Trabalho Dr. LUIZ EDUARDO GUIMARÃES BOJART, DECIDIU a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do relator. Certidão publicada em substituição ao
2318200901218003 GO 02318-2009-012-18-00-3 (TRT-18)
Jurisprudência21/07/2010Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
Ementa: ASSÉDIO MORAL E DISPENSA POR JUSTA CAUSA.DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL E DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL E DISPENSA POR JUSTA CAUSA.DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL E DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL E DISPENSA POR JUSTA CAUSA.DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL E DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL E DISPENSA POR JUSTA CAUSA.-DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL E DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Não comprovado nos autos que o reclamante sofrera o alegado assédio moral por parte de seu supervisor e, tendo sido revertida em juízo a justa causa por desídia que lhe fora atribuída pela empresa, não há que se falar em pagamento de indenização por danos morais, porque não há provas, sequer indícios de que houve lesão ao patrimônio ideal do obreiro. Recurso do reclamante a que se nega provimento.-
Recurso Ordinário RO 00014968820135010282 RJ (TRT-1)
Jurisprudência26/05/2014Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: DA REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Comprovado que o reclamante foi inicialmente dispensado sem justa causa, conclui-se pela concessão de perdão tácito à suposta falta praticada por ele, não havendo que se falar em dispensa por justa causa (ato de improbidade).
RECURSO ORDINÁRIO RO 01003268520165010411 (TRT-1)
Jurisprudência22/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. A reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, por si só, não enseja indenização por danos morais, conforme, inclusive, entendimento consolidado do TST. Precedentes.
RECURSO ORDINÁRIO RO 00100111520155010033 RJ (TRT-1)
Jurisprudência06/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Demonstrado que o reclamante descumpriu política de proibição do uso de álcool e drogas quando da prestação de serviços ou quando da sua disposição ao empregador, faz jus à dispensa por justa causa, por mau procedimento e por indisciplina, nos termos do art. 482, "b" e "h", da CLT.  
RECURSO ORDINÁRIO RO 01021920820165010451 RJ (TRT-1)
Jurisprudência06/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. Demonstrado que o reclamante incorreu em inúmeras faltas injustificadas, tendo recebido gradativamente as penalidades de advertência e suspensão, faz jus à dispensa por justa causa, por desídia, nos termos do art. 482, "e", da CLT, ao dar continuidade à conduta faltosa.  
RECURSO ORDINÁRIO RO 01013157220175010018 RJ (TRT-1)
Jurisprudência02/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. A reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, por si só, não enseja indenização por danos morais, conforme, inclusive, entendimento consolidado do TST. Precedentes.  
Recurso Ordinário RO 00015701420115010024 RJ (TRT-1)
Jurisprudência06/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. A reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, por si só, não enseja indenização por danos morais, conforme, inclusive, entendimento consolidado do TST. Precedentes.
RECURSO ORDINÁRIO RO 01003268520165010411 RJ (TRT-1)
Jurisprudência22/05/2017Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. A reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, por si só, não enseja indenização por danos morais, conforme, inclusive, entendimento consolidado do TST. Precedentes.
RECURSO ORDINÁRIO RO 01015494220165010001 RJ (TRT-1)
Jurisprudência07/12/2018Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Ementa: REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. A reversão da dispensa por justa causa em dispensa sem justa causa, por si só, não enseja indenização por dano moral, conforme, inclusive, entendimento consolidado do TST. Precedentes.  
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