Da Inclusão do ICMS no conceito de Receita Bruta - Análise Contábil e Tributária

da seguinte maneira: Faturamento Bruto (-) IPI (=) Receita Bruta O conceito de Receita Bruta trazido pela Instrução...Da Inclusão do ICMS no conceito de Receita Bruta - Análise Contábil e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0008213-51.2015.4.03.6110 SP

AGRAVO INTERNO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 12.546/2011. CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0000303-76.2015.4.03.6108 SP

. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 12.546 /2011. CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO... de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195 , inciso I , b , da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0005990-31.2015.4.03.6109 SP

. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. LEI Nº 12.546 /2011. CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. EXCLUSÃO... a receita bruta ou faturamento. II. O plenário do Supremo Tribunal Federal, em …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0003236-07.2015.4.03.6113 SP

relação com o conceito de receita bruta ou faturamento, previsto no art. 195 , inciso I , b , da CF/88 e, portanto, não pode... (CVRB), cuja base de cálculo é a receita bruta ou faturamento. II. O …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1495699 CE 2014/0295038-1

. CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento firmado... referente ao conceito de faturamento e receita bruta, notadamente …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1514182 SC 2015/0032446-4

. BASE DE CÁLCULO. ICMS. CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, ao incluir... majoritária desta Corte, a discussão referente ao conceito de faturame…
Henrique Dias, Advogado
há 5 anos

PIS/COFINS – Aspectos sobre a não cumulatividade, conceito de receita e faturamento e exclusão do ICMS da base de cálculo

Resumo Este artigo visa a analisar os aspectos sobre a não-cumulatividade do PIS /PASEP e da COFINS, o conceito de receita e faturamento bem como a exclusão do ICMS da sua base de cálculo. Para…
Felipe Dias, Advogado
há 5 anos

Interpretação do Novo Conceito de Receita pela Lei nº 12.973/14

Com a nova redação dada ao artigo 12 do Decreto-lei nº 1.598 /77 pela Lei nº 12.973 /14, muito se discuti acerca da inclusão do ICMS e ISS no conceito de receita bruta trazida pela lei. O embasamento…

Princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade

Como citar este artigo: MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Princípio da proporcionalidade ou da razoabilidade em: Razão é a capacidade de coordenação hierárquica de todos os conhecimentos, em vista…
Resultados da busca Jusbrasil para "Conceito de Receita Bruta e Faturamento"
RECURSO ESPECIAL REsp 642695 RJ 2004/0051486-7 (STJ)
Jurisprudência07/04/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONCEITOS DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A matéria relativa à validade da cobrança do PIS e da Cofins com base na Lei n. 9.718 /98 – especificamente no que se refere à definição dos conceitos de receita bruta e faturamento – é de natureza eminentemente constitucional, sendo, portanto, vedada sua apreciação na via do recurso especial. 2. Recurso especial não-conhecido.
RECURSO ESPECIAL REsp 642695 RJ 2004/0051486-7 (STJ)
Jurisprudência07/04/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONCEITOS DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A matéria relativa à validade da cobrança do PIS e da Cofins com base na Lei n. 9.718 /98 – especificamente no que se refere à definição dos conceitos de receita bruta e faturamento – é de natureza eminentemente constitucional, sendo, portanto, vedada sua apreciação na via do recurso especial. 2. Recurso especial não-conhecido
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 503435 MG 2003/0023236-8 (STJ)
Jurisprudência07/04/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONCEITOS DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A matéria relativa à validade da cobrança do PIS e da Cofins com base na Lei n. 9.718 /98 – especificamente no que se refere à definição dos conceitos de receita bruta e faturamento – é de natureza eminentemente constitucional, sendo, portanto, vedada sua apreciação na via do recurso especial. 2. Embargos de declaração rejeitados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 503435 MG 2003/0023236-8 (STJ)
Jurisprudência07/04/2006Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONCEITOS DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A matéria relativa à validade da cobrança do PIS e da Cofins com base na Lei n. 9.718 /98 – especificamente no que se refere à definição dos conceitos de receita bruta e faturamento – é de natureza eminentemente constitucional, sendo, portanto, vedada sua apreciação na via do recurso especial. 2. Embargos de declaração rejeitados
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 662788 DF 2004/0060081-4 (STJ)
Jurisprudência12/12/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONCEITOS DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A matéria relativa à validade da cobrança do PIS e da Cofins com base na Lei n. 9.718 /98 – especificamente no que se refere à definição dos conceitos de receita bruta e faturamento – é de natureza eminentemente constitucional, sendo, portanto, vedada sua apreciação na via do recurso especial. 2. Embargos de declaração rejeitados
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 1514182 SC 2015/0032446-4 (STJ)
Jurisprudência19/05/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. O Tribunal de origem, ao incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição previdenciária, utilizou como parâmetro a verificação dos conceitos de receita bruta e faturamento, bem como baseou-se em entendimentos firmados pela Suprema Corte. 2. "Segundo a jurisprudência majoritária desta Corte, a discussão referente ao conceito de faturamento e receita bruta, notadamente no que se refere à definição da base de cálculo, implica análise de matéria constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal" (AgRg no REsp 1.505.664/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9/3/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EDcl no REsp 662788 DF 2004/0060081-4 (STJ)
Jurisprudência12/12/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONCEITOS DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A matéria relativa à validade da cobrança do PIS e da Cofins com base na Lei n. 9.718 /98 – especificamente no que se refere à definição dos conceitos de receita bruta e faturamento – é de natureza eminentemente constitucional, sendo, portanto, vedada sua apreciação na via do recurso especial. 2. Embargos de declaração rejeitados.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no AgRg no Ag 803634 PR 2006/0166983-8 (STJ)
Jurisprudência24/03/2009Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONCEITOS DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. 1. A questão da alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS, notadamente no que se refere à definição dos conceitos de receita bruta e faturamento, tem natureza estritamente constitucional, o que inviabiliza sua análise pelo STJ. 2. O fato de o STF ter determinado a suspensão dos julgamentos de processos referentes à aplicação do art. 3º , § 2º , I , da Lei 9.718 /1998 (base de cálculo do PIS e da Cofins) não impede o STJ de negar seguimento aos Recursos Especiais sem condições de admissibilidade (casos de intempestividade, ausência de prequestionamento, falta de procuração dos advogados etc.). 3. A suspensão atinge apenas julgamentos que versem sobre matéria submetida à análise do Pretório Excelso, possibilitando a apreciação das regras técnicas de conhecimento do recurso. 4. Agravo Regimental não provido
Apelação em Mandado de Segurança AMS 97596 PE 0014407-54.2006.4.05.8300 (TRF-5)
Jurisprudência21/01/2010Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: CONCEITOS DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. UNIFORMIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 68 E 94 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que se discute a legalidade da exigência de recolhimento da contribuição ao Programa de Integracao Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, mediante a inclusão dos valores referentes ao Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços-ICMS e do Imposto Sobre serviços-ISS na base de cálculo dessas exações. 2. Ausência de diferenciação entre os conceitos de "receita bruta" e "faturamento", o que autoriza o alargamento da base de cálculo do PIS/COFINS. 3. A jurisprudência é farta no sentido de reconhecer que o montante recolhido a título de ICMS e ISS inclui-se na base de cálculo do PIS e da COFINS, na medida em que é embutido no preço cobrado pela mercadoria ou pelos serviços. Incidência das Súmulas 68 e 94 do STJ. 4. Apelação improvida.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 633901 SC 2004/0141170-0 (STJ)
Jurisprudência01/07/2005Superior Tribunal de Justiça
Ementa: CONCEITO DE RECEITA BRUTA E FATURAMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA. 1. O caput do art. 557 do CPC autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. 2. Não ofende o art. 557 , caput, do CPC , portanto, a decisão monocrática do relator que nega seguimento a recurso com base em jurisprudência dominante desta Corte. 3. A questão relativa à alteração da alíquota e da base de cálculo do PIS e da COFINS, implementada pela Lei 9.718 /98, incluindo-se a discussão acerca dos conceitos de receita bruta e faturamento (reavivada com o advento da EC 20 /98), é matéria de índole eminentemente constitucional, sendo vedada sua apreciação em recurso especial. 4. É entendimento pacífico no STJ o de que o PIS e a COFINS incidem sobre o faturamento resultante da comercialização de imóveis. 5. Agravo regimental a que se nega provimento
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