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13 de dezembro de 2018
Cobrança de Taxa de Condomínio

Cobrança de Taxa de Condomínio

Andamento do Processo n. 2016.03.1.019135-2 - Ação Monitória - 14/11/2018 do TJDF

DE IPTU, DESPESA CONTRATUAL DENOMINADA ?TAXA? TIE E CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DA POSSE AO PROMITENTE.... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO PERÍODO... quanto ao momento em que nasce a obrigação do comprador de pagar taxa d...

Andamento do Processo n. 2016.03.1.019135-2 - Ação Monitória - 14/11/2018 do TJDF

DE IPTU, DESPESA CONTRATUAL DENOMINADA ?TAXA? TIE E CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DA POSSE AO PROMITENTE.... DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO PERÍODO... quanto ao momento em que nasce a obrigação do comprador de pagar taxa d...

Andamento do Processo n. 2016.03.1.019135-2 - Ação Monitória - 08/11/2018 do TJDF

. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE CONDOMÍNIO... e do Superior Tribunal de Justiça quanto ao momento em que nasce a obrigação do comprador de pagar taxa de condomínio...m?2; (quinhentos e quatro metros quadrados) do Condomínio Residencial Monte Verde, si...

Modelo de Notificação Extrajudicial Crédito Condominial Atrasado

(a)/titular do Imóvel. A Ação executiva de Cobrança de crédito condominial já está montada e pronta para o ingresso em juízo... alienado judicialmente. Com a quitação ou negociação das taxas de condomínio em aberto, suspenderemos o ingresso da ação...Modelo de Notificação Extrajudicial Crédito Condominial Atrasado NOT...

Andamento do Processo n. 0704763-07.2018.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 03/10/2018 do TJDF

N. 0704763-07.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ASA BRANCA. Adv (s).: DF2935900A - ALESSANDRO MARTINS MENEZES. R: ELISMAR VEIGA DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta

Andamento do Processo n. 1003294-34.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP

Processo 1003294-34.2015.8.26.0223 - Procedimento Comum - Despesas Condominiais - CONDOMINIO EDIFICIO KAMPALA - AMALIA SEABRA COSTA - Fls. 115. Com efeito, em se tratando de despesas condominiais

Andamento do Processo n. 1018337-06.2017.8.26.0008 - Procedimento Comum - 04/07/2018 do TJSP

Processo 1018337-06.2017.8.26.0008 - Procedimento Comum - Condomínio - Condomínio Edifício Vivace Park - Maisa Ferreira Medeiros de Santana - Revelia - Cobrança Condomínio - ADV: JOSE LUIS DE

Devo pagar condomínio e IPTU antes do recebimento do imóvel?

Tem sido cada vez mais comum que pessoas que compraram imóveis na planta recebam cobranças de IPTU e condomínio assim que o habite-se do empreendimento é emitido. Acontece que, na maioria das vezes,

Andamento do Processo n. 1006696-28.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - 19/06/2018 do TJSP

Processo 1006696-28.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum - ASSUNTOS ANTIGOS DO SAJ - COBRANÇA - Condomínio Edifício Ana Karolina - Sérgio Guido Eugênio Cauti e outro - Partes: especificar provas em

Andamento do Processo n. 0180741-46.2011.8.26.0100 - 29/05/2018 do TJSP

Processo 0180741-46.2011.8.26.0100 (583.00.2011.180741) - Monitória - Prestação de Serviços - Abril Comunicações S/A - Foresvel Comércio de Veículos Ltda - Vistos.ABRIL COMUNICAÇÕES ajuizou a

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STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1352767 DF 2012/0235587-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. 1. - Na vigência do atual Código Civil , o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais passou a ser de cinco anos, nos termos do art. 206 , § 5º , I , desse diploma legal, observada a regra de transição do art. 2.028 . 2. - Agravo Regimental improvido.

Encontrado em: 00206 PAR: 00005 INC:00001 ART : 02028 CÓDIGO CIVIL DE 2002 COTAS CONDOMINIAIS - PRESCRIÇÃO STJ -

STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 808187 PR (STF)

Data de publicação: 25/09/2012

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA DE CONDOMÍNIO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93 , inc. IX , da Constituição da República. 2. Julgamento de recurso por Colegiado integrado majoritariamente por magistrados de primeiro grau convocados: inexistência de contrariedade ao princípio do juiz natural. Precedente do Plenário. 3. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 222609 PR 2012/0180957-0 (STJ)

Data de publicação: 03/05/2013

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA STF/283. COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO COM BASE NO CDC . IMPOSSIBILIDADE. 1.- Constatado que o tema objeto da impugnação foi devidamente examinado pelo tribunal de origem, não há se falar em vício no julgamento dos Embargos de Declaração, que não carecem de suprimento. O que se verifica, em verdade, é tão só o fato de o Acórdão recorrido conter tese diferente da pretendida pela parte agravante, o que não justifica pedido integrativo do julgado. 2.- Quanto à incidência dos juros de mora, conforme assinalou o Acórdão recorrido, no caso, trata-se de obrigação positiva e líquida e, portanto, a simples inadimplência na respectiva data do vencimento configura a mora do devedor, em consonância com os arts. 397 e 1.336 , § 1º , do Código Civil . 3.- Esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por aplicação analógica. 4.- A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42 , parágrafo único , do CDC , pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. 5.- Agravo Regimental improvido.

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