Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Cobrança de Taxa de Condomínio

Cobrança de Taxa de Condomínio

[Modelo] Ação de Cobranças de Taxas de Condomínio

[Modelo] Ação de Cobranças de Taxas de Condomínio EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA... e no art. 318, do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE  TAXAS DE CONDOMÍNIO Em face de xxx.../xxx, sob pena de nulidade. Dá-se à causa o valor de R$ xxx. Nestes termos, pe...

É legal aplicar desconto pontualidade na taxa de condomínio?

condominiais até a data de vencimento. Ultrapassado este período o valor da taxa condominial é acrescido do tal desconto, isto é... por inadimplência sobre a taxa condominial, após o vencimento desta, é ilegal . Assim, o condomínio deve evitá-la a fim de se resguardar...É legal aplicar desconto pontualidade na taxa de...

Andamento do Processo n. 1027612-97.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - 03/04/2017 do TJSP

Processo 1027612-97.2016.8.26.0562 - Procedimento Comum - Condomínio em Edifício - Condomínio Edifício Paineira e Manacá - Vistos.Em fase de cumprimento de sentença. Anote-se.2. Nos termos do artigo

Andamento do Processo n. 1019843-62.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - 02/03/2017 do TJSP

Processo 1019843-62.2016.8.26.0554 - Procedimento Comum - Obrigações - Condomínio Edificio Ville Vespa - Vistos.1) HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos a DESISTÊNCIA manifestada

Qual o prazo prescricional para cobrança de condomínio?
Qual o prazo prescricional para cobrança de condomínio?

O Acórdão que trouxe à tona o Tema no STJ foi o Recurso Representativo REsp 1.483.930/DF, o qual o Acórdão foi publicado no dia 01/02/2017. A decisão do Tribunal do Distrito Federa...

Andamento do Processo n. 1006014-52.2016.8.26.0606 - Procedimento Comum - 06/12/2016 do TJSP

Processo 1006014-52.2016.8.26.0606 - Procedimento Comum - Condomínio - Condomínio Residencial Spazio Supere -Vistos.HOMOLOGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado as

Andamento do Processo n. 1000883-60.2015.8.26.0306 - Procedimento Comum - 16/11/2016 do TJSP

Processo 1000883-60.2015.8.26.0306 - Procedimento Comum - Obrigações - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MARINA VERDE DO TIETÊ - Na forma do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a

Andamento do Processo n. 1009076-24.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 26/10/2016 do TJSP

Processo 1009076-24.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - COBRANÇA - Condomínio Terrazo Verona - Astrid Lisette Rojas Cozoli e outro - Vistos.Esclareça a parte autora o

Andamento do Processo n. 1005130-86.2016.8.26.0003 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 24/08/2016 do TJSP

Processo 1005130-86.2016.8.26.0003 - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Antonio Rubens Pires Bolsoni - - Talita Pirani Bertolucci Bolsoni - Vistos.Decido à vista dos

Resultados da busca Jusbrasil para "Cobrança de Taxa de Condomínio"

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1352767 DF 2012/0235587-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. 1. - Na vigência do atual Código Civil , o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , I , desse diploma legal, observada a regra de transição do art. 2.028 . 2. - Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: 00206 PAR: 00005 INC:00001 ART : 02028 CÓDIGO CIVIL DE 2002 COTAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO STJ -

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 808187 PR (STF)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. 2. Julgamento de recurso por Colegiado integrado majoritariamente por magistrados de primeiro grau convocados: inexistência de contrariedade ao princípio do juiz natural. Precedente do Plenário. 3. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 222609 PR 2012/0180957-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF/283. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC . IMPOSSIBILIDADE. 1.- Constatado que o tema objeto da impugnação foi devidamente examinado pelo tribunal de origem, não há se falar em vício no julgamento dos Embargos de Declaração, que não carecem de suprimento. O que se verifica, em verdade, é tão só o fato de o Acórdão recorrido conter tese diferente da pretendida pela parte agravante, o que não justifica pedido integrativo do julgado. 2.- Quanto à incidência dos juros de mora, conforme assinalou o Acórdão recorrido, no caso, trata-se de obrigação positiva e líquida e, portanto, a simples inadimplência na respectiva data do vencimento configura a mora do devedor, em consonância com os arts. 397 e 1.336 , § 1º , do Código Civil . 3.- Esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 4.- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 5.- Agravo Regimental improvido.

×