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28 de fevereiro de 2017
Cobrança de Taxa de Condomínio

Cobrança de Taxa de Condomínio

Marcelo Madureira

Marcelo Madureira -

Qual o prazo prescricional para cobrança de condomínio?
Qual o prazo prescricional para cobrança de condomínio?

(horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento... devem constar em instrumentos (atas das assem...

Andamento do Processo n. 1006014-52.2016.8.26.0606 - Procedimento Comum - 06/12/2016 do TJSP

e FERNANDO SILVA CRUZ, nestes autos de Procedimento Comum - Cobrança de Condomínio e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO...-52.2016.8.26.0606 - Procedimento Comum - Condomínio - Condomínio Residencial Spazio Supere -Vistos.HOMOLOGO, para que surta... seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado as fls. 8...

Andamento do Processo n. 1000883-60.2015.8.26.0306 - Procedimento Comum - 16/11/2016 do TJSP

autos da ação COBRANÇA DE CONDOMÍNIO requerida por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARINA VERDE DO TIETE em relação a VALDINEI...-60.2015.8.26.0306 - Procedimento Comum - Obrigações - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARINA VERDE DO TIETÊ - Na forma do parágrafo único...

Andamento do Processo n. 1009076-24.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 26/10/2016 do TJSP

-24.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - COBRANÇA - Condomínio Terrazo Verona - Astrid Lisette Rojas...

Andamento do Processo n. 1005130-86.2016.8.26.0003 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 24/08/2016 do TJSP

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Andamento do Processo n. 234971-31.2013.8.09.0071 - Cobranca de Taxa de Condomínio - 08/07/2016 do TJGO

Andamento do Processo n. 234971-31.2013.8.09.0071 - Cobranca de Taxa de Condomínio - 08/07/2016 do TJGO NR. PROTOCOLO... : 234971-31.2013.8.09.0071 AUTOS NR. : 400 NATUREZA : COBRANCA DE TAXA DE CONDOMÍNIO REQUERENTE : SACTB I SOCIEDADE...: COBRANCA DE TAXA DE CONDOMÍNIO. FASE CUMPRIMENTO DA SENTE NCA DE FLS. 117/119 ,...

Andamento do Processo n. 1006481-27.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - 01/07/2016 do TJSP

inicial.Defiro o pedido de conversão da ação de Procedimento Comum - Cobrança de Condomínio em execução de título...-27.2015.8.26.0554 - Procedimento Comum - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Onix -Fls. 150/156: Recebo como emenda à... informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio...

Condomínios

condominiais, o STJ firmou entendimento que, mesmo estando disposto em assembleia geral, não autoriza a cobrança..., conclui que: A cobrança de rateio de despesas de condomínio de uma unidade com fração ideal maior, sem observar o principio...Condomínios Em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, sobre o novo...

Andamento do Processo n. 1017183-32.2015.8.26.0554 - Procedimento Sumário - 24/05/2016 do TJSP

de Procedimento Sumário (Cobrança de Condomínio) em que CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ARROIO GRANDE move contra MÁRCIO APARECIDO FREIRE...-32.2015.8.26.0554 - Procedimento Sumário - Condomínio em Edifício - Condomínio Residencial Arroio Grande - Vistos. Homologo... Civil .No caso de eventuais custas processuais e taxas da OA...

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1352767 DF 2012/0235587-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. 1. - Na vigência do atual Código Civil , o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , I , desse diploma legal, observada a regra de transição do art. 2.028 . 2. - Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: 00206 PAR: 00005 INC:00001 ART : 02028 CÓDIGO CIVIL DE 2002 COTAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO STJ -

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 808187 PR (STF)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. 2. Julgamento de recurso por Colegiado integrado majoritariamente por magistrados de primeiro grau convocados: inexistência de contrariedade ao princípio do juiz natural. Precedente do Plenário. 3. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 222609 PR 2012/0180957-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF/283. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC . IMPOSSIBILIDADE. 1.- Constatado que o tema objeto da impugnação foi devidamente examinado pelo tribunal de origem, não há se falar em vício no julgamento dos Embargos de Declaração, que não carecem de suprimento. O que se verifica, em verdade, é tão só o fato de o Acórdão recorrido conter tese diferente da pretendida pela parte agravante, o que não justifica pedido integrativo do julgado. 2.- Quanto à incidência dos juros de mora, conforme assinalou o Acórdão recorrido, no caso, trata-se de obrigação positiva e líquida e, portanto, a simples inadimplência na respectiva data do vencimento configura a mora do devedor, em consonância com os arts. 397 e 1.336 , § 1º , do Código Civil . 3.- Esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 4.- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 5.- Agravo Regimental improvido.

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