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Relatório de Gestão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Exercício de 2022. Estrita conformidade com a legislação de regência. Aprovação. 1. O relatório de gestão objetiva apresentar à sociedade em geral e aos órgãos de controle, de forma sucinta e objetiva, a estrutura de Governança, os valores que norteiam a atuação e as ações implementadas pelo órgão visando à gestão regular, eficiente e transparente dos recursos recebidos; 2. Referido relatório busca apresentar aos órgãos de controle e ao público em geral a prestação de contas do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, referente ao exercício de 2022, com fundamento na Instrução Normativa TCU n.º 84, de 22 de abril de 2020, combinada com a Decisão Normativa TCU n.º 198, de 23 de março de 2022, que objetiva evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos públicos recebidos, bem como o resultado das ações empreendidas para cumprir os objetivos estabelecidos pelo órgão, possibilitando uma visão clara e concisa do valor gerado para a sociedade em curto, médio e longo prazos; 3. Ante o exposto, propõe–se a aprovação do Relatório de Gestão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia – Exercício de 2022.

Relatório de Gestão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia. Exercício de 2022. Estrita conformidade com a legislação de regência. Aprovação. 1. O relatório de gestão objetiva apresentar à sociedade em geral e aos órgãos de controle, de forma sucinta e objetiva, a estrutura de Governança, os valores que norteiam a atuação e as ações implementadas pelo órgão visando à gestão regular, eficiente e transparente dos recursos recebidos; 2. Referido relatório busca apresentar aos órgãos de controle e ao público em geral a prestação de contas do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, referente ao exercício de 2022, com fundamento na Instrução Normativa TCU n.º 84, de 22 de abril de 2020, combinada com a Decisão Normativa TCU n.º 198, de 23 de março de 2022, que objetiva evidenciar a boa e regular aplicação dos recursos públicos recebidos, bem como o resultado das ações empreendidas para cumprir os objetivos estabelecidos pelo órgão, possibilitando uma visão clara e concisa do valor gerado para a sociedade em curto, médio e longo prazos; 3. Ante o exposto, propõe–se a aprovação do Relatório de Gestão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia – Exercício de 2022.

Agravo interno. Prestação de contas. Eleições 2022. Candidato. Desaprovação. Devolução de valores ao Erário. Arguição de nulidade da intimação da decisão monocrática que desaprovou o balanço por ausência do nome da advogada constituída nos autos. Improcedência. Certidão da Secretaria Judiciária. Regularidade da intimação. Inexistência de vergaste a qualquer dos princípios constitucionais que informam o Processo. Desprovimento do agravo. 1. Conforme explicitamente mencionado no decisum que julgou pela improcedência da arguição de nulidade (ID XXXXX), a decisão monocrática que, outrora, desaprovou as contas do peticionário (ID XXXXX) fora publicada em 13.01.2023, tendo o nome da advogada sido expressamente consignado em seu bojo (Dra. Saadya Gomes Duarte Rosemberg ), tal qual demonstra a cópia do DJE de ID XXXXX. 2. Corrobora o alegado, ainda, a Secretaria Judiciária deste Regional, que certificou a regularidade da intimação levada a efeito via Certidão (ID XXXXX), em que atestada a regular publicação da decisão monocrática de ID XXXXX. 3. Restam frágeis as assertivas do agravante, no que pertine à inexistência de ato ordinatório, que deveria ter sido regularmente praticado pela qualificada serventia cartorária deste sodalício, enquanto circunstância apta a ensejar na nulidade da decisão monocrática que desaprovara as contas. Conforme se infere dos autos, fora a intimação do prestamista regularmente procedida, em cujo bojo fora objetivamente mencionado o nome de sua causídica. Destarte, não há falar–se em qualquer nulidade do decisum, tampouco em vergaste a qualquer dos princípios constitucionais que informam o Processo. 4. Agravo desprovido, em ordem a manter, incólume, a decisão agravada.