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19 de setembro de 2018
Cobrança de Taxa de Condomínio

Cobrança de Taxa de Condomínio

Andamento do Processo n. 1003294-34.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

, em conformidade com o artigo 397 do Código Civil, como já se decidiu: “CIVIL E PROCESSO CIVIL - COBRANÇA - CONDOMÍNIO - TAXA EXTRA.... Costa Carvalho. j. 19.09.2007, unânime, DJU 25.09.2007, p. 66). APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA...-34.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - Despesas Condom...

Andamento do Processo n. 1018337-06.2017.8.26.0008 - Procedimento Comum - 04/07/2018 do TJSP

- Revelia - Cobrança Condomínio - ADV: JOSE LUIS DE OLIVEIRA MELLO (OAB 20356/SP) Fóruns Regionais e Distritais VIII - Tatuapé...-06.2017.8.26.0008 - Procedimento Comum - Condomínio - Condomínio Edifício Vivace Park - Maisa Ferreira Medeiros de Santana...

Devo pagar condomínio e IPTU antes do recebimento do imóvel?

imóveis na planta recebam cobranças de IPTU e condomínio assim que o habite-se do empreendimento é emitido. Acontece... de IPTU e Condomínio após o recebimento do imóvel. Caso o comprador receba essas cobranças e não consiga resolver o assunto...Devo pagar condomínio e IPTU antes do recebimento do imóvel? Tem sido cad...

Andamento do Processo n. 1006696-28.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 19/06/2018 do TJSP

-28.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - COBRANÇA - Condomínio Edifício Ana Karolina - Sérgio Guido...

Andamento do Processo n. 0180741-46.2011.8.26.0100 - 29/05/2018 do TJSP

Cível; Data do Julgamento: 07/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017);”COBRANÇA DE CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO.... Ou ainda, ser equiparado a porteiro ou zelador de condomínio edilício, na pessoa dos quais a jurisprudência tranquilamente vem... POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA - CITAÇÃO POR HORA CERTA - ALEGAÇ...

Andamento do Processo n. 0024.00.079.954-4 - 04/09/2017 do TJMG

-se os termos de uma AÇÃO : COBRANÇA DE TAXA DE CONDOMÍNIO, requerida por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SALERMO em face de CLÁUDIA...

Multa e juros na cobrança condominial

DE COBRANÇA. CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. TAXAS CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 1% AO MÊS. PREVISÃO NA CONVENÇÃO.... “AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. Juros moratórios previstos em convenção condominial que não podem extrapolar.../10/2014) Grifamos. “CONDOMÍNIO – DESPESAS CONDOMINIAISCOBRANÇA. Juros ...

As cobranças de débitos condominiais à luz da lei nº 13.105/2015 - Novo CPC

As cobranças de débitos condominiais à luz da lei nº 13.105/2015 - Novo CPC. O Novo Código de Processo Civil... e eficiência quando da cobrança das cotas condominiais em atraso, tendo em vista que o Novo CPC elevou o crédito... de natureza condominial somente era exigível após o ajuizamento de ação de cobrança e o cons...

[Modelo] Recurso de Apelação - cobrança de condomínio

– SÍNTESE DO PROCESSO Trata-se de Ação de Cobrança de Taxas de Condomínio aforada em face dos Réus, ora Apelados, onde...[Modelo] Recurso de Apelação - cobrança de condomínio EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO... se objetivou a condenação destes ao pagamento das taxas de condomínio em atraso,...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1352767 DF 2012/0235587-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. 1. - Na vigência do atual Código Civil , o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , I , desse diploma legal, observada a regra de transição do art. 2.028 . 2. - Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: 00206 PAR: 00005 INC:00001 ART : 02028 CÓDIGO CIVIL DE 2002 COTAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO STJ -

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 808187 PR (STF)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. 2. Julgamento de recurso por Colegiado integrado majoritariamente por magistrados de primeiro grau convocados: inexistência de contrariedade ao princípio do juiz natural. Precedente do Plenário. 3. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 222609 PR 2012/0180957-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF/283. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC . IMPOSSIBILIDADE. 1.- Constatado que o tema objeto da impugnação foi devidamente examinado pelo tribunal de origem, não há se falar em vício no julgamento dos Embargos de Declaração, que não carecem de suprimento. O que se verifica, em verdade, é tão só o fato de o Acórdão recorrido conter tese diferente da pretendida pela parte agravante, o que não justifica pedido integrativo do julgado. 2.- Quanto à incidência dos juros de mora, conforme assinalou o Acórdão recorrido, no caso, trata-se de obrigação positiva e líquida e, portanto, a simples inadimplência na respectiva data do vencimento configura a mora do devedor, em consonância com os arts. 397 e 1.336 , § 1º , do Código Civil . 3.- Esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 4.- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 5.- Agravo Regimental improvido.

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